Tudo sobre o bloqueio do WhatsApp no Brasil

Ícones do WhatsApp.

O dia 17 de dezembro de 2015 entrou para a história da Internet brasileira: hoje, o WhatsApp está bloqueado em território nacional. Todas as operadoras, móveis e fixas, foram obrigadas judicialmente a impedir o acesso ao app, o mais popular do país — pesquisa divulgada recentemente pelo Ibope apontou que o WhatsApp é usado por 93% dos brasileiros donos de smartphones. Como chegamos até aqui? Isso é legal? Há esperança? O Manual do Usuário fez um esforço para tentar elucidar essas e outras questões.

Atualização (12h50): O desembargador Xavier de Souza, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), determinou o desbloqueio do WhatsApp no Brasil: “Em face dos princípios constitucionais, não se mostra razoável que milhões de usuários sejam afetados em decorrência da inércia da empresa [em fornecer informações à Justiça]”, declarou o magistrado. Ele destacou, ainda, que “é possível, sempre respeitada a convicção da autoridade apontada como coatora, a elevação do valor da multa a patamar suficiente para inibir eventual resistência da impetrante”. Do Uol.

Por que o WhatsApp foi bloqueado?

A 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo-SP determinou a suspensão do WhatsApp em território nacional, por 48 horas a partir da 0h do dia seguinte ao recebimento de um ofício distribuído ontem, devido ao descumprimento de uma determinação judicial do dia 23 de julho, seguido de nova notificação e multa em 7 de agosto. Quem deu a notícia em primeira mão foi a Folha.

A suspensão ou bloqueio do WhatsApp abrange “o acesso através dos serviços da empresa [de telefonia] aos domínios WhatsApp.net e WhatsApp.com e subdomínios existentes relativos a estes aplicativos, devendo bloquear o tráfego de qualquer conteúdo que contenham tais domínios e, ainda, todos os números IP vinculados aos domínios e subdomínimos e tudo o que mais for necessário para a suspensão do tráfego de informações, coleta, armazenamento, guarda, e tratamento de registro de dados pessoas ou de comunicações entre os usuários…”, segundo o ofício.

O processo que levou a essa situação corre em segredo de justiça, logo não é possível saber do que se trata, nem a quem diz respeito. O Consultor Jurídico, porém, diz que se trata do processo criminal de um homem “preso pela Polícia Civil de São Paulo em 2013, acusado de latrocínio, tráfico de drogas e associação ao Primeiro Comando da Capital (PCC).”

Ofício que determinou o bloqueio do WhatsApp no Brasil.
Foto: @prenass/Twitter.

As operadoras acataram

As operadoras móveis brasileiras vivem uma relação de amor e ódio com o WhatsApp. Algumas oferecerem planos com acesso gratuito ao serviço e a Vivo posiciona declaradamente o app como um rival dos serviços que oferece — em agosto, Amos Genish, CEO da operadora, chegou a chamá-lo de “operadora pirata”.

Embora não tenham motivado o bloqueio, todas as operadoras (inclusive as de telefonia fixa) cumpriram a determinação da justiça. Algumas devem tê-lo feito alegremente, mas convenhamos: é uma determinação da justiça, não é como se sobrassem opções.

(Curiosamente o perfil da Oi no Twitter ficou falando de um campeonato de surf enquanto o WhatsApp caía no Brasil.)

A GVT foi a que mais demorou para efetivar o bloqueio. Até a 00h40min de hoje, a troca de mensagens de texto pelo WhatsApp ainda funcionava em alguns locais. Hoje pela manhã, porém, a suspensão já estava ativa.

Quase aconteceu no início de 2015

Um caso muito parecido com o que estamos vivendo aconteceu no Piauí em fevereiro deste ano. Em outro processo que corria em segredo de justiça, o juiz Luiz de Moura Correia, da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina, havia expedido mandado para que o WhatsApp fosse suspenso no Brasil.

Na ocasião, o desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), derrubou a decisão alegando que “as empresas telefônicas e seus usuários não devem ser penalizados por uma decisão judicial”.

Esse bloqueio é legal? É culpa do Marco Civil da Internet?

O Marco Civil da Internet prevê a suspensão de serviços que não cooperarem com a justiça brasileira, mas especialistas que trabalharam na elaboração da lei, como Paulo Rená e Ronaldo Lemos, argumentam que a suspensão se refere apenas aos atos previstos no artigo anterior, ou seja, “coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional”. Ronaldo diz, neste texto de março, que o bloqueio de sites ou aplicativos não é previsto pela referida lei:

Em nenhum momento a lei autoriza bloquear sites ou aplicativos. A sanção mais grave prevista autoriza o juiz a proibir as atividades de “coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros de dados pessoais ou de comunicações”. Essas são atividades que geram receita para um bom número de serviços na internet. Sua proibição teria fortes efeitos econômicos. Mas isso é muito diferente de proibir o próprio site ou aplicativo, sanção que não é permitida pela lei.

O artigo 12 do Marco Civil da Internet diz o seguinte:

Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:

(…)

III – suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou

IV – proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11.

Consta ainda, na mesma lei, a garantia de neutralidade da rede (artigo 9º), ou seja, o impedimento de que, salvo por emergência ou necessidade técnica para viabilizar a conexão dos usuários, as operadoras não podem tratar de maneira desigual dados que trafegam em sua rede. Para Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste, calar o WhatsApp é ilegal porque “desrespeita a garantia de neutralidade da rede estabelecida pelo Marco Civil da Internet. Além disso há prejuízo para milhões de usuários.” Paulo Rená concorda.

A Oi, que já contestou a decisão na justiça, usa ainda outros dois artigos do Marco Civil para provar a ilegalidade do bloqueio total do WhatsApp, no caso restringindo o bloqueio/suspensão ao conteúdo exato que infrinja a lei:

Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

Na tradução do juridiquês publicada pelo Gizmodo, “o provedor só é responsável por derrubar conteúdo que infrinja a lei, não suspender um serviço em todo o país para pressioná-lo a obedecer uma ordem da Justiça.”

É uma situação delicada, das primeiras e mais contundentes a porem o Marco Civil da Internet à prova. Mas não é como se a lei, que ainda carece de regulamentação em pontos importantes como a própria neutralidade, fosse a causa desse mal — acusação já recorrente em compartilhamentos no Facebook. Lembremo-nos que em 2007, muito antes do Marco Civil da Internet, o YouTube foi bloqueado no Brasil graças a um processo movido pela apresentadora Daniela Cicarelli contra o Google.

Dá para usar o WhatsApp no Brasil?

Sim, com a ajuda de proxies e VPNs, programas que criam “caminhos” alternativos na conexão e fazem com que o acesso a partir do Brasil seja visto pelos servidores como se originados em outros países. Em vez da conexão Você-WhatsApp, um proxy ou VPN acrescenta um intermediário estrangeiro — Você-Servidor fora do país-WhatsApp. E como o WhatsApp só foi bloqueado no Brasil… Neste post, Gus Fune explica melhor como isso funciona e dá algumas dicas de serviços de VPN para burlar o bloqueio.

Apenas cuidado. Já vi dezenas de tutoriais, cada um indicando um app diferente para VPN, e isso pode ser perigoso. Note que, ao utilizar um, todo o tráfego da sua conexão passa por outra máquina, o que dá margem para o roubo de informações ou atividades suspeitas. Em maio, por exemplo, descobriu-se que um popular VPN para o Chrome chamado Hola utilizava recursos das máquinas dos usuários para criar uma botnet que prestava serviços escusos, como ataques de negação de serviço. Em outras palavras, ao utilizar uma VPN ruim, você corre o risco de transformar seu smartphone num zumbi ou, pior, ter parte dos seus dados e conversas vazadas.

Como o Facebook reagiu?

Pelo Facebook, Jan Koum, cofundador do WhatsApp, disse estar “decepcionado” com a decisão de cortar o acesso do WhatsApp e “triste em ver o Brasil isolado do resto do mundo”.

Mark Zuckerberg, CEO do Facebook, que comprou o WhatsApp por quase US$ 20 bilhões ano passado, também se manifestou — em português, inclusive:

Hoje à noite, um juiz brasileiro bloqueou o WhatsApp para mais de 100 milhões de usuários do aplicativo no país.

Estamos trabalhando duro para reverter essa situação. Até lá, o Messenger do Facebook continua ativo e pode ser usado para troca de mensagens.

Este é um dia triste para o país. Até hoje o Brasil tem sido um importante aliado na criação de uma internet aberta. Os brasileiros estão sempre entre os mais apaixonados em compartilhar suas vozes online.

Estou chocado que nossos esforços em proteger dados pessoais poderiam resultar na punição de todos os usuários brasileiros do WhatsApp pela decisão extrema de um único juiz.

Esperamos que a justiça brasileira reverta rapidamente essa decisão. Se você é brasileiro, por favor faça sua voz ser ouvida e ajude seu governo a refletir a vontade do povo.

E os concorrentes do WhatsApp?

Zuckerberg foi apenas um dos que aproveitaram a situação para propor alternativas — no caso dele, o Facebook Messenger.

A principal e que vem ganhando mais usuários é o Telegram. À 00h23, mais de 1,5 milhão de brasileiros já tinham aderido ao concorrente do WhatsApp e, às 2h da manhã, o servidor de mensagens SMS, necessária para ativar a conta no serviço, deu pane devido ao tráfego intenso.

Outros apps mandaram mensagens a seus usuários (Wire) e releases para jornalistas (aqui chegaram do mCent e do FireChat). Com a queda, ainda que temporária, do líder absoluto do segmento no Brasil, é de se esperar que os concorrentes se movimentem para tentar conquistar o maior número de usuários possíveis nessas 48 horas. Viber, Skype e até o veterano ICQ também estão sendo lembrados pela imprensa e usuários.

O que fazer?

WhatsApp, movendo o comércio brasileiro.
Foto: ze_pipa/Twitter.

