Justiça

Para começar bem o ano, a Meta foi multada pela União Europeia (UE) em € 390 milhões (~R$ 2,25 bilhões) e obrigada a, em três meses, obter o consentimento dos usuários do bloco para continuar exibindo publicidade segmentada baseada em dados pessoais.

As decisões (duas, uma para o Facebook, outra para o Instagram) decorrem de reclamações feitas em 2018 pela noyb, uma organização europeia sem fins lucrativos de direitos digitais, representando a Áustria e a Bélgica. Foi justo quando o GDPR, lei de proteção de dados pessoais da UE, passou a valer.

A Meta, na ocasião, inseriu uma cláusula referente à publicidade em seus termos de uso atualizados a fim de burlar a obrigação, imposta pelo GDPR, de obter o consentimento dos usuários para usar seus dados pessoais na segmentação de publicidade.

Agora, o Conselho de Proteção de Dados da Europa (EDPB, na sigla em inglês), decidiu que a manobra foi ilegal. Por isso, além da multa, a Meta terá que obter o consentimento explícito dos usuários para continuar exibindo publicidade baseada em seus dados pessoais.

A decisão reverte uma mais branda tomada anteriormente pela Comissão de Dados Pessoais (DPC) da Irlanda, onde fica a sede europeia da Meta. As multas somavam pouco mais de € 60 milhões (~R$ 350 milhões).

E pode piorar (ou melhorar, né?): segundo a noyb, há uma terceira decisão pendente, referente ao WhatsApp, feita em nome da Alemanha. Ela deve ser divulgada na semana que vem.

A Meta disse em nota que discorda das decisões e que vai recorrer. Via noyb (em inglês).

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A App Store agora aceita centenas de novos preços, incluindo valores redondos (R$ 5,00), menores que o antigo piso (no Brasil, era de R$ 4,90) e que podem chegar a US$ 10 mil (os 100 maiores preços só serão liberados mediante solicitação).

Outra novidade importante é uma automação para manter a equivalência de preços em todas as fachadas (175) e moedas (44) com que trabalha.

A conferir como essa maior granulação afetará os preços dos aplicativos e assinaturas da App Store.

A medida, vale mencionar, é resultado de um acordo que a Apple costurou com a Justiça dos Estados Unidos em agosto de 2021. Via Apple (em inglês).

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Defender a privacidade dos usuários é uma posição que vai além do discurso. É estrutural. Vide este caso do Telegram na Índia, onde o aplicativo entregou à Justiça os dados de administradores de canais suspeitos de pirataria — nomes, números de telefone e endereços IP. O processo foi movido por uma professora, Neetu Singh, que teve seus materiais de estudo, que ela vende, pirateados e revendidos em canais do Telegram.

O caso ilustra bem desafios e falhas de privacidade no modelo do Telegram, algo que Pavel Durov, CEO do Telegram, costuma ignorar quando argumenta que o Telegram seria o aplicativo de mensagens mais privado do mercado.

Quando a Justiça de um país faz uma demanda, a empresa detentora do aplicativo não pode se negar a cumprir a ordem. A única saída que ela tem para não atender à exigência é não possuir os dados pedidos.

Que é o que o Signal faz. Em duas ocasiões, a Justiça dos Estados Unidos solicitou dados de usuários do Signal. Em ambas, ficou sem porque o Signal não coleta dados dos usuários. Da última vez, em abril de 2021:

É impossível entregar dados a que nunca tivemos acesso. O Signal não tem acesso às suas mensagens; sua lista de conversas; seus grupos; seus contatos; suas figurinhas; seu nome ou avatar; nem mesmo aos GIFs que você pesquisa. Por isso, nossa resposta a essa intimação parecerá familiar. É o mesmo conjunto de “Informações da Conta e do Assinante” que entregamos em 2016 [no outro caso do tipo]: registro do dia e horário em formato Unix de quando cada conta foi criada e a data em que elas se conectaram pela última vez ao serviço do Signal.

Via TechCrunch (em inglês).

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou uma resolução que endurece o combate à desinformação nas eleições a dez dias do segundo turno. Na avaliação do ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, após um bom primeiro turno nesse sentido, o segundo tem sido um desastre.

São várias medidas que têm a intenção de acelerar a remoção de conteúdo que desinforma deliberadamente e frear canais e veículos que agem de má fé, como a Jovem Pan e canais bolsonaristas do YouTube.

Plataformas de vídeo — YouTube, Kwai e TikTok — têm sido as principais fontes de dores de cabeça.

Há quem diga que as novas regras chegaram tarde e me pergunto, sem desmerecer o trabalho que tem sido feito nem sua importância, se isso não é enxugar gelo. O ambiente está contaminado por uma força política mitomaníaca que, infelizmente, conseguiu enganar metade do país.

Para ler o que muda, sugiro as coberturas dos veículos ao lado. Via Folha de S.Paulo, Jota, Núcleo.

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A Apple foi condenada a pagar indenização de R$ 100 milhões pela Justiça de São Paulo por vender iPhones sem o carregador de parede na caixa.

A decisão do juiz Caramuru Afonso Francisco, da 18ª Vara Cível, ainda obriga a empresa a entregar um carregador a todos que adquiriram iPhones sem o carregador desde 13/10/2020, e a voltar a vender celulares com o carregador na caixa.

Na sentença, o juiz rechaçou a desculpa esfarrapada do meio ambiente que a Apple evoca para a remoção do carregador:

[…] ao se invocar a defesa do meio-ambiente para tal medida, demonstra a requerida evidente má-fé, a ensejar quase que uma propaganda enganosa, o que se revela, também, uma prática abusiva, visto que até incentiva e estimula o consumidor a concordar com a lesão de que está a sofrer com a cessação do fornecimento dos carregadores e adaptadores, o que deve ser coibido já que, nas relações contratuais, em especial as de consumo, deve prevalecer o princípio da boa-fé e da probidade.

Cabe recurso e a Apple já avisou que vai recorrer. A sentença na íntegra. Via G1.

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Grandes empresas, como Santander, Itaú e Via (das bandeiras Casas Bahia e Ponto), têm pedido a quebra do sigilo de geolocalização de ex-funcionários na Justiça do Trabalho em processos envolvendo horas extras.

Os pedidos são endereçados a empresas de telefonia, como a Telefônica (Vivo), e plataformas digitais, como o Google. (As duas são citadas na reportagem do Jota; a Vivo entregou, o Google entra com liminares para não ter que entregar.)

Embora os tribunais (segunda instância) estejam em sua maioria indeferindo os pedidos das empresas, levantamento do Jota mostra que o tema não está pacificado entre os juízes de primeira instância, com muitos autorizando a quebra do sigilo.

Especialistas contrários à prática ouvidos pela reportagem afirmam que ela é exagerada, que faz com que o funcionário crie provas contra si mesmo e que, no fundo, trata-se de uma violação à Constituição, que garante a privacidade das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, salvo nas hipóteses de investigação criminal ou instrução processual penal — o que não é o caso. Via Jota.

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O Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo recomendou ao WhatsApp que adie a liberação das Comunidades no Brasil para 2023. No compromisso firmado com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o WhatsApp/Meta disse que seguraria essa e outras atualizações, como a expansão do limite de usuários em grupos, para depois do segundo turno das eleições, ou seja, final de outubro.

A recomendação do MPF tem 30 páginas de considerações. Embora o pedido faça sentido considerando a patifaria que ocorreu nos Estados Unidos em janeiro de 2021, quando o candidato derrotado e golpista Donald Trump tentou melar o resultado das eleições de lá, e considerando (estou parecendo o MPF nas considerações) a retórica golpista explícita do nosso postulante à reeleição, Jair Bolsonaro (PL), é quase como se os procuradores estivessem mirando no mensageiro (literalmente) e não no problema em si.

Afinal, não é como se o WhatsApp só pudesse ser usado para arquitetar golpes de estado, nem seja o único aplicativo do tipo. A um toque de distância está o Telegram, por exemplo, com capacidade para 200 mil pessoas por grupo e cada vez mais popular no Brasil.

Um caminho alternativa seria incluir salvaguardas e restrições ao funcionamento dos aplicativos na legislação — algo complexo e não sei se o melhor caminho. Outro, que em tempos de normalidade institucional seria óbvio, é enquadrar quem usa o WhatsApp ou qualquer outro meio digital para causar arruaça nos crimes já previstos em lei. Via Núcleo, MPF-SP.

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Um dos últimos vestígios dos problemáticos teclados borboleta que a Apple usou em seus notebooks entre 2015 e 2019, o processo judicial que consumidores norte-americanos moveram contra a empresa, chegou ao fim.

A Apple concordou em pagar US$ 50 milhões, a serem distribuídos aos consumidores de acordo com o nível de chateação experimentado (até US$ 395, para quem teve que trocar o teclado várias vezes).

O teclado borboleta equipou modelos de MacBook, MacBook Air e MacBook Pro e era mais suscetível a falhas que o normal. Algumas teclas davam problema quando pequenos corpos estranhos minúsculos, como farelo e poeira, entravam no mecanismo, e a única solução para o problema era trocar todo o teclado e, por consequência, toda a carcaça do notebook.

A Apple, apesar do acordo e de ter abolido o teclado borboleta de todos os seus notebooks a partir de 2019, segue sustentando que não havia nada errado com ele. Via Reuters (em inglês).

[Elon] Musk aparentemente acredita que é livre para mudar de ideia, detonar a empresa, bagunçar suas operações, destruir valor dos acionistas e sair impune.

— Advogados do Twitter.

O argumento do Twitter na Justiça nos Estados Unidos para obrigar Elon Musk a cumprir sua palavra e comprar a empresa por US$ 44 bilhões é pesada.

A empresa afirma que não há base para a alegação de Musk de que o acordo foi violado, o que lhe daria uma saída do negócio que, a essa altura, está evidente ele não quer mais. Via Reuters, Bloomberg (ambos em inglês).

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A quarta fase da Operação 404, deflagrada nesta terça (21) pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e as polícias civis de 11 estados, entrou para os anais da história: nela foi feita a primeira busca e apreensão no metaverso do Brasil.

Alessandro Barreto, coordenador do Laboratório de Operações Cibernéticas da Secretaria de Operações Integradas (Seopi), disse que mapas e eventos eram criados no metaverso como forma de promover as plataformas piratas e atrair usuários.

Infelizmente, as notícias da Agência Brasil e de outros veículos não detalham esse mandado. Em que metaverso ele foi cumprido? Algum avatar foi preso? E o dono do avatar? Qual a responsabilidade da plataforma onde o crime ocorreu?

O repórter Lucas Negrisoli, do jornal mineiro O Tempo, disse no Twitter que há dias tenta obter mais detalhes junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Só que está difícil: “Ninguém soube explicar, até agora, o que diabos é um mandado cumprido no metaverso. Assessoria da pasta chegou a me mandar — literalmente — a definição de metaverso da Wikipédia”, desabafou.

Na sexta (24), Lucas bateu um papo com um dos coordenadores de Operações Cibernéticas do Ministério da Justiça que deixou a coisa toda ainda mais confusa

O repórter segue “tentando entender”. Nós também, Lucas. Via Agência Brasil, G1, @lucasnegrisoli/Twitter (2).

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Imagem de um ambiente virtual de uma sala do fórum, com vários avatares (pessoas cartunescas sem pernas) entre as cadeiras.
Imagem: Justiça do Trabalho/Divulgação.

A vara do trabalho Colíder (MT), do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, criou uma versão virtual de si mesma para explorar o potencial do metaverso, relata a Folha de S.Paulo.

O projeto foi desenvolvido pela empresa View 3D Studio, em caráter pro bono (sem custo), usando o AltspaceVR da Microsoft, que dispensa óculos 3D para ser usufruído. É tipo um Second Life sob demanda.

Cá entre nós, sempre acho um desperdício de mão de obra e falta de criatividade essas tentativas de replicar, pixel por pixel, experiências reais no mundo virtual. O que virá depois? Fila do INSS no metaverso? Chá de cadeira para falar com o gerente do banco só que no sofá de casa, com um óculos grudado na cara?

Aparentemente, uma ala do Judiciário, que inclui a juíza Graziele Cabral Braga de Lima, da vara do trabalho de Colíder, vê potencial no metaverso para exercerem atividades e ampliar o acesso da população por meio de palestras e visitas virtuais.

Há, ainda, a preocupação com litígios que possam ocorrer dentro do metaverso. Por que isso enseja a entrada da Justiça nele, fica no ar. Via Folha de S.Paulo.

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Telegram oficializaram, em sessão plenária nesta segunda (16), um acordo contendo diversas ações para combater a desinformação eleitoral na plataforma. Leia a íntegra do memorando de entendimento (PDF).

Edson Fachin, presidente do TSE, destacou durante a sessão plenária que este é o primeiro acordo do tipo, com um órgão eleitoral, que o Telegram celebra no mundo.

O acordo prevê a criação de um canal do TSE no Telegram (@tsejus, já no ar), de um robô tira-dúvidas (similar ao do WhatsApp), um canal extrajudicial de denúncias para uso do TSE e novos alertas de conteúdo falso em publicações na plataforma. Via TSE, O Globo.

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Por que estas TVs da Samsung dão defeito logo após a garantia expirar?

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Foto de uma TV grande, ocupando quase todo o enquadramento, com linhas brancas verticais no meio da tela.

No geral, uma TV dentro dos parâmetros, tudo que ela tem é bom, o preço dela está ok. Gostei.

Acredito que a Samsung está com um dos melhores televisores de entrada, um dos mais consistentes.

Acho que essa linha atende a grande maioria das pessoas. A imagem é legal, é bacana; o som também não decepciona, acho que é legal.

Em junho de 2020, muitos sites e canais de YouTube dedicados à análise de produtos falaram da linha de TVs Samsung Crystal, modelo TU8000, a então nova aposta da fabricante sul-coreana no segmento de TVs de entrada com resolução 4K/UHD. (Os trechos acima são falas reais de análises da TV em canais de YouTube brasileiros.)

As análises concluíram que era uma boa TV, com qualidade de imagem e som na média do mercado e cheia de mimos, como múltiplos assistentes de voz e aplicativos de streaming. Para a maioria das pessoas, disseram os especialistas, era uma TV que valia a pena, um ótimo custo-benefício.

Nenhum desses canais e sites voltou a falar da TU8000 da Samsung quando, pouco mais de um ano depois, as TVs compradas por consumidores começaram a dar defeito num volume aparentemente maior que o normal.

(mais…)

Como a Uber se blinda na justiça contra vínculo trabalhista de motoristas 

Como a Uber se blinda na justiça contra vínculo trabalhista de motoristas, por Paulo Victor Ribeiro no The Intercept:

Com uso de jurimetria, uma sofisticada análise de dados de tribunais do trabalho brasileiros, a Uber criou uma estratégia para evitar perder processos de motoristas. O método utilizado é complexo, mas a ideia é simples. Ainda não existe uma decisão consolidada sobre o vínculo de trabalho entre motoristas e aplicativos de transporte, abrindo espaço para interpretações dos magistrados, que recorrem às decisões judiciais anteriores para balizar sua decisão atual. Isto é: na hora de julgar um processo do tipo, o responsável olha o que outros juízes na mesma situação fizeram. Isso não determina sua escolha, mas serve como um parâmetro. A Uber, então, analisa a propensão de um determinado magistrado ou tribunal específico julgar casos em favor do motorista – e não da empresa.

Se existe chance de a empresa perder, um acordo é oferecido ao motorista, evitando o registro de uma derrota no tribunal. Se a possibilidade maior é de a plataforma sair vitoriosa, a empresa não se mexe e espera o julgamento. Com isso, sentenças contrárias ao reconhecimento de vínculo de trabalho são sempre registradas, enquanto possíveis sentenças a favor do vínculo são antecipadas por um acordo, evitando a formação de jurisprudência.

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O Telegram assinou um termo junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sexta-feira (25), para integrar o Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação no âmbito da Justiça Eleitoral.

Segundo o TSE, a parceria tem por objetivo “combater os conteúdos falsos relacionados à Justiça Eleitoral, ao sistema eletrônico de votação, ao processo eleitoral nas diferentes fases e aos atores nele envolvidos”. Clique aqui para ler o termo de adesão na íntegra.

O termo foi assinado por Alan Campos Elias Thomaz, representante legal contratado pelo Telegram no Brasil na semana passada como parte de uma determinação judicial. Via TSE.

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