O Departamento de Justiça dos Estados Unidos e 11 estados do país entraram com uma ação antitruste contra o Google nesta terça (20). Eles acusam a empresa de monopolizar os setores de buscadores e publicidade em buscadores, impedindo que outras empresas tenham chances de competir. É uma das maiores ofensivas da história norte-americana contra uma empresa do setor. O caso já é comparativo ao da Microsoft, nos anos 1990, e ao da AT&T, nos anos 1970. Entre outras coisas, a ação acusa o Google de ter se tornado o “porteiro” da internet mediante acordos vultuosos para se colocar como mecanismo de busca padrão em celulares, computadores e outros serviços, o que lhe confere +80% do mercado norte-americano. Via Folha e The Verge (em inglês).
Justiça
A Justiça determinou, liminarmente, que o Mercado Livre suspenda anúncios de bancos de dados pessoais e cadastrais por não haver indícios de que os titulares concordem com a comercialização dos seus dados. O pedido foi do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e a decisão, amparada pela LGPD. Via Convergência Digital.
A espera chegou ao fim: o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) finalmente liberou as figurinhas de WhatsApp para as eleições municipais de 2020. Baixe-as aqui. Via TSE.
O C6 Bank foi condenado a pagar uma indenização de R$ 10 mil e a estornar quase R$ 30 mil na conta de um cliente que teve o celular roubado. O assaltante conseguiu fazer cinco transferências pelo aplicativo do celular para outras contas que totalizaram R$ 29.990.
Um detalhe curioso. O C6 argumentou que as transferências só poderiam ter sido feitas com a senha “secreta, pessoal e intransferível”. Na sentença, a juíza Claudia Carneiro Calbucci Renaux, da 7ª Vara Cível de São Paulo, disse que “a forma como a senha chegou ao conhecimento do terceiro assume pouca importância na conclusão da responsabilidade do banco”, e que caberia ao banco provar que o cliente teve participação na fraude. Via Jota (paywall).
O bloqueio do Mega e o futuro do DNS
O site de armazenamento de arquivos Mega (mega.nz) está inacessível para clientes das operadoras Claro, Vivo, Oi e Algar Telecom por força de uma tutela de urgência deferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. (Curiosamente, a TIM não é citada.) Não é possível saber detalhes do processo, como quem pediu o bloqueio, porque ele corre em sigilo.
A decisão foi publicada no último dia 12 de setembro, mas ganhou destaque após o braço brasileiro do Partido Pirata comentá-la no Twitter na última sexta-feira (27). Desde então, clientes das operadoras afetadas têm manifestado nas redes sociais a impossibilidade de acessarem o serviço.
TIM democratiza o post pago
Andy Warhol ficaria surpreso se vivo fosse em 2019. Não só todos temos nossos minutos de fama ininterruptos nas redes sociais — muito mais que os 15 minutos profetizados por ele —, como agora qualquer um pode ser pago para influenciar amigos e familiares no ambiente virtual.
Swartz, Elbakyan e a destruidora devoção aos direitos autorais
Os 26 anos de vida de Aaron Swartz foram surpreendentes, inspiradores. Engajou-se, ainda adolescente, na criação da arquitetura das licenças Creative Commons (CC), foi um dos criadores formato de distribuição de conteúdo RSS e da rede social Reddit, ajudou a construir uma biblioteca gratuita no Archive.org, e fundou a Demand Progress, organização ciberativista famosa, sobretudo, por se opor aos projetos Stop Online Piracy Act (SOPA) e Protect IP Act (PIPA), nos Estados Unidos.
Swartz também sofria de depressão. Amigos e familiares reconheceram sua condição em algumas manifestações públicas. O programador manteve por anos um blog pessoal em que expressava suas opiniões e percepções sobre filmes, política, programação e, dentre outros assuntos, depressão.
Você quer deitar na cama e manter as luzes apagadas. A depressão é assim, só que ela não vem por algum motivo e também não vai embora por algo em particular. Sair e tomar um pouco de ar fresco ou aconchegar-se com alguém querido não faz com que você se sinta melhor, apenas mais irritado por não conseguir sentir a alegria que todos os outros parecem sentir. Tudo fica manchado pela tristeza.
A Comissão Europeia na linha de frente
Existe um site que congrega todas as principais manchetes do mercado de tecnologia. Chama Techmeme. De hora em hora, uma curadoria humana mostra quais são os assuntos mais comentados na imprensa, agrupando manchetes. É um segredo (ou nem tanto) de jornalistas de tecnologia. Quando precisam saber o que está rolando de mais importante, é para lá que eles vão — pelo menos os mais espertos. O hábito de visitar o Techmeme todo dia, mantido até hoje, quando não me identifico mais como jornalista, me permitiu ver a transformação na cobertura generalizada.
Na Lava Jato, Google ensina como configurar app da rival Mozilla
Durante a Operação Integração, a mais recente fase da Lava Jato que mira em supostas irregularidades nos contratos de concessão de rodovias paranaenses, o Ministério Público Federal (MPF) pediu a quebra do sigilo de e-mail de alguns investigados. Google, Microsoft, Onda, Sercomtel e Yahoo foram intimados a fornecer esses dados à Justiça. No envio do conteúdo de contas do Gmail, o Google teve um trabalho extra: ensinar como se usa o Thunderbird, aplicativo da rival Mozilla.
Os iMac de R$ 29 mil (cada) do STJ
Na última terça-feira (17), a jornalista Bárbara Lobato, da Época, publicou uma nota informando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia gasto R$ 339 mil na aquisição de 12 computadores da Apple. Divulgada nas redes sociais, a notícia atiçou os ânimos. Afinal, para que um tribunal precisa de computadores de ponta caríssimos? (mais…)
Tudo sobre o bloqueio do WhatsApp no Brasil
O dia 17 de dezembro de 2015 entrou para a história da Internet brasileira: hoje, o WhatsApp está bloqueado em território nacional. Todas as operadoras, móveis e fixas, foram obrigadas judicialmente a impedir o acesso ao app, o mais popular do país — pesquisa divulgada recentemente pelo Ibope apontou que o WhatsApp é usado por 93% dos brasileiros donos de smartphones. Como chegamos até aqui? Isso é legal? Há esperança? O Manual do Usuário fez um esforço para tentar elucidar essas e outras questões. (mais…)
Justiça do Espírito Santo determina a suspensão do Secret no Brasil
Era questão de tempo até uma ação contra o Secret ser aceita e virar processo. Na noite desta terça-feira, o juiz Paulo Cesar de Carvalho da 5ª Vara Cível de Vitória, Espírito Santo, acatou a ação pública aberta pelo promotor Marcelo Zenkner e, liminarmente, determinou a remoção do app da App Store e do Google Play, e do cliente para Windows Phone Cryptic da Loja de Apps da Microsoft.
A primeira surpresa dessa história foi descobrir que o Windows Phone tem um cliente do Secret. Como a vida não é fácil, parece que o Cryptic não é lá um app dos melhores — pouco mais de 300 avaliações lhe conferem a classificação de duas estrelas em cinco possíveis.
A matéria do Link sobre a liminar está bem completa. Explica o caso todo e traz algumas citações interessantes, das quais destaco duas.
Primeiro, a de Luiz Fernando Moncau, professor e pesquisador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV-RJ. Ele fala sobre o inciso da Constituição Federal que embasa a ação civil pública (Artigo 5º, IV), aquele que garante a liberdade de expressão, mas veda o anonimato.
Embora seja indiscutível e o caso do Secret aparenta ter elementos suficientes para contraria a Constituição, ele pode servir de precedente para situações menos claras. Tome como exemplo a navegação anônima pelo Tor. Imagine se o suposto funcionário do Planalto que edita artigos da Wikipédia em favor do governo descobre essa ferramenta e passa a usá-la para seus intentos perverso? Vão proibir o Tor?
Outro comentário é do promotor Marcelo Zenkner. Questionado pela reportagem do Link sobre eventuais lacunas na proibição do Secret para turistas em trânsito pelo Brasil, ele desabafou: “Estamos vivendo um tempo confuso, um tempo de alta tecnologia. Temos que nos adaptar também.” É admirável a humildade. Não faltam exemplos de gente do judiciário que acha que com uma canetada é possível virar o mundo do avesso e fazer chover.
Aliás, esse ponto também é interessante. A liminar (leia-a na íntegra aqui, é uma pequena aula de Direito Constitucional) exige que Google, Apple e Microsoft não apenas removam o app das suas respectivas lojas de apps, mas que apaguem os já instalados de todos os smartphones do Brasil, remotamente.
Isso é possível? Sim, e existem precedentes. Quando o Google detecta apps contaminados com malware no Google Play, ele consegue eliminá-los remotamente de todos os smartphones e tablets registrados e conectados aos seus servidores. A tecnologia existe pelo menos desde 2010. A Amazon também se meteu numa encrenca enorme em 2009 quando apagou uma edição de 1984, de George Orwell (oh ironia), dos Kindles de milhares de clientes. Embora não me recorde de casos análogos envolvendo Microsoft e Apple, é de se esperar que ambas tenham capacidade técnica para fazer o mesmo. Vontade? Aí é outra história.
As três empresas no polo passivo, Apple, Google e Microsoft, têm dez dias para tomar as providências, ou seja, remover os apps das lojas e apagá-los remotamente dos dispositivos dos usuários, sob pena de multa diária de R$ 20 mil cada. Importante notar: a empresa Secret não está envolvida nessa ação. Foi uma decisão esperta da promotoria. Como não tem representação no Brasil, inclui-la na ação civil pública complicaria bastante os trâmites legais por toda a burocracia que processar empresas estrangeiras envolve.
Difamados, brasileiros tentarão tirar app Secret do ar no país 
Yuri Gonzaga, na Folha:
Um grupo de dez pessoas entrará nos próximos dias com pedidos extrajudiciais para que Apple e Google removam de suas lojas virtuais no Brasil o aplicativo Secret, uma rede social que mantém todo usuário anônimo e que vem ganhando popularidade no país nesta semana.
Segundo o responsável pela iniciativa, o consultor de marketing Bruno de Freitas Machado, 25, cada membro do grupo foi objeto de calúnia ou teve informações privadas divulgadas sem autorização.
Alguém tinha dúvida de que isso aconteceria?
Note-se que é um pedido extrajudicial, ou seja, esse pessoal apenas pedirá diretamente a Google e Apple para que remova o Secret das suas respectivas lojas de apps, sem o envolvimento do judiciário. Pelo histórico de ambas, porém, é bem provável que simplesmente ignorem o pedido.
O próximo passo é a via judicial e lá o caso deve se arrastar. Como o Secret não tem representação no Brasil, regras de Direito internacional deverão ser aplicadas e para que a startup se manifeste em juízo será preciso expedir cartas rogatórias, como explica o advogado Leandro Bissoli à reportagem da Folha.
Atualização (19h): Outro encontrado pela Folha. Este fez um boletim de ocorrência e quer que o Secret revele a identidade dos difamadores.
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Sobre a desvinculação dos posts que citei hoje mais cedo, ainda paira a dúvida se ela alcança as situações previstas na política de privacidade em que o Secret pode revelar a identidade de um usuário. Para dirimi-la, entrei em contato com a assessoria do serviço e o setor legal. O e-mail foi enviado hoje de manhã e até a data da publicação deste post não tive resposta.
Rumo à expansão internacional, Xiaomi precisa rebater críticas sobre privacidade e plágio
A Xiaomi vai bem na sua terra natal, mas quer mais — quer o mundo. A expansão internacional, capitaneada pelo ex-Google Hugo Barra, é de conhecimento geral e deverá passar pelo Brasil. Antes disso, porém, a fabricante chinesa precisará rever algumas práticas e ganhar a confiança do consumidor ocidental.
Ontem, Barra publicou em seu perfil no Google+ um FAQ sobre privacidade em resposta a denúncias de que o smartphone Redmi Note enviaria secretamente dados do usuário a servidores na China. Segundo o executivo, o que o MIUI (variação do Android usada pela Xiaomi) faz é sincronizar dados pessoais com a nuvem e outros dispositivos, nos mesmos moldes de ofertas concorrentes como Dropbox, Google+ e iCloud. O recurso pode ser desativado e o compromisso da Xiaomi, ainda de acordo com Barra, é com a transparência:
(…) Não enviamos informações e dados pessoais sem a permissão dos usuários. Em uma economia globalizada, fabricantes chinesas de dispositivos vendem bem no mercado internacional, e muitas marcas de fora são igualmente bem sucedidas na China — qualquer atividade ilegal seria bastante destrutiva para os esforços de expansão global da empresa.
Não é de hoje que a China é um pólo de tecnologia. A diferença é que agora as empresas do país estão avançando para outras partes do globo. As restrições que a Internet sofre por lá, somadas a suspeitas de colaboração das empresas de tecnologia com o Partido Comunista, são motivos de preocupação deste lado do mundo.
Por exemplo, a Huawei. Fornecedora de boa parte da infraestrutura que move a Internet no mundo, em 2012 ela foi acusada pelo governo dos EUA de infiltrar software espião nos equipamentos comercializados por no país — e, ironia das ironias, no fim era a Huawei quem estava sendo monitorada pela NSA.
Outra frente onde que a Xiaomi terá trabalho será para se livrar das críticas às “inspirações” que toma, notadamente da Apple. Há três, quatro anos, a sul coreana Samsung passou pela mesma situação e acabou tendo que resolver a briga em disputas judiciais nas cortes de vários países. Terá a Xiaomi o mesmo destino?
Já encontraram o ícone do Aperture (!), software da Apple, no material de divulgação do Mi 3, outro smartphone da Xiaomi. Na mesma página de divulgação do produto, fotos protegidas por direitos autorais podem ser vistas nas screenshots da galeria — e aqui, além de se apropriar do trabalho alheio a empresa ainda engana os consumidores colocando como exemplos de fotos feitas com o smartphone imagens que, na real, foram capturadas por câmeras profissionais. No Cult of Android, Killian Bell encontrou um punhado de similaridades com produtos, práticas e materiais de marketing da Apple. Nem o “one more thing”, marca registrada do falecido CEO da Apple, Steve Jobs, escapou.
Hugo Barra rebate as críticas enfaticamente: “Se você tem dois designers com habilidades similares, faz sentido que eles cheguem às mesmas conclusões. Não importa se alguém mais chegou à mesma conclusão. Não estamos copiando os produtos da Apple. Ponto final.” Mas é difícil encerrar a discussão com fatos tão escandalosos, bem como acreditar que eles são frutos de mera coincidência.
A Xiaomi fabrica smartphones, tablets e alguns outros eletrônicos que, dizem, são de ótima qualidade e custam pouco. Na China, ela ultrapassou Samsung e Apple em vendas no primeiro semestre desse ano e quando chegar a outros mercados deverá fazer barulho. Resta saber se esse barulho será apenas das caixas registradoras e dos clientes satisfeitos, ou se o martelo dos juízes também se fará ouvir.
Oi é multada pelo Navegador, da Phorm. Antes tarde do que nunca?
A parceria da operadora Oi com a empresa Phorm, que tem sede em Londres, para utilização de uma ferramenta de identificação de preferência dos usuários na internet para fins publicitários está levantando dúvidas nos órgãos federais que avaliam ou monitoram o assunto. O tema está sob análise tanto do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) quanto do Ministério da Justiça […]
O parágrafo acima é de uma notícia de 2010, mas somente nesta semana a Oi foi multada em R$ 3,5 milhões por ferir os princípios da boa fé e transparência na oferta do Navegador, uma tecnologia da inglesa Phorm que monitora os hábitos de navegação do usuário de banda larga para construir perfis de consumo e vendê-los a empresas de publicidade.
A parceria entre Oi e Phorm terminou em março do ano passado. A Oi disse que recorrerá da multa.