O grande problema em bloquear o WhatsApp não são os grupos de família que se perdem por dois dias, nem aquela conversa fiada que jogamos fora com os amigos. No Brasil, o WhatsApp tem status similar ao do telefone para negócios. Comerciantes e prestadores de serviço até de médio porte usam o app para negociar com clientes e fornecedores. Ora, até o Congresso articula votações pelo WhatsApp!

Por isso, é importante o desenrolar do caso. A essa altura é provável que o bloqueio cumpra o prazo, mas e depois? Será um precedente para outras suspensões futuras? Isso se tornará recorrente ante a negativa do Facebook em ceder informações (que, aliás, nem se sabe se é possível graças à criptografia do WhatsApp)?

Uma ação do tipo atinge em cheio a empresa dona do serviço, mas derruba junto todos os usuários que… bem, não têm nada a ver com a questão do processo. E, traçando analogias, fica claro que se trata de algo bem absurdo. Se bandidos usarem carros para cometer crimes, seria o caso de bani-los das ruas por 48h? É bem provável que eles também se utilizem de energia elétrica e água encanada. E aí?

É necessário que se leve em conta as consequências de um bloqueio do tipo, para as pessoas dependentes do serviço e, também, para a segurança jurídica das empresas que o oferece. Banir um app que é tecnicamente de fornecer informações exigidas na justiça recai no mesmo argumento de que a criptografia deve ser frágil para permitir a ação da justiça. Um argumento falho. E, mesmo que o Facebook esteja se negando a cooperar onde é viável, punir todos os usuários parece uma medida um tanto exagerada.

Foto do topo: microsiervos/Flickr.

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171 comentários

  1. e quando o whatsapp bloqueia o usuário alegando que violou as politicas mas informa qual e ainda some como todo o histórico de conversas??

  2. Mais um artigo sobre a questao “marco civil x bloqueio do whatsapp”

    Por que o WhatsApp foi bloqueado (não tem nada a ver com o Marco Civil da Internet). Por Pedro Zambarda

    Fonte: http://www.diariodocentrodomundo.com.br/por-que-o-whatsapp-foi-bloqueado-nao-tem-nada-a-ver-com-o-marco-civil-da-internet-por-pedro-zambarda/

    Criado como uma “Constituição da Internet” em 2009 e aprovado no ano de 2014, o Marco Civil elaborado pelo CGI.br, pela FGV e por vários setores da sociedade civil e da academia já se tornou o novo alvo dos antipetistas com a determinação que tirou o WhatsApp do ar nestes dias 17 e 18 de dezembro. “É por causa dessa lei que a gente e o Brasil inteiro está sem o app. Lei essa que, segundo você repetiu dezenas de vezes, seria fundamental para garantir a liberdade na rede”, me falou um deles.

    O que move essas pessoas é uma vontade enorme de associar o governo a quaisquer problemas. A ideia do Marco Civil da Internet surgiu através de diferentes discussões em 2007, quando o deputado Eduardo Azeredo, hoje mensaleiro condenado a 20 anos de prisão por corrupção em Minas Gerais, tentou empurrar uma lei que obrigaria todos os usuários da rede a se identificarem. Outro caso foi o da atriz Daniela Cicarelli, que tirou o YouTube do ar depois do vazamento de um vídeo em que ela transava na praia.

    O Marco Civil não foi criado como um projeto de lei para cassar direitos ou punir indiscriminadamente pessoas. Ele é um apanhado de princípios que buscam a neutralidade da rede, a proteção do anonimato e a responsabilização do usuário de acordo com os crimes comuns previstos no Código Penal. Para colaborar com as investigações de crimes digitais, as grandes redes de dados são incentivadas a abrir as informações e localizar seus datacenters no Brasil para evitar que delitos sigam impunes na internet, preservando o bom funcionamento.

    Este foi exatamente o caso do WhatsApp. A decisão judicial de suspensão do app por 48 horas veio da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo nesta quarta (16). O caso é o da investigação de um homem que foi preso pela Polícia Civil de São Paulo em 2013, acusado de latrocínio, tráfico de drogas e associação ao Primeiro Comando da Capital (PCC).

    Acusado de traficar cocaína da Colômbia e maconha do Paraguai, o homem teve sua prisão preventiva decretada em outubro de 2013 e foi solto pelo STF posteriormente. Na época, a Justiça solicitou ao Facebook, que é dono do WhatsApp, informações e dados de usuários do aplicativo. Como a empresa não atendeu aos pedidos, a suspensão foi realizada, ferindo o princípio de neutralidade da rede proposto pelo próprio Marco Civil.

    Mark Zuckerberg manifestou-se publicamente nesta quinta-feira (17). “Estamos trabalhando duro para reverter essa situação. Até lá, o Messenger do Facebook continua ativo e pode ser usado para troca de mensagens. Este é um dia triste para o país. Até hoje o Brasil tem sido um importante aliado na criação de uma internet aberta. Os brasileiros estão sempre entre os mais apaixonados em compartilhar suas vozes online. Estou chocado que nossos esforços em proteger dados pessoais poderiam resultar na punição de todos os usuários brasileiros do WhatsApp pela decisão extrema de um único juiz”, disse o chefão do Facebook em sua própria rede social.

    O que Zuckerberg não explica é que sua empresa passa por cima das legislações de países, assim como faz o próprio Google e outros grandes monopólios tecnológicos ao redor do mundo.

    Foi essa ação irresponsável do Facebook combinado com um judiciário que não respeitou o Marco Civil da Internet que resultou no bloqueio. A ação foi acatada por todas as operadoras de telefonia no país e chegou a ser aplicada no backbone da Embratel, ou seja, na raiz da rede online do Brasil.

    O WhatsApp voltou a funcionar no início da tarde de hoje, depois de o Tribunal de Justiça de São Paulo ter concedido liminar. Operadoras e TIM e Vivo já voltaram a permitir que seus clientes usem o aplicativo normalmente. A Claro, até o momento, não liberou acesso às trocas de mensagens.

    Um problema causado por uma justiça reacionária e atrasada combinada com uma empresa de tecnologia que não atende às investigações policiais culminou neste episódio. Não foi uma conspiração petista com seu Marco Civil da Internet, como alguns desonestos querem acreditar.

  3. Confesso que já fui e voltei sobre o tema milhares de vezes, desde o anúncio. Alguns questionamentos que ainda restam:

    1) Se a ordem judicial para apresentar os dados das conversas tivesse partido de um tribunal dos EUA, o Facebook/Whatsapp teria cumprido?

    2) Será que esta não é uma “carta branca” para que passemos a encarar de verdade o “punitive damages”, levando em consideração o tamanho global da companhia? Multa de 12M de reais, para o FB, não é nada. Aumente isso para 100M dólares, e a coisa começa a mudar.

    3) Mesmo com a aplicação da multa, precisamos de técnicas processuais de execução da multa de ofício, pelo juiz, garantindo efetividade à decisão e o consequente posterior cumprimento de ordens judiciais.

    Sobre o tema em si: TODO aplicativo deve ter uma forma de que se implantem “escutas” em determinados usuários. Na telefonia é assim, no meio digital também deve ser assim. Naturalmente que uma “escuta” só pode ser autorizada por meio judicial.

    1. “Sobre o tema em si: TODO aplicativo deve ter uma forma de que se implantem “escutas” em determinados usuários.”

      Se existe uma exceção, o app ou serviço deixa de ser privado. O ônus da privacidade é que ela vale para todos — até aqueles que a usam para fazer coisas ruins. Não dá para ter exceção.

      1. Aqui discordamos. Da mesma forma que existe a possibilidade de se implantar uma escuta telefônica, deve existir para mensagens de dados. Veja bem, agora estou pensando alto.

        Todas protegidas por criptografia, talvez somente podendo ser acessadas com três chaves criptográficas, em caso de ordem judicial procedente: uma da empresa, outra do poder judiciário e outra do ministério público. Com o acesso por três chaves, se evita (até onde for possível), quebra de privacidade, mas ao mesmo tempo a utilização de infraestrutura pública para atividades “cinzas”. Única exceção ocorreria na eventualidade de utilização de mensagem criptografada “ponto a ponto”, através de chaves de segurança privadas (e não implementadas pelo próprio aplicativo).

        Veja bem, isso não implica que o governo/empresa tenha acesso a toda informação. Não. Mas somente que, em caso de justo motivo para suspeita, que se possa averiguar o que determinada pessoa está fazendo. E com uma camada extra de segurança que impeça abuso de poder.

        Entender o contrário, a meu ver, é o mesmo que entender que toda escuta telefônica ou gravação ambiental é ilegal, o que definitivamente não é o caso.

          1. Sou advogado, pós-graduado em direito público, e já tive inúmeros debates sobre privacidade/colisão de direitos fundamentais.
            Não acredito que exista nenhum direito absoluto!

          2. Bom, eu acredito que sim. Paciência.

            Não vamos mudar a opinião um do outro, então bola pra frente; tem outros posts para discutirmos :)

          3. Bom, eu acredito que sim. Paciência.

            Não vamos mudar a opinião um do outro, então bola pra frente; tem outros posts para discutirmos :)

          4. Bom, aí recomendo a leitura de doutrinadores constitucionalistas brasileiros e igualmente estrangeiros.

            Segue uma pequena parcela do voto do Ministro Cezar Peluso, do STF, no caso sobre a liberdade de imprensa (ADPF nº 130, inteiro teor do acórdão, página 122):

            “A mim me parece, e isso é coisa que a doutrina, tirando – ou
            tirante – algumas posturas radicais, sobretudo no Direito norte-americano, é
            pensamento universal que, além de a Constituição não prever, nem sequer em
            relação à vida, caráter absoluto a direito algum, evidentemente não poderia
            conceber a liberdade de imprensa com essa largueza absoluta e essa
            invulnerabilidade unímoda. ”

            Seguindo, no mesmo acórdão, no voto do MIn. Celso de Melo (p. 161):

            “É por tal razão que esta Suprema Corte já acentuou que
            não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias
            que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de
            relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de
            convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a
            adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das
            prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os
            termos estabelecidos pela própria Constituição. ”

            E ainda, obra do Sergio Cavalieri Filho, citada na mesma decisão (p.178):

            “Em conclusão: os direitos individuais, conquanto
            previstos na Constituição, não podem ser considerados
            ilimitados e absolutos, em face da natural restrição
            resultante do ‘princípio da convivência das
            liberdades’, pelo quê não se permite que qualquer deles
            seja exercido de modo danoso à ordem pública e às
            liberdades alheias. Fala-se, hoje, não mais em direitos
            individuais, mas em direitos do homem inserido na
            sociedade, de tal modo que não é mais exclusivamente
            com relação ao indivíduo, mas com enfoque de sua
            inserção na sociedade, que se justificam, no Estado
            Social de Direito, tanto os direitos como as suas
            limitações.” “

  4. Gostei dessa foto com a platibanda azul, da parede azul, da calçada azul, do céu azul e do nome: “Zé da pipa”. É uma síntese do Brasilzão essa imagem. Pelo menos no meu imaginário.

  5. Versão 2.0 do que entendi sobre isso tudo:

    – Ação Judicial pode ser questionada antes de ser posto para execução. No caso do Whatsapp/Facebook, o mesmo não acatou por duas vezes as ordens judiciais dadas. Ou provavelmente não foram claros na explicação sobre como funciona os mecanismos de comunicação do Whatsapp, sendo isso colocado em algum questionamento ou defesa previa sobre os motivos de não permitir a exibição de dados. Por isso que hoje já se pediu a desativação – considera-se como a terceira tentativa.

    – A Justiça Brasileira tem problemas ainda em lidar com as condições das relações online. Falta ainda mais técnica para os juízes brasileiros, para assim eles entenderem o funcionamento da internet e poderem colocar as ações de forma que funcionem de forma certeira. O Marco Civíl, a propósito, é a base da ação que permitiu a desativação.

    – Whatsapp é um serviço de comunicação não-gratuito, não-essencial (apesar do tratamento monopolístico dado) e que não trabalha com infraestrutura própria e neutra. Ele apenas é uma plataforma de comunicação usando a internet. Por não ser essencial e nem gratuito, muito menos algo concessionado ou público, as ações judiciais funcionam como empresa jurídica comum.

    – “Milhões de Brasileiros usam”, mas isso não é argumento para não permitir a desativação do serviço. Na verdade, há um erro nesta filosofia. De fato, brasileiros são bem leigos em informática e vão pela corrente. O Whatsapp é um dos poucos aplicativos de uso em larga escala. E a desativação significa realmente a interrupção de comunicação por quem considera o serviço essencial (isso em um ponto de vista subjetivo), geralmente leigos.

    – Não-leigos já usam outras formas para ou usarem o próprio WZ (VPN) ou outras plataformas, inclusive algumas antigas como Skype, ou concorrentes como o Telegram. E isso também criou novas correntes.

    – Brasileiro considera autoritário quando algum órgão governamental se faz aplicar a lei. Eis um erro aí. Se a lei prevê isso, que se cumpra. Se a lei está errada, ou burla-se, ou muda-se.

  6. Versão 2.0 do que entendi sobre isso tudo:

    – Ação Judicial pode ser questionada antes de ser posto para execução. No caso do Whatsapp/Facebook, o mesmo não acatou por duas vezes as ordens judiciais dadas. Ou provavelmente não foram claros na explicação sobre como funciona os mecanismos de comunicação do Whatsapp, sendo isso colocado em algum questionamento ou defesa previa sobre os motivos de não permitir a exibição de dados. Por isso que hoje já se pediu a desativação – considera-se como a terceira tentativa.

    – A Justiça Brasileira tem problemas ainda em lidar com as condições das relações online. Falta ainda mais técnica para os juízes brasileiros, para assim eles entenderem o funcionamento da internet e poderem colocar as ações de forma que funcionem de forma certeira. O Marco Civíl, a propósito, é a base da ação que permitiu a desativação.

    – Whatsapp é um serviço de comunicação não-gratuito, não-essencial (apesar do tratamento monopolístico dado) e que não trabalha com infraestrutura própria e neutra. Ele apenas é uma plataforma de comunicação usando a internet. Por não ser essencial e nem gratuito, muito menos algo concessionado ou público, as ações judiciais funcionam como empresa jurídica comum.

    – “Milhões de Brasileiros usam”, mas isso não é argumento para não permitir a desativação do serviço. Na verdade, há um erro nesta filosofia. De fato, brasileiros são bem leigos em informática e vão pela corrente. O Whatsapp é um dos poucos aplicativos de uso em larga escala. E a desativação significa realmente a interrupção de comunicação por quem considera o serviço essencial (isso em um ponto de vista subjetivo), geralmente leigos.

    – Não-leigos já usam outras formas para ou usarem o próprio WZ (VPN) ou outras plataformas, inclusive algumas antigas como Skype, ou concorrentes como o Telegram. E isso também criou novas correntes.

    – Brasileiro considera autoritário quando algum órgão governamental se faz aplicar a lei. Eis um erro aí. Se a lei prevê isso, que se cumpra. Se a lei está errada, ou burla-se, ou muda-se.

  7. Eu acho que estamos todos discutindo um tema sensível, fora da caixinha… Problema que cada um de fato tem uma interpretação sobre a questão e podemos acabar nos exaltando ou falando ofensas, desnecessariamente.
    Eu acho que a gente devia passar para o próximo assunto, qq outro que de fato envolva tecnologia. Esse assunto já deu, não acham?
    Vamos virar a página. Daqui a pouco jesus tá de volta e nem tivemos tempo de nos divertir “direito”.

      1. Pois é, cara… Segundo dizem os mais religiosos jesus está para voltar e pegar pra ele as almas mais sóbrias.

    1. Não deu, não. É um assunto polêmico, claro, e surgiram ótimos argumentos favoráveis e contrários ao bloqueio do WhatsApp, mas estamos discutindo de forma saudável, mantendo o respeito, numa boa. É assim que tem que ser :)

    2. Não deu, não. É um assunto polêmico, claro, e surgiram ótimos argumentos favoráveis e contrários ao bloqueio do WhatsApp, mas estamos discutindo de forma saudável, mantendo o respeito, numa boa. É assim que tem que ser :)

      1. Ghedin, gostaria de pedir que você destacasse o debate com o @vinicius_barros:disqus porque foi bem proveitoso para completar o post numa visão oposta a sua.

      2. Eu sou medroso… Quando “vejo” conversa entre pessoas com visão diferente já imagino tiros, trovões, octógono, jaspion… Fico tenso.

  8. Que grande pena não ter ficado as 48 horas… espero um dia que o STF pegue um caso destes para criar uma jurisprudência, de forma a realmente uma lei desta funcionar (ou seja, se a empresa não colabora com a justiça, que se suspenda).

    Edit:

    Vamos entender uns pontos extras aqui.

    – Quem defende a empresa, está tratando o Whatsapp como uma empresa de telecomunicação, o que a Vivo também trata. Pelo que sei, Whatsapp é um aplicativo de comunicação, mas não uma empresa de telecomunicação essencial, como um sistema da Vivo, TIM, Claro e Oi. Ou uma emissora de TV ou Rádio (se bem que estas também são suspensas quando a justiça manda em caso de informações divulgadas erradas.

    – Se é um programa / aplicativo, o tratamento dele não é de “essencial”, mas de “utilitário”. Ele é útil, mas não essencial.

    – O tratamento como se ele fosse essencial se dá pelos costumes locais. Se ficasse fora do ar por mais tempo, provavelmente haveria mais migração para outros apps ou formas de comunicação online.

    1. Poxa… sério, Vagner? Um ato autoritário, desmedido e que prejudicou milhões a troco de nada? Que pena ter ficado bloqueado por 13 horas.

      Sobre: http://jota.info/quixotismo-judiciario-o-caso-whatsapp

      “Pode-se argumentar que as empresas devem respeitar ordens judiciais. É fato (ainda que se possa alegar que só decisões judiciais exequíveis devam ser obedecidas). Mas é igualmente fato que o Judiciário deve respeitar a realidade. Georges Ripert uma vez afirmou que ‘quando o Direito ignora a realidade, a realidade se vinga ignorando o Direito’. Essa frase, de tão importante, devia cair em concurso público para a magistratura e para o MP.”

      1. Ghedin, autoritário seria se fosse feito direito na primeira solicitação.

        Por exemplo: pedi para o Whatsapp me fornecer dados sobre uma pessoa devido a ofensas e ameaças por este meio. Se ele não me fornecer e eu pedir fechamento imediato do Whatsapp, isso é autoritário. É meio que o equivalente a eu ir lá e botar um galão de gasolina para botar fogo no sistema.

        Foram três pedidos (só deste caso, fora outros – incluso o de Piauí) que foram recusados. É o chamado “3 strike” – no terceiro “strike”, se pune.

        Como eu escrevi na hora da edição: Whatsapp é um aplicativo essencial, mas não um serviço de telecomunicação essencial. Ele não é uma infraestrutura que precisa ser preservada ou tem uso livre. Ele é um dos vários meios de comunicação online, tal como Telegram, Facebook e outros.

        Essa é a realidade: Uma coisa é o Whatsapp sair do ar. Ele é um utilitário, um serviço. Não uma infraestrutura, um backbone, uma via principal de comunicação. Outra coisa seria se o Whatsapp fosse um sistema de infraestrutura de dados, de comunicação plena por meios próprios (estrutura de cabos, etc…)

        Criminosos a esta hora estão procurando outras formas de comunicação para os mesmos.

        O pedido foi “absurdo”? Para muitos sim. Para mim, nem tanto. A cada dia que passa, sinceramente estou ficando mais a favor do autoritarismo…

        Mas acho mais absurdo ainda não haver uma linha direta de comunicação entre especialistas em informática e jurídico. Se houvesse muito mais conversa (além da criação do Marco Civíl), provavelmente os juízes ao invés de fecharem o Whatsapp, usariam outros meios para conseguir suas informações.

        1. Ok, aí os criminosos migram para… sei lá, a rede do Playstation, como alguns rumores sugeriram depois dos ataques do ISIS na França. Vai bloquear também? E o Telegram, mesma coisa. Bloqueio resolve? Pode pedir uma, três, cem vezes, nada justifica o bloqueio. Nem a imprescindibilidade, nem a natureza do serviço são o que lhe garante o funcionamento.

          Apoiar isso é, desculpe-me, flertar com o autoritarismo. Até porque o bloqueio ou não do WhatsApp acabou não resolvendo coisa alguma do processo e, nessa, por 13 horas prejudicou a vida de milhões de brasileiros, muitos deles (sim) dependentes do WhatsApp para trabalhar e manter contato com amigos e familiares.

          1. Já falei que estou aos poucos flertando com o autoritarísmo. Tá difícil, Ghedin. As pessoas não entendem que o princípio básico da vida é respeitar o próximo. Aos poucos vai se perdendo conceitos de civilidade e respeito.

            Prefiro um autoritarismo do que um descontrole, me desculpe. Senão, prefiro mais ainda o fim da hipocrisia. Vamos todos falar que somos a favor de crimes, que se rasgue as leis e não se obedeça mais as mesmas. Ou melhor, que elas sejam inválidas. Sem leis, sem crimes. Não existiria mais base para punições. Vai do indivíduo.

            Vota-se errado, tolera-se bandidos nas ruas, tolera-se abuso de todos os lados, seja de uma autoridade, seja de uma pessoa que perdeu a paciência pois a outra pessoa não respeita a vizinhança botando o som do carro no último volume.

            Não que eu seja a favor de um Bolsonário, longe disto. Mas sim de que tem que discutir as leis com inteligência e antecipação. Tem que prever se as leis feitas vão realmente punir quem prejudica a sociedade.

            Como o outro falou: Debater a decisão é outra história, mas cumpri-la é obrigação. Em favor da sociedade de direito, justa e livre, toda ordem judicial é valida até que se prove o contrario. E argumento de choradeira não convence juiz decidido.

            Se as pessoas acham isso autoritarismo, então pronto, sou a favor do autoritarismo. Afinal, é uma lei.

          2. Se está difícil, acredite: submeter-se a um regime autoritário não ajudaria em absolutamente nada. Leis são palavras escritas que um povo faz em Brasília; nem sempre eles acertam, e aí cabe à sociedade pressionar por melhorias. Não adianta esperar da autoridade a solução de todos os problemas, é preciso haver um diálogo entre todos os agentes.

            Ao ansiar por um regime totalitário, você acaba com essas liberdades e deixa um poder incomensurável nas mãos de uns poucos malucos. Não há um exemplo na história de regime autoritário que tenha feito as pessoas mais felizes e prósperas e, sei lá, não vejo por que motivo isso seria diferente no Brasil de 2015…

          3. tempos atrás eu tinha lido alguns textos sobre pessoas que moravam na síria e Iraque. alguns diziam que era melhor na época do controle pleno dos ditadores, pois havia um mínimo controle social. esse assunto é longo…

          4. porque na época deles a ditadura não os incomodava. é um ponto analítico: a quem a ditadura foi prejudicial e a quem foi benéfica. tou no celular. tento melhor depois

          5. Só aproveitando para arrumar aqui as minhas opiniões:

            – Falei que “flerto com o autoritarismo” meio que como provocação. Tenho em mente que o único jeito social sem controle é anomia. Fora isso, toda outra forma social tem algum controle partindo de algum lugar. Fora anomia, até anarquia é ditadura. :p

            – Citei que tinha lido sobre o “bem estar social” durante as ditaduras pois realmente eu tinha lido textos sobre isso. Durante as ditaduras, apesar dos abusos das autoridades ligadas às mesmas (vide o caso atual da Venezuela), ao menos havia um controle de violência. Crimes que incomodam a “população comum” eram punidos e assim as pessoas se sentiam pelo menos segura sem se preocupar com ladrões e demais. Diz-se que justamente por causa da queda dos ditadores da região citados, é o que permitiu a escalada de terroristas.

            – No caso do Brasil idem, há pessoas “comuns” que ou houve pelo menos algum conforto a elas durante a ditadura, ou não influenciou, apenas a pessoa viveu sua vida (geralmente quem residia em regiões rurais). Isso caberia um estudo social maior, não é comigo, e na verdade este assunto se desviou com isso.

            – Vou deixar em outro comentário fora deste conjunto o que penso sobre isso tudo. Dei uma lida em outros textos também.

  9. Em caso de investigação judicial eu sou a favor de toda e qualquer quebra de sigilo necessário para o desenvolver da mesma.

    A decisão do Juiz em questão, embora radical, foi acertada e espero que, com esse bloqueio, todos os serviços online que estão disponíveis no país saibam que eles tem um dever para com o nosso sistema judiciário.

    E que o bloqueio permaneça enquanto o WhatsApp continuar a obstruir a justiça.

  10. Bem… Eu que trabalho para o poder judiciário sei que a questão é sensível. Amo a internet e amo as forças jurídicas. Comparar a força do poder judiciário com a força do poder legislativo, ao meu ver, é um erro. Mas, enfim… Cada um abusa do seu conhecimento como bem entende.

    Quanto ao bloqueio em si, de fato vai f*r com um monte de gente que, por falta de manejo da própria tecnologia que tem em mãos, se tornaram reféns do uso de um único aplicativo para viver bem em seu dia a dia. Infelizes, ao meu ver.

    Juridicamente falando, e mesmo que o Marco Civil não dê abertura para o bloqueio de um app tal como determina a ordem judicial, pode falar Ronaldo Lemos, pode falar direto dos céus o finado João Mendes Júnior: Quem desobedece ordem judicial ganha uma sanção, desproporcional ou não. Debater a decisão é outra história, mas cumpri-la é obrigação. Em favor da sociedade de direito, justa e livre, toda ordem judicial é valida até que se prove o contrario. E argumento de choradeira não convence juiz decidido.

    Por fim, cada um comete o crime que bem entende, tal como o próprio Manual do Usuário, ao mencionar o Conjur tratando da decisão e em seguida publicando a íntegra da folha do processo na qual exibe as partes e número do processo, mesmo que a lei o proíba disso.

    Felizmente ou não, nós, enquanto sociedade, as vezes nos perdemos dentro da nossa própria razão.

        1. Apenas pergunto, pois já vi gente esbravejando que quem usa VPN é criminoso que quer esconder algo.

          1. Galera viaja tbm… Rsssss VPN tai pra isso mesmo. Como se todos nos fossemos santos e um mais correto que outro. Quem nunca pisou na jaca, cometeu ilicitudes e/ou burlou as regras?

            Mas nao é o caso, nao. Eu mesmo to numa VPN aqui, como a maioria.

    1. Debater a decisão é outra história, mas cumpri-la é obrigação. Em favor da sociedade de direito, justa e livre, toda ordem judicial é valida até que se prove o contrario. E argumento de choradeira não convence juiz decidido.

      Clap! Clap! Clap!

      Esse é o problema no Brasil. Questionamos demais e acolhemos de menos, a não ser que é de interesse próprio.

    2. Debater a decisão é outra história, mas cumpri-la é obrigação. Em favor da sociedade de direito, justa e livre, toda ordem judicial é valida até que se prove o contrario. E argumento de choradeira não convence juiz decidido.

      Clap! Clap! Clap!

      Esse é o problema no Brasil. Questionamos demais e acolhemos de menos, a não ser que é de interesse próprio.

      1. Problema eu acho é acatar sem questionar. Questionamentos sempre são válidos, até porque as leis não são estanques nem absolutas.

        Eu, por exemplo, sigo as leis pois as acho justas, e não porque são, simplesmente, leis. Sigo-as porque refleti e percebi que é o melhor. Mas também não me furto a descumprir algumas quando reflito e não vejo sentido.

        TODO MUNDO que dirige já passou em uma placa de PARE sem parar, apenas diminuiu a velocidade e seguiu reto pois não havia riscos. Se é placa de PARE, tem que PARAR.

        Claro que quem descumpre uma lei corre os riscos, mas quando os riscos são calculados, ninguém leva a pior.

        1. Em uma democracia, todo detentor da lei (juiz, policial, etc…) que lhe faz uma ordem, se acata primeiro e questiona depois. se presume que a lei so emite ordens se esta ordem vai ser cumprida, não deslocada

          1. Em um regime totalitário, todo detentor da lei (juiz, policial, etc…) que lhe faz uma ordem, se acata primeiro e questiona depois.

            Cabe direitinho, viu?

            Em democracia não existe isso de policial, juiz etc dar a ordem e obedecer cegamente. Quer dizer, até existe, mas se a ordem for manifestamente ilegal, o cidadão tem o dever de desobedecê-lo e, sendo punido pelo agente, processar o estado, que percebendo a ilegalidade da ordem, vai punir o agente e indenizar o cidadão. Idealmente falando.

            EDIT:
            Se a ordem for legítima, aí o estado tem o poder de coagir o cidadão a cumprí-la, mas mesmo a coação deve ser proporcional.

          2. Não é espantalho, jovem. Espantalho é quando eu ignoro o seu argumento, adiciono argumentos inverídicos e os invoco como se fossem a sua posição. Neste caso eu deixei claro que fiz a troca por um elemento contrário (inclusive grifando) e mostrei como a frase ainda faz sentido.

            Diria que está mais para “redução ao absurdo” do que para “falácia do espantalho”

            Não incluí o segundo argumento pois não tem conexão direta com o primeiro, tanto que poderias ter colocado, inclusive, em outro parágrafo.

          3. odeio digitar no celular.

            há uma diferença entre totalitarismo e democracia. na primeira nao se discute em nenhum momento uma ordem. na segunda, pode se fazer isso antes ou depois de uma execução de ordem. nao durante

          4. Para polir o que tenho a dizer:

            Entendo que toda forma social tem algum tipo de controle (como já falei ao Ghedin em outro comentário). Tirando anomia, até anarquia pode ser uma ditadura, algo totalitário. Tudo que tem regras tem algum controle.

            Seguir ou não seguir é individual. Não seguir e existir riscos neste não seguir é o problema. Seja um risco de lhe prejudicar ou prejudicar um alheio.

            E não seguir leis é corrupção. Novamente: se a lei errou, corrija-se a lei, não a atitude de quem o cumpre.

            Em uma democracia, tirando no momento da execução de uma ordem, pode se questionar a aplicação desta ordem antes ou depois. Durante, não. Primeiro pois seja um promotor, oficial ou policial, eles tem em mente que aquela é uma missão que não pode ser interrompida sem ordem superior (ou seja, de um juiz ou similar). Tem que ser executada uma ação do começo ao fim. Apenas isso. Questionar um profissional da justiça durante a execução da lei pode ser prejudicial a quem o questiona. Vide os “revoltinhos da educação paulista”.

            Em um regime totalmente totalitário, não se questiona nenhuma lei, nem antes, nem durante, nem depois. Apenas se segue.

          5. Essa interpretação de seguir ordens tua está equivocada. Inclusive, seguir ordens visivelmente equivocadas de um superior não te livra das sanções que advém do ato. Se um delegado manda uma equipe de policiais fazer uma batida na favela e matar todo mundo que parecer suspeito, o que é um absurdo, os policiais responderão por isso.

            Em um regime totalitário não se questiona nada, porque se você faz isso o regime te mata. Essa é a diferença. Muita gente na ditadura passou incólume porque não questionava, não lutava pela liberdade que lhe fora tolhida. Quem falava, era torturado ou morto. Com sorte, extraditado. Não tem “lado bom” em ditadura alguma.

          6. Ghedin, em uma regra simples: se eu provoco algum tipo de confusão aqui neste espaço de comentários, sou a priore alertado dos problemas causados pela confusão e os comentários que eu fiz são apagados dependendo da gravidade destes, correto?

            Parta deste princípio: Se existe uma regra que proíba que eu faça algo, não devo fazer.

            Porém o que acontece é: em uma democracia posso questionar (desde que eu continue sem executar o ato proíbdo) e assim conseguir reverter a lei para que ela me permita fazer o que quero, desde que obviamente não seja algo que incomode o alheio.

            Se burlo a lei, sou corrupto. Simples. Porém a partir daí existe um ponto extra um pouco mais complexo:

            – Por quê corrompo?
            – É possível não corromper (não executar esta atitude) mais?
            – Se eu mesmo burlando, lutar para converter em um ato não corrupto, terei sucesso?

            O caso do uso de drogas ilícitas mesmo vamos fazer uma suposição – eu não uso drogas:

            – Por quê corrompo? – Porque a droga me traz uma satisfação, sinto-me melhor com o uso de uma, tenho controle do que consumo.
            – É possível não corromper mais? – Depende, eu sinto que se eu parar de usar drogas, não me sentirei mais satisfeito. Porém o uso da droga não me incomoda em minha vida pessoal, social ou profissional.
            – Será que terei sucesso em lutar para não ser considerado criminoso? – Vou lutando com meus argumentos para provar que o que eu faço não incomoda o alheio.

            Isso que fiz acima é um exercício de suposição. Pode ser achar várias respostas convenientes. Ou não. A partir destas respostas podemos saber se um ato prejudica ou não.

            No caso do Whatsapp é diferente pois não caiu uma proíbição de vida inteira do mesmo. Apenas de 48 horas como punição por erros cometidos pela empresa.

            No caso do argumento dos policias, isso é uma das falhas da democracia: a polícia é parte detentora da força de controle da população (composta pelos órgãos da justiça). Se alguém manda os policiais matarem qualquer “suspeito” em uma favela, existe duas condições aqui:

            – Nas condições da democracia atual, posso “deserdar” e procurar um espaço seguro para denunciar os atos.

            – Ou posso seguir os atos sugeridos e em um processo futuro, dependendo das condições, ser processado como co-autor ou não, depende de como é interpretado a situação. Se eu optei acatar as ordens por eu também concordar com elas, sou co-autor. Se apenas acatei por temor de retalhação, sou vítima aqui .

          7. “Ou posso seguir os atos sugeridos e em um processo futuro, dependendo das condições, ser processado como co-autor ou não, depende de como é interpretado a situação. Se eu optei acatar as ordens por eu também concordar com elas, sou co-autor. Se apenas acatei por temor de retalhação, sou vítima aqui.”

            Você não seria considerado vítima. Algum advogado pode indicar o artigo exato que prevê a situação, mas enfim: ter sido mandado não te livra de responder por atos flagrantemente criminosos. (Aliás, seria muito conveniente se fosse assim.)

            Outro erro aí é atribuir à polícia o controle da população. O próprio verbo relacionado ao termo dá a ideia da sua natureza — policiar, vigiar, manter a ordem. “Controle da população” remete a autoritarismo, e já expliquei o que acho disso. (E deixar esse controle à polícia, especialmente a nossa, que mata muito e por qualquer bobagem, é temerário.)

            Sei que é clichêzão de Facebook, mas acho que ilustra bem. Em pontos diferentes do passado o voto por mulheres e o racismo eram institucionalizados. Eram “legais”. Não é porque está na lei que é certo; é isso que estou tentando explicar. Tem muita lei burra, lei errada que deve ser questionada a fim de ser derrubada ou alterada.

          8. Então que mude a lei, Ghedin! Para isso que serve a democracia.

            Se a polícia age de forma errada, então muda-se a lei que permite este tipo de atuação da polícia. Ou extingue-se a corporação, ou faça qualquer outra coisa. É assim que funciona a democracia. Não é só reclamando. É indo lá e colocando em um projeto de lei: “olha, a polícia não funciona como se deve, é autoritária, etc… e bla blas…. queremos o fim dela. Ponto.”

            Só que não acho que extinguindo leis ou a polícia, se resolve as questões de “autoritarismo”, como você diz.

            A propósito, há um erro nisso tudo que deixei no outro comentário: Se uma ação judicial já prevista em lei é executada, quem não gosta considera autoritário tal execução. Não é. A lei prevê este tipo de atitude. Se não previsse ou o juiz abusasse dos direitos dele e fizesse a execução de qualquer jeito, aí sim é autoritarismo.

            É por causa deste tipo de visão que ainda não vimos o Maluf em definitivo na cadeia ou qualquer político que comete uma corrupção. Na verdade, nossa legislação para certas coisas é tolerante até demais. Desde junho está correndo esta ação em sigilo (que como o CEGMont falou, tu cometeu um erro expondo o processo , sendo que é confidencial) e agora que foi executada de uma vez, depois de duas tentativas anteriores. Isso não é autoritário.

          9. Quando falo “controle da população” é no caso a gestão de abusos sociais cometidos pela própria, desde que exista uma lei que defina estes abusos.

            Em uma ditadura, é qualquer ato contrário ao governo ou simpatizantes, e também atos que prejudiquem a segurança da população.

            Em uma democracia, é basicamente qualquer ato que prejudique um alheio ou conjunto (ou to)da população.

            Policiais são heranças das cavalarias e outras formas de proteção antigas, exércitos, guardas, etc… A base é a mesma: uso de algum nível de força para repreender atos que prejudiquem algo ou alguém a qual este protege. Seja intimidação, ordem verbal, força física ou uso de armas. São treinados para seguir ordens (teoricamente) e assim as atitudes de defesa serem feitas de forma a causar o mínimo dano a quem for praticante do ato repressivo – isso falando sobre policiais em uma democracia.

            Não é “dois pesos e duas medidas aqui”. Seja uma greve, uma revolta de estudantes, da população ou uma manifestação semi-pacífica (quando se usa violencia verbal ou ameaças), policiais ficam a postos para regular as ações deste conjunto.

          10. Queria encaixar esse aforismo em resposta a algum post seu, mas não sei qual. Escolhi esse daqui, talvez não seja o mais apropriado. Enfim, o importante é a mensagem:

            “Law can’t save us from ourselves”. Philip K Howard. Li hoje ao acaso e concordo plenamente. Não pretendo me alongar porque discordo muito de você e acho que não chegaríamos num consenso, seria um debate muito em vão e repetitivo. Até amanhã no Post Live o

          11. Queria encaixar esse aforismo em resposta a algum post seu, mas não sei qual. Escolhi esse daqui, talvez não seja o mais apropriado. Enfim, o importante é a mensagem:

            “Law can’t save us from ourselves”. Philip K Howard. Li hoje ao acaso e concordo plenamente. Não pretendo me alongar porque discordo muito de você e acho que não chegaríamos num consenso, seria um debate muito em vão e repetitivo. Até amanhã no Post Live o

          12. Não participo mais do Post Livre.

            Leis podem proteger de nós mesmos se as pessoas entenderem que aquilo é uma base de entendimento. Não que é apenas palavras.

            Novamente: se a lei está errada ou é inútil, então ignora-se. Qualquer código ético/moral é uma forma de lei, por assim dizer.

            As pessoas falam muito em “liberdade”, em “autoritarismo”… mas quando um criminoso o ataca, a primeira coisa que vem a cabeça é querer vingança, querer que o criminoso reponha o que lhe foi tirado. Seja a própria moral, o dinheiro, o item que foi furtado/roubado.

            As pessoas não entendem que é a comunidade que permite que se crie criminosos. Se as pessoas tem codígos internos que os façam se proteger dos criminosos, estes não atacam.

            Tenho notado que infelizmente o jeito mais fácil de impedir criminosos é impor medo neles. Faze-los entender que as pessoas vão reagir se confrontadas.

          13. Acho que a única coisa que concordamos é em discordar :-P
            Em meu comentário anterior a expressão “jovem” não tem sentido de ironia ou de diminuição, é mais num tom amistoso.

            Temos entendimentos diametralmente opostos. Mesmo o cumprimento das leis pode oferecer riscos a algumas pessoas ou até a quem segue a lei. A diferença é que nesse caso ela é chancelada pelo estado como comportamento normal. Foi criada por um grupo de pessoas eleitas, algumas vezes até contrária aos interesses de uma grande parcela. A democracia é um sistema bastante falho, mas mesmo em sua falha é ainda melhor do que os outros sistemas, pois oferece bastantes contrapesos a medidas autoritárias. Mas mesmo esses contrapesos institucionais podem demorar, causando um enorme prejuízo ao cumprir as leis sem questionamentos.

            Por exemplo, um congresso que aprova uma lei que anistie planos de saúde de débitos tributários não pensa no bem estar da população e de seus eleitores. Claro que essa lei independe de cumprimento ou não pelo cidadão, mas a tentativa de aprovar algo deste tipo já coloca esse congresso em suspeição e de estar agindo a favor do interesse público.

            Nesse ponto sou bastante individualista, sabemos que o legislativo é composto de pessoas. Pessoas falham. Pessoas são corrompíveis. E, existindo uma lei que eu ache injusta ou arbitrária, não cumprirei, estando sujeito aos mecanismos de coação do estado. E nesse ponto acredito que, enquanto tenta-se corrigir a lei, o descumprimento também é uma forma de resistência. É uma forma de participação política.

            De qualquer forma, acredito que nem a minha visão nem a sua devem ser levadas ao extremo, acredito em um equilíbrio entre o cumprimento e descumprimento de leis e ordens. Principalmente em leis cuja discordância seja alta, mas o custo de não cumpri-la seja alto também (tanto o custo ao indivíduo que não a cumpre, quanto ao risco aos envolvidos).

            Por isso minha opinião de que o descumprimento de leis nem sempre vai causar um prejuízo a outras pessoas.

          14. Acho que a única coisa que concordamos é em discordar :-P
            Em meu comentário anterior a expressão “jovem” não tem sentido de ironia ou de diminuição, é mais num tom amistoso.

            Temos entendimentos diametralmente opostos. Mesmo o cumprimento das leis pode oferecer riscos a algumas pessoas ou até a quem segue a lei. A diferença é que nesse caso ela é chancelada pelo estado como comportamento normal. Foi criada por um grupo de pessoas eleitas, algumas vezes até contrária aos interesses de uma grande parcela. A democracia é um sistema bastante falho, mas mesmo em sua falha é ainda melhor do que os outros sistemas, pois oferece bastantes contrapesos a medidas autoritárias. Mas mesmo esses contrapesos institucionais podem demorar, causando um enorme prejuízo ao cumprir as leis sem questionamentos.

            Por exemplo, um congresso que aprova uma lei que anistie planos de saúde de débitos tributários não pensa no bem estar da população e de seus eleitores. Claro que essa lei independe de cumprimento ou não pelo cidadão, mas a tentativa de aprovar algo deste tipo já coloca esse congresso em suspeição e de estar agindo a favor do interesse público.

            Nesse ponto sou bastante individualista, sabemos que o legislativo é composto de pessoas. Pessoas falham. Pessoas são corrompíveis. E, existindo uma lei que eu ache injusta ou arbitrária, não cumprirei, estando sujeito aos mecanismos de coação do estado. E nesse ponto acredito que, enquanto tenta-se corrigir a lei, o descumprimento também é uma forma de resistência. É uma forma de participação política.

            De qualquer forma, acredito que nem a minha visão nem a sua devem ser levadas ao extremo, acredito em um equilíbrio entre o cumprimento e descumprimento de leis e ordens. Principalmente em leis cuja discordância seja alta, mas o custo de não cumpri-la seja alto também (tanto o custo ao indivíduo que não a cumpre, quanto ao risco aos envolvidos).

            Por isso minha opinião de que o descumprimento de leis nem sempre vai causar um prejuízo a outras pessoas.

          15. Não discordo de sua lógica. O ponto é pensar se ficar baseado apena na liberdade de se questionar um ato, não significa anular este ato. E isso cria as premissas para que atos que prejudiquem o alheio sejam sempre permissivos.

            Se pessoas falham, temos que então ter uma base que evite que esta falha gere consequencias.

        2. Abusa do direito de questionar quem quer. Mas, veja: As teles acataram a decisão judicial para em seguida questionarem… sin! Somente a Oi questionou. Mesmo assim não deixou de acata-la. Sao medidas diferentes, motivações ordenadas.

  11. Não sou da área jurídica, nem humanas….

    Estudei um pouco de direito na época que estudava para concurso.

    Está previsto na constituição o envio de registros telefônicos, escuta… Tudo bem sei que essas empresas não são operadoras…. Mas acho compreensível a justiça requerer esse tipo de informação para um inquérito policial….. Aí o whatsapp fornece um serviço alternativo que traz vantagens competitivas para ele é cobrado que obedeça a lei diz…. Eu não sou uma companhia de telefones….

    ou alguém acha legitimo uma pessoa que descobre que tem uma escuta usar o whatsapp para atividades criminosas…. e passar impune por isso????

    No caso Snowden, se não estou enganado as grandes empresas declararam como defesa que só enviavam informações de seus cliente se fossem obrigadas judicialmente…. Alias o caso foi esse, o envio de informações sem uma ordem judicial…..

    Porque que serve lá e não serve aqui?

    Ah, o Facebook não existe no país…… juridicamente não, mas ganha dinheiro assim mesmo… e não quer o ônus somente o bônus……

    Olhando de fora fico com a sensação de que para essas empresas o peso da justiça não é igual…. Atendo lá e ignoro cá…. Isso não me parece correto….

    Tudo isso posto, um comentário final….. Não faço ideia de quem está certo nessa historia toda….

    Eles que ignoram a justiça brasileira ou a justiça brasileira que usa medidas extremas para punir uma empresa e pune todos os seus 100 milhões de clientes junto.

    Mundo moderno….. Ainda não estou completamente pronto para vc…..rsrs

    1. Vou tentar ajudar,

      O Facebook tem representação no Brasil, e segue as leis conforme a constituição. Mas o Whatsapp não possui representação em terras tupiniquins, e como é empresa independente do Facebook as leis brasileiras não se aplicam à ele dada as nossas leis. A lei que o juiz se baseou vive num limbo jurídico pois não há consenso sobre o que é válido, e o que não é. E caso o governo realmente queira os dados do processo, é necessário o Itamaraty, encaminhar um pedido ao governo do país sede do Whatsapp, e caso o governo de lá atenda o pedido, lá é feito a intimação para entrega de dados, se possível, pois certas criptografias, não sei se a do Whatsapp é assim, mas se for, é impossível os dados serem recolhidos. Este é modo certo e totalmente legal de se agir, mas o juiz preferiu a saída mais fácil, e está tentando pela intimidação que o Whatsapp entregue os dados, e não pelo caminho legal.

  12. Só uma questão que está me incomodando…
    Nos últimos anos temos nos sentido muito revoltados com toda a corrupção do nosso país. Estamos deixando de aceitar diversos atos que antes eram comuns e condenando até mesmo o politico que rouba mas faz.
    E esse caso do Whatsapp aonde uma força teoricamente justa, aplica um bloqueio de um serviço e que isso deveria afetar a todo os usuários do Brasil, mas nós estamos nos colocando contra isso e não por meios jurídicos e sem burlando isso de forma individual por nos sentirmos prejudicados.
    Isso não é corrupção?
    Tanto quanto usar uma camisa do Vasco para fugir da obrigação de usar o cinto, ou pagar uma gorjeta para o agente de transito para não nos multar?
    Em todos esses casos nós nos sentimos prejudicados por uma lei, mas ao invés de entrar na Justiça e brigar por nosso direito nós simplesmente usamos uma VPN…
    Me parece uma forma meio corrupta de resolver o problema…

    1. Vamos lá, o Whatsapp é independente do Facebook(http://blogs.wsj.com/digits/2014/02/21/whatsapp-ceo-on-facebook-deal-its-about-staying-independent/), e não possui representação no Brasil, portanto uma intimação do governo brasileiro vale tanto quanto um post-it no meu monitor. Ainda mais um juiz, que sabedoramente consegue concluir que a lei contradiz a si mesma, em questão de parágrafos. E outra, usar VPN não é uma forma de corrupção, pois não é nada ilícito, a ordem é de que os provedores de internet, seja eles quais forem, bloqueiem o acesso ao serviço, mas o Juiz não ordenou que o Whatsapp não fosse utilizado.

      Farei uma analogia, que acho que se encaixa bem. É como se o departamento de transito proibisse você de trafegar por certa avenida, se você utilizar outra rota para chegar no mesmo destino não é crime. Mas se você pagasse para o “guardinha” para passar na avenida mesmo assim, ai tudo bem, é uma bela hipocrisia, do contrário, não há atividade ilegal.

      Acho que o que preocupa, é o precedente que isso causa. Imagina quantos produtos você iria para de utilizar apenas por causa de processos que podem causar a inutilização dos mesmos.

      E a solução da backdoor é tão útil quanto comprar um cofre de segredo, e dar o segredo para o governo. Você acaba perdendo a necessidade do cofre.

      1. Acho que seu argumento não vale para esse caso, nesse caso a rua inteira foi bloqueada e vc não pode usar ela, mas vc está passando por ela de uma forma que o guarda não vê…
        Se for para conversar com as pessoas que vc conversava pelo Whatsapp vc pode usar o Messeger do Facebook, Hangouts, Telegram e muitos outros…
        Não entrei no ponte se é justo ou não a decisão do juiz ou se foi coerente ou não, se um governo tem direito de fazer ou não.
        O que estou tentando levantar é a nossa falta de respeito e as mil e uma formas que usamos para corromper o sistema, assim sendo, sendo corruptos…

        1. Perceba, se existem N maneiras de eu chegar a meu destino, se a que eu normalmente uso está bloqueada, apenas pego outro caminho. O que a justiça fez foi bloquear a transmissão de dados diretos entre o servidor e aos usuários. E não bloqueou o uso do whatsapp em si. Portanto qualquer outro método é válido e dentro da legalidade .

          1. O meu ponto não é sobre a legalidade ou não…é sobre a ética envolvida sobre isso…Não existe lei que me fale que eu não devo furar fila mas como regra social de convívio é éticamente errado e condenável eu fura-la…e para mim quem fura fila é corrupto pois corrupção não é simplesmente vc não fazer algo acima da lei legal, se sim se aproveitar de situações para se beneficiar mesmo que seja éticamente condenável

    2. me parece q usar o vpn, nesse caso, não seria um desvio moral ou uma forma de corrupção, pq a decisão judicial afeta a empresa. se eu uso uma ferramenta, com qualidades inerentes ao meio (mudar a localização do meu ip para qualquer fim), não me figura como algo ilegal tb… me parece mais algo q tem a ver com a habilidade q cada um tem ou é capaz de descobrir para fazer algo do seu interesse funcionar. usar vpn no brasil é ilegal? acho q não… usar o vpn pra acessar um serviço q sofre interrupção temporária por ordem judicial é ilegal? eu acho q não há lei prevendo isso. de todo modo, entendo o seu ponto e ele é pertinente.

      1. O meu ponto não é sobre a legalidade ou não…é sobre a ética envolvida sobre isso.Não existe lei que me fale que eu não devo furar fila mas como regra social de convívio é eticamente errado e condenável eu fura-la…e para mim quem fura fila é corrupto pois corrupção não é simplesmente vc não fazer algo acima da lei legal e sim se aproveitar de situações/conhecimentos para se beneficiar mesmo que seja eticamente condenável.
        Você na sua argumentação falou sempre no conceito pessoal, se eu quero e eu sei dar um jeito, então darei e me beneficiarei. O meu ponto é justamente o contrario, evito de usar algo em beneficio próprio para que a sociedade tenha um beneficio maior.

        Não estou defendendo a justiça do bloqueio, eu estou criticando a nossa capacidade de não enxergar nossos atos de corrupção diários

        1. entendo o seu ponto de vista e o q disse questionava justamente isso. eu não vejo como poderia ser considerado um ato de corrupção ou violação de uma moral, q seja, um pessoa usar o vpn para continuar tendo acesso a um determinado serviço q está bloqueado. isso tem um pouco a ver com q o marcos balzano disse: da complexidade da questão como um todo e do q o vinícius disse sobre a realidade das coisas. o q eu vejo é q eu, por exemplo, usar o vpn pra continuar usando o app é um problema pq isso viola o seu código moral…

          1. Vou mudar um pouco o exemplo, sua mãe para fazer o pavê de Natal comprou um pacote de biscoito champanhe. E ela te diz “Não quero que você coma nenhum biscoito!” então tá liberado vc comer meio biscoito?
            A mãe (como o juiz) é a detentora da lei e isso foi imposto sobre nós por acordos sociais, se ela definiu que vc não deve comer meio biscoito vc vai lá e conversa com ela para ela te dar metade ou vai escondido dela e pega metade?
            Se vc pegar só metade vc está ou não está descumprindo a ordem?

  13. Ghedin só achei a comparação do Whatapp com carro meio bizarra e sempre é usado para justificar com bloqueio na internet não ter sentido.
    Creio que uma analogia melhor seria com as cartas. Caso um criminoso que responde a um processo precisa ser investigado e ele tem mandado cartas para se comunicar com outros criminosos, as suas cartas seriam interceptadas pela policia através do correio.
    Se o correio se recusar a interceptar essas cartas a justiça teria que tomar alguma iniciativa, qual seria a aceitável que é aí que entra a questão se seria o fechamento, invasão, a criação de um backdoor para interceptar só as cartas da pessoa investigada sem a colaboração dos correios.

  14. “Se bandidos usarem carros para cometer crimes, seria o caso de bani-los das ruas por 48h?”

    A diferença é que todos os carros não são controlados por uma só empresa (ou pessoa), que se recusa a cumprir ordens judicais e a respeitar leis nacionais.

    Eu acho acertada a decisão e não acho que tenha que ser dada colher de chá pra empresa estrangeira que pensa que está acima das regras do país. Não é como se fosse uma surpresa inesperada para o Facebook, a qualquer momento iria acontecer – vide decisão do começo do ano. Mais fácil se a empresa colaborasse com a justiça (mesmo caso do Google)

    1. Isso não invalida o argumento. Você pode usar qualquer serviço que não tenha concorrência, por exemplo, para escapar dessa justificativa. Se os bandidos usarem os Correios para se comunicarem, vão banir a troca de cartas por 48h?

      Se o Facebook está se negando a colaborar com a justiça, deve ser punido. Só não me parece certo estender essa punição a terceiros — no caso, os usuários do WhatsApp.

      1. Não, pois os Correios cumprem decisões judiciais (pelo menos na minha experiência profissional) – e não está prevista legalmente a suspensão de seus serviços em caso de descumprimento. São coisas diferentes. A suspensão de serviços no caso do Facebook está legalmente prevista. Deal with it.

          1. Mas não é por que não se acha certo que se pode descumprir. Não cabe à empresa ver a decisão e pensar: isso vai contra meus princípios, vou ignorar. Existem ferramentas recursais para isso. No caso, não há muitos detalhes, mas é uma ação criminal – dada sua natureza, é imprescindível o esclarecimento minucioso dos fatos, dada a gravidade da pena a ser imposta. Não justifica.

          2. Deem uma lida no trecho em que trato do Marco Civil. Segundo os juristas que elaboraram o texto legal, o bloqueio total de sites e serviços não é previsto. Ou seja, nem legalmente isso tem sustentação.

            Eu não estou defendendo o Facebook, dando-lhe carta branca. É preciso que haja punição, porque não tem cabimento uma empresa, por maior que seja, ignorar pedidos da justiça. O meu ponto é que isso não justifica o tolhimento de um serviço. É muito conveniente (e extremamente perigoso) esse precedente, já que amanhã ou depois ele pode ser usado para fins nefastos, sem falar no impacto imediato que afeta milhões de brasileiros.

          3. Minha interpretação é diferente. Os artigos 18 e 19 do Marco Civil não se aplicam, pois falam de responsabilidade civil – não é o caso (é uma catchanga da Oi, pra ver se cola). Pelas informações que li sobre o caso, o Whatsapp não foi, por exemplo, condenado a uma reparação pela veiculação das mensagens (e o processo nem tramita na esfera cível).

            Como todo direito, a neutralidade na rede não é absoluta. O próprio Marco Civil prevê situações de mitigação em caso de ordem judicial – inclusive sobre o conteúdo das mensagens (art. 10, § 2º). O Facebook já fora advertido e multado. Cabe em, seguida, a suspensão de atividades – em uma redação bem vaga dada pelo legislador. Em um dos incisos, é prevista a “Suspensão de atividades que envolvam a disponibilização de conteúdo de comunicações privadas”. “Atividades que envolvam a disponibilização de conteúdo de comunicações privadas” a meu ver, é exatamente o cerne do Whatsapp. Se isso é suspenso, por consequência, todo o aplicativo o é. Mesmo que não haja previsão expressa de bloqueio de sites e aplicativos, quando o aplicativo se resume a câmbio de comunicações, ele será bloqueado.

            E não acho razoável não aplicar o regramento por que “amanhã ou depois ele pode ser usado para fins nefastos”. Eventual utilização “para fins nefastos”, o que quer que isso seja, também pode ser combatida judicialmente.

          4. “E não acho razoável não aplicar o regramento por que “amanhã ou depois ele pode ser usado para fins nefastos”. Eventual utilização “para fins nefastos”, o que quer que isso seja, também pode ser combatida judicialmente.”

            Isso abre precedentes para que o governo consiga a força o que quer, o Whatsapp é uma empresa independente, portanto pode-se multar e notificar o facebook o quanto quiser, não há esfera legal em que o Whatsapp é obrigado a entregar os dados.

            Outro exemplo, se o governo quiser dados que o google tenha, ele tem que notificar o google, se o mesmo possuir representação legal no país, não adianta processar e multar a Alphabet para conseguir, pois são empresas diferentes e independentes.

          5. “E não acho razoável não aplicar o regramento por que “amanhã ou depois ele pode ser usado para fins nefastos”. Eventual utilização “para fins nefastos”, o que quer que isso seja, também pode ser combatida judicialmente.”

            Isso abre precedentes para que o governo consiga a força o que quer, o Whatsapp é uma empresa independente, portanto pode-se multar e notificar o facebook o quanto quiser, não há esfera legal em que o Whatsapp é obrigado a entregar os dados.

            Outro exemplo, se o governo quiser dados que o google tenha, ele tem que notificar o google, se o mesmo possuir representação legal no país, não adianta processar e multar a Alphabet para conseguir, pois são empresas diferentes e independentes.

          6. Temerário é não responsabilizar o Facebook, dono do Whatsapp. Já é pacífico jurisprudencialmente. Não cola essa de não ter representação no Brasil – a empresa dona tem. Assim seria muito fácil: vou fazer qualquer merda e sair dando banana pros brasileiros, pois não tenho representação aqui. Isso sim geraria insegurança jurídica.

          7. Concordo contigo. Essa desculpa do Facebook de que não é responsável pelo WhatsApp é balela. É sim. Como o @felipecn:disqus citou, o Google também usava esse artifício com o Orkut e, uma hora, caiu.

            Eu acho que tem que responsabilizar e engrossar com o Facebook. O que discordo, e acho bem absurdo, tanto pela falta de embasamento legal, quanto pela situação que gera, é o bloqueio do aplicativo. Isso é extremamente autoritário, cerceia a liberdade do cidadão — não é o app que contém ilegalidades, mas o uso que alguns fazem deles e isso, lamento, não é motivo para bloqueá-lo.

          8. Ok, você pode achar autoritário e discordar. Mas ponha-se no lugar do juiz – ele tem que findar a instrução processual num intervalo de tempo razoável, o que quase nunca é possível no Brasil. Ao que tudo indica, foi tentado contato anterior com o aplicativo, sem sucesso. E há uma lei, que tem presunção de constitucionalidade, legalidade e é eficaz neste momento, que define mais um passo a ser seguido. O que você faria? Por uma questão pessoal, não aplicaria a sanção? Não tentaria o bloqueio e potencialmente faria o processo demorar ainda mais? Ou, dada a negativa reiterada da empresa, desistiria e ficaria sem os dados que, não sabemos, mas podem ser cruciais para a confirmação da autoria e materialidade delitivas? Não é tão simples…

          9. O magistrado precisa levar em conta a razoabilidade e as consequências que sua decisão tem na sociedade. Pensar só no próprio umbigo é decidir algo que afeta milhões a fim de levar a cabo a sua instrução, especialmente quando a lei que ele se embasa nem é clara a respeito de permitir o bloqueio.

            Em tempo: o TJ acabou de derrubar a decisão http://blogs.oglobo.globo.com/lauro-jardim/post/desembargador-de-sao-paulo-determina-desbloqueio-de-whatsapp-em-todo-o-brasil.html

          10. Imaginei que a decisão fosse reformada por um desembargador, foi o mesmo que aconteceu aqui no Piauí. Mas decisões assim continuarão a surgir no futuro – e só teremos um precedente forte quando chegar no STJ ou STF e se posicionarem sobre o caso. Mas, em minha opinião, a reforma é meio temerária, pois passa à empresa a seguinte mensagem: “ah, precisa se preocupar com essas decisoezinhas não, daqui a pouco outra pessoa derruba, não vou nem atrás de colaborar com a justiça”.

            Pelo visto, sou voto vencido…

          11. Imaginei que a decisão fosse reformada por um desembargador, foi o mesmo que aconteceu aqui no Piauí. Mas decisões assim continuarão a surgir no futuro – e só teremos um precedente forte quando chegar no STJ ou STF e se posicionarem sobre o caso. Mas, em minha opinião, a reforma é meio temerária, pois passa à empresa a seguinte mensagem: “ah, precisa se preocupar com essas decisoezinhas não, daqui a pouco outra pessoa derruba, não vou nem atrás de colaborar com a justiça”.

            Pelo visto, sou voto vencido…

          12. Achei interessantes as justificativas do desembargador:

            “Em face dos princípios constitucionais, não se mostra razoável que milhões de usuários sejam afetados em decorrência da inércia da empresa [em fornecer informações à Justiça]”, declarou o magistrado. Ele destacou, ainda, que “é possível, sempre respeitada a convicção da autoridade apontada como coatora, a elevação do valor da multa a patamar suficiente para inibir eventual resistência da impetrante”.

          13. Vou discordar (tão percebendo um padrão, né? rs) do magistrado…

            Isso é verdade, a multa pode ser majorada. Mas que multa irá cooptar uma empresa bilhardária como o Facebook? A multa imposta será majorada. E de novo. E de novo. Aí não paga. Aí recorre. Aí dez anos se passam e nada de revolve.

            A aplicação de multa é muito eficaz para pessoas físicas e empresas menores, mas empresas grandes com um aparato de advogados do tamanho de um país pequeno é uma verdadeira enrolada…

            Mas enfim, já foi, já vai desbloquear. Obrigado Ghedin pelo texto e pela paciência…

          14. caros, boa discussão. vou dar meu pitaco meia-boca aqui, como leigo q sou em direito e em todo o resto: se eu fosse o juiz, faria o mesmo q ele fez, por mais q isso tenha tido impacto desproporcional. eu, agora como cidadão, não vejo outra forma de dobrar a resistência de uma empresa bilionária, q testa a paciência das autoridades negando o atendimento das solicitações para q investigações avancem e, por que não?, faça isso tb com o intuito de se venderem como uma ferramente segura de comunicação q não se curva, inclusive, aos poderes institucionais de um país. a nossa justiça é seletiva e por isso fico com pé atrás (falando muito genericamente), mas nesse caso eu tb vejo q multas são um recurso ineficiente. eu, com dor no coração, voltando à pele do juiz, pensaria: “vai doer mais em mim do q em vc, pobre cidadão q vive desse app”. qto ao lance das pessoas terem transformado o app em algo q lhes modifica a vida, isso não poderia servir para impedir investidas da justiça ou de qualquer outra forma de cooperação mesmo q pela via não legal. digamos q o whatsapp passe a, sei lá, ser fdp de algum modo com seus usuários impondo alguns limites malucos e sem sentido ou fazendo qualquer merda do tipo, seus usuários ficariam putíssimos e poderiam migrar pra outro serviço… ora, justiça, nesse caso, disse claramente: ‘cara, vcs podem ser vítimas dessa putaria do whatsapp em colaborar, então vou ferrar vcs um pouco, mas, pensem bem, isso pode ajudá-los no futuro’. eu, com minha tosquice, enxergo assim. abomino o autoritarismo e eu, pessoalmente falando, enfrento judicialmente uma poderosíssima instituição pública. como reles cidadão q sou, não sou ouvido por essa instituição (debocham de mim até), mas conto com o judiciário pra dobrar essa arrogância toda. talvez a decisão deles, em meu favor, possa afetar outras pessoas… mas a vida em sociedade é isso: um risco permanente te ter direitos, convenções e modos de uso afetados, pq alguém está se ferrando lá na outra ponta. entendo vc, ghedin, nesse caso e seus argumentos são todos bons, mas diante do poder de fogo do facebook, eu não vejo outra alternativa e fecho com o amigo esgrimista Vinicius.

          15. Fabio, coloquei a importância do WhatsApp aos brasileiros apenas para ponderar a falta de tato da juíza que proferiu a decisão do bloqueio. Poderia ser o Telegram, ou… sei lá, o Yahoo Messenger. O ponto é que o cerceamento a um canal de comunicação manifestamente ok, independentemente do que haja ali ou das recusas da empresa que o opera em cooperar com a justiça, me parece um ato desmedido, um flerte com regimes autoritários.

            Há sempre o risco de que, por motivação da própria empresa ou fatores externos, serviços deixem de existir ou percam relevância junto ao público. Mas, quando acontece, é por força do mercado (eu não sou muito liberal, e claro que existem pormenores nesse raciocínio, mas simplifiquemos a fim de não me estender muito). Mas é diferente, bem diferente, de uma intervenção do Estado. Se eles têm a audácia de fazer isso com um app, por que não com sites e serviços mais importantes (tomando aqui a medida que pareceu criticada no comentário)?

            Repito link que já publiquei em outro comentário aqui (e reforço o convite à leitura): http://jota.info/quixotismo-judiciario-o-caso-whatsapp

          16. li o texto q vc indica e o achei muito interessante e pertinente, pq ele resvala no lado psicológico da coisa. o fato de se criticar um possível quixotismo esbarra em certas barreiras humanas: o juiz não é um ser supremo como sabemos (exceto aquele lá q se acha deus e tal e não aceitou um multa de trânsito q foi paga com crowdfunding, lembra?). pode ser q o juiz seja quixotesco de verdade! e o concurso do qual ele participou não filtra isso… ou, sei lá, talvez o cara seja vaidoso e, com inveja sérgio moro, queira aparecer ou simplesmente tenha uma visão autoritária da vida mesmo. difícil saber. entendo o impacto foda q essa decisão teve e, prefiro crer, ele ponderou antes de tomá-la.

            mas se eu não apoiasse o juiz cairia numa espécie de contradição interna com o meu eu-mesmo: eu apoio greves e interrupção de serviços q afetam a vida de muitos! eu apoio estudantes fecharem as ruas pra lutar pelos seus direitos! eu apoio várias paradas desse tipo qdo são feitas por cidadãos agindo contra forças esmagadoras (empresas e estado). digamos q o judiciário, na figura do juiz, resolveu fazer o mesmo: “vou fechar o zap-zap desses fdp…”.

            digamos q apareça um hacker fodão e estando contrariado com os efeitos deletérios do whatsapp na vida das pessoas, no entendimento dele, resolva ele mesmo dar um jeito de travar tudo? eu provavelmente o apoiaria dependendo da causa… mas eu não apoiaria se ele entrasse com uma metralhadora e matasse os funcionários da empresa, diga-se. de modo algum, vale dizer.

            bem, é um lance bem quixotesco mesmo. o José Vicente Santos de Mendonça, me parece ter acertado na mosca… pq eu vejo meu lado quixotesco se manifestando nessa questão.

          17. Entre a mão invisível do mercado e a mão visível do Estado, prefiro lhe dar com aquilo q posso ver e contestar… Eu não boto fé no mercado e acho q o Estado tem q ser duro com a empresa nesse caso, pq, afinal, são investigações criminais q carecem de esclarecimento e a se a coisa em questão se deu no terreno deles, é melhor cooperar e pronto. Poxa, pq o whatsapp dificulta esse lance com a justiça? É um pedido judicial dentro da lei… é só atender e ponto final. Isso me parece uma política bem problemática e não vi eles dando satisfação sobre isso… Se houver uma dificuldade técnica, pela criptografia, eles precisam criam uma instância em q as mensagem fiquem acessíveis, do contrário, toda sorte de crime pode acontecer ali e ficar sem solução. Longe de mