Justiça do Espírito Santo determina a suspensão do Secret no Brasil

Era questão de tempo até uma ação contra o Secret ser aceita e virar processo. Na noite desta terça-feira, o juiz Paulo Cesar de Carvalho da 5ª Vara Cível de Vitória, Espírito Santo, acatou a ação pública aberta pelo promotor Marcelo Zenkner e, liminarmente, determinou a remoção do app da App Store e do Google Play, e do cliente para Windows Phone Cryptic da Loja de Apps da Microsoft.

A primeira surpresa dessa história foi descobrir que o Windows Phone tem um cliente do Secret. Como a vida não é fácil, parece que o Cryptic não é lá um app dos melhores — pouco mais de 300 avaliações lhe conferem a classificação de duas estrelas em cinco possíveis.

A matéria do Link sobre a liminar está bem completa. Explica o caso todo e traz algumas citações interessantes, das quais destaco duas.

Primeiro, a de Luiz Fernando Moncau, professor e pesquisador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV-RJ. Ele fala sobre o inciso da Constituição Federal que embasa a ação civil pública (Artigo 5º, IV), aquele que garante a liberdade de expressão, mas veda o anonimato.

Embora seja indiscutível e o caso do Secret aparenta ter elementos suficientes para contraria a Constituição, ele pode servir de precedente para situações menos claras. Tome como exemplo a navegação anônima pelo Tor. Imagine se o suposto funcionário do Planalto que edita artigos da Wikipédia em favor do governo descobre essa ferramenta e passa a usá-la para seus intentos perverso? Vão proibir o Tor?

Ilustração com uma mãozinha depositando uma moeda em uma caixa com o logo do Manual do Usuário em uma das faces, segurada por dois pares de mãos. Ao redor, moedas com um cifrão no meio flutuando. Fundo alaranjado.

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Outro comentário é do promotor Marcelo Zenkner. Questionado pela reportagem do Link sobre eventuais lacunas na proibição do Secret para turistas em trânsito pelo Brasil, ele desabafou: “Estamos vivendo um tempo confuso, um tempo de alta tecnologia. Temos que nos adaptar também.” É admirável a humildade. Não faltam exemplos de gente do judiciário que acha que com uma canetada é possível virar o mundo do avesso e fazer chover.

Aliás, esse ponto também é interessante. A liminar (leia-a na íntegra aqui, é uma pequena aula de Direito Constitucional) exige que Google, Apple e Microsoft não apenas removam o app das suas respectivas lojas de apps, mas que apaguem os já instalados de todos os smartphones do Brasil, remotamente.

Isso é possível? Sim, e existem precedentes. Quando o Google detecta apps contaminados com malware no Google Play, ele consegue eliminá-los remotamente de todos os smartphones e tablets registrados e conectados aos seus servidores. A tecnologia existe pelo menos desde 2010. A Amazon também se meteu numa encrenca enorme em 2009 quando apagou uma edição de 1984, de George Orwell (oh ironia), dos Kindles de milhares de clientes. Embora não me recorde de casos análogos envolvendo Microsoft e Apple, é de se esperar que ambas tenham capacidade técnica para fazer o mesmo. Vontade? Aí é outra história.

As três empresas no polo passivo, Apple, Google e Microsoft, têm dez dias para tomar as providências, ou seja, remover os apps das lojas e apagá-los remotamente dos dispositivos dos usuários, sob pena de multa diária de R$ 20 mil cada. Importante notar: a empresa Secret não está envolvida nessa ação. Foi uma decisão esperta da promotoria. Como não tem representação no Brasil, inclui-la na ação civil pública complicaria bastante os trâmites legais por toda a burocracia que processar empresas estrangeiras envolve.

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17 comentários

  1. Realmente tirar o app do ar é muito mais importante do que investigar a fortuna que o filho do Lula acumulou recentemente, ou os escândalos da Petrobrás, e tantos outros que prejudicam direta e indiretamente a vida de milhões de Brasileiros. Enquanto tivermos essa corja de corruptos e sangue sugas no poder continuaremos a gastar dinheiro com besteiras, deixando as coisas mais importantes para terceiro plano.

    1. Acho que uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa :-)

      Brincadeiras à parte, não é porque existem problemas maiores que os menores devem ser negligenciados. Acesso à justiça é um direito garantido a todos.

  2. Simpatizo com o app e achei a medida um pouco extrema, mas neste caso talvez seja a melhor coisa a ser feita (mesmo que momentaneamente) para educar os usuários.

    Quanto a quem compartilha do “é só pedir para apagarem…” é porque nunca realmente pediu para apagar alguma coisa. Alguns alunos da minha universidade fazem um garimpo dos “melhores” segredos e postam no Facebook. E olha, o estrago é grande… os destinatários quase sempre são identificados e passam a viver um inferno com torcida e likes organizados e tudo –do diabo, claro.

    Pimenta no…

  3. Sempre que o direito e tecnologia se misturam problemas ocorrem, com o direito querendo que o mundo funcione da forma que está escrito, e como foi escrito na época. Mas a única coisa constante no mundo é a mudança. E ela sempre ocorrerá, queira o direito ou não.

    Sempre que a technologia e o direito embatem a tecnologia, no final, sempre vence.

    Em todo o caso daqui a pouco ninguém mais está falando do Secret, assim como o o Lulu já foi esquecido…

  4. Incrível. Depois que se lê a íntegra da liminar, começa-se a concordar com ela. Muito bem argumentada.
    Fugindo levemente do assunto, esses mesmos argumentos mostram que aqueles manifestantes mascarados dos protestos estavam sim infringindo a constituição, não pelos protestos, mas por estarem anônimos. Eu não tinha claro isso.

    1. Pior que as máscaras deixavam alguns manifestantes mais propensos ao vandalismo, algo que no Secret é a norma: acabar com a reputação alheia por diversão, apenas pela sensação de não ser descoberto logo de cara enquanto o estrago é feito.

      1. Ghedin, não sou um especialista em direito, mas considero a proibição absolutamente arbitrária e hipócrita. os termos do app dizem que se alguém se sentir ofendido, pode denunciar e eles tomam as providências, até porque o anonimato no fundo não existe, uma vez que o Secret detém os dados e sabe muito bem quem postou o que.

        se fizemos mal uso do app? bem, isso eu não sei – até porque nem uso. mas a necessidade de saber da vida alheia (ainda mais se soubermos que é “fofoca”) é algo inerente à nossa cultura, a dita ocidental. veja as revistas da imprensa marrom, os programas americanos sobre celebridades, etc, etc…

        1. Bruno Brito, entre a publicação e a remoção via judicial o estrago está feito — principalmente no caso do Secret, que não tem representação no Brasil, o que atrasa muito qualquer movimentação em juízo.

          Uma prática ser recorrente na cultura popular não lhe garante legitimidade. São muitos os que pagam “cafezinho” para guardas de trânsito; isso torna a corrupção ativa menos crime? Não.

          Um caso mais parecido com o do Secret: em 2008, vários proprietários do Fox, da Volkswagen, tiveram o dedo cortado pelo mecanismo de rebater os bancos traseiros. A alça tinha uma argola de metal que essas pessoas pensavam ser para segurar. Só que ela não deveria ser usada para isso, servia só para segurar a alça. O “uso errado” custou um punhado de dedos, mas a culpa foi das pessoas? A justiça achou que não. A Volkswagen fez o recall de quase meio milhão de carros e pagou indenizações a vários clientes afetados pelo mecanismo falho.

          1. entendo perfeitamente.

            entretanto, acredito que punir uma grande fatia da população em detrimento de outra menor não é a melhor solução para esse caso. também não acredito que a recorrência dos “cafezinhos” os torne legítimos – a população, no entanto, não é obrigada a parar de tomá-los.

            não tenho dúvidas da quantidade de pessoas que tiveram sua privacidade difamada e violada, mas defendo um debate maior sobre essa questão e uma forma menos agressiva (e, repito, hipócrita) para tratar sobre um assunto tão banal quanto à permissão de um app em smartphones tupiniquins.

          2. Mas, Rodrigo, se o Secret, detendo todos os dados de identificação dos usuários, os disponibilizar assim que receber uma determinação judicial para tal, fica descaracterizado o anonimato, no meu entender. Quanto ao estrato já estar feito, é algo que estamos sujeitos por vivemos em uma sociedade que prima (ou deveria primar) pela liberdade de expressão menos restrita… Veja o caso das biografias não autorizadas: muitos querem impedir que elas sejam publicadas com base nessa premissa (o estrago de uma informação equivocada já vai estar feito quando uma liminar pedir para que se retirem as cópias das livrarias). Vejo isso como uma forma de censura prévia (o lance das biografias, não do Secret), mas acho que o Brasil deve procurar flexibilizar a interpretação de suas leis e se adaptar aos novos tempos o quanto antes. Se a próxima revolução das redes sociais for a de uma em que o anonimato é regra… Bem, que seja!

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