Governo proíbe Apple de vender iPhone no Brasil e multa a empresa em R$ 12 milhões.
A Senacon, órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, proibiu a Apple de vender iPhones no Brasil e aplicou uma multa de R$ 12 milhões à empresa devido à ausência do carregador de parede na caixa do celular.
No despacho (leia a íntegra) publicado no Diário Oficial da União nesta terça (6) e assinado pela diretora Laura Postal Tirelli, a Senacon alega que a Apple infringiu dispositivos do decreto nº 2.181/97, como a prática de venda casada e venda de produto incompleto.
Além de proibir a venda em território nacional, a Senacon também pediu a cassação das homologações junto à Anatel de todos os modelos de iPhone a partir do iPhone 12. Do despacho:
Vislumbra-se que, mesmo com aplicação das multas administrativas levadas a efeito pelos PROCONs do país, e das condenações judiciais aplicadas no território nacional, a Apple Computer Brasil não tomou nenhuma medida com vistas a minimizar o dano, permanecendo até a presente data vendendo aparelhos celulares sem carregadores. E como se vê da Nota de Repúdio anexada, avalizada por todos os Procons Estaduais e demais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a prática da representada de retirar os carregadores das embalagens dos smartphones comercializados é veementemente repudiada pelos órgãos e entidades de defesa do consumidor atuantes em território nacional.
Via Estadão.
mais uma lei inútil como tantas outras…
Não é uma lei, é um despacho da Senacon (Executivo).
É pra isso que o Estado serve. Se deixar correr solto, vão cobrar até pelo licenciamento do Ios.
A retirada do carregador é muito mais questão comercial para redução de custos e maximizar o lucro, o meio ambiente foi só uma desculpa “perfeita”. Acredito que a Apple achou que a retirada do carregador seria tão tranquilo quanto a retirada do p2.
Quero da minha opinião . Acho certo vir o adpitador porquê é muito caro o celular. E o adpitador original e muito mais seguro do que uma réplica. O adpitador original e melhor.
na parte da tarde já virá outra canetada mágica do governo para derrubar esse documento, como sempre o Estado melhorando nossas vidas :D #ironia
se a moda pega, já já vêm Samsung, Xiaomi…
Depende de quanta propina a Apple der para o pessoal do Ministério
Eu tenho opinião impopular, mas acho muito, mas muito errado o Governo intervir no que uma empresa precisa entregar junto dos seus produtos. A única regra é que na embalagem do produto este claro o que ela contém – o consumidor não pode alegar que falta a informação. Não vou entra na questão de apelo ecológico, corte de custos sem repasse ao consumidor e afins, mas independente de ser Apple, Samsung, Xiaomi, o que realiza o carregamento do aparelho é o cabo, que vem incluso. O adaptador de parede é apenas um meio, assim como um notebook, TV, videogame, aparelho de som, carro, entre outros.
Concordo. O erro da Apple foi não ter dado um ‘período de transição’ das tecnologias.
Você vem com o iPhone 11 == Cabo USB-A + Adaptador de tomada USB-A.
Quando lançam o iPhone 12, retiram o adaptador de tomada e mudam o cabo para USB-C, alegando meio ambiente e que ‘todo mundo já tem cabo e adaptador antigo e pode usá-los’.
Ok. Mas partindo do princípio que você teve uma vida de iPhone (ou Android) que vieram com adaptadores de tomada USB-A, você não consegue usar o cabo que veio no iPhone, pois é USB-C. Então você teria de comprar um acessório (mesmo que de terceiro) para usar o cabo USB-C ou comprar um cabo USB-A para usar o adaptador que você já tem.
Resumindo: A Apple vende um dispositivo que “te força” a comprar um acessório para usá-lo (seja comprando com ela ou com terceiros).
No caso da Samsung você tem 30 dias pra pedir um carregador. A Apple poderia simplesmente feito o mesmo.
Concordo com você em parte, mas também concordo um pouco com o Gustavo.
A real é que é uma sacanagem da Apple, pura e simples; a ecologia é uma desculpa. Mas compra quem quer também. Se eu fosse usuário de iPhone, esse lance do carregador seria um bom motivo pra eu mudar de marca de aparelho.
Assim, respondendo você, Gustavo, e o Rodrigo, eu acredito que a atitude comercial da Apple seja imoral, mas não ilegal. E a punição em si, independente de qual fosse a empresa, é o que me incomoda. O Estado não deve interferir no produto que eu vendo, a menos que exista regulamentação, lei ou portaria específica sobre isso. Eu vejo que há motivo para punir, mas sim para abrir uma discussão para regular o mercado.
O correto seria fazer como na França, em que a lei obriga a vender smartphones com fone de ouvido ou na UE que vai regulamentar que todos aparelhos vendidos usem um mesmo padrão de carregamento (USB-C).
Se é ilegal ou não, é algo beeem em aberto. O despacho da Senacon cita dispositivos legais que enquadram a conduta da Apple no campo da ilegalidade, como a prática de venda casada e “venda de produto incompleto ou despido de funcionalidade essencial”.
É passível de questionamento? Com certeza. Porém não acho que é uma decisão arbitrária. Há, de fato, um evidente prejuízo ao consumidor — se ele não tiver um carregador ou um cabo compatível (lembrando que o do iPhone tem uma ponta Lightning e outra USB-C), vai usar o celular como?
Eu mesmo tive que comprar um carregador de parede. Vendi o meu celular antigo e, por óbvio, vendi com o carregador junto. O celular novo veio sem. Morri com um gasto que, de verdade, não deveria ter.
Na mosca Ghedin. Temos leis que devem ser cumpridas. Na Europa já haviam tomado decisão semelhante. Salvo engano, até a caixa lá era diferente para acomodar o carregador.
É um bom argumento e como você disse, tudo está aberto a questionamentos. E sim, sem dúvidas o consumidor é prejudicado, mas a sentença também não beneficia ele (nós)… Concorda que não seria mais justo obrigar a empresa a indenizar quem comprou seu aparelho sem o adaptador de parede? Obrigá-la a fazer como a Samsung, que se dispôs a enviar um item para quem solicitasse (ouvi dizer que a demora chega a 6 meses para receber). O cenário que vai acontecer vai ser a Apple voltar a oferecer o adaptador de parede junto do aparelho, com um aumento no preço final. No fim a ação do MJ foi punir por punir, sem benefício evidente pra sociedade.
É essencial o estado intervir. O ‘livre mercado autoregulando’ é um devaneio sustentado para iludir que sua vida é ruim por que há uma luta entre esse estado opressor e o capitalismo libertador enquanto você trabalha para dar lucro e qualidade de vida para outras pessoas, não a si mesmo.
o_O Mas que doideira é essa?
O engraçado é isso acontecer um tempo depois do vendedor da Jequiti no governo ir ter dado uma voltinha só para cobrar o 5G da Apple…
E sim, de fato se é para vender carregadores junto (no sentido de já está embutido no preço e pode vir mesmo em uma embalagem a parte) com o celular, que seja. Mas este tipo de atitude, ao meu ver, acaba mais dando gás para o mercado cinza / informal.
(Ou também pode servir para inflacionar ainda mais os preços da Apple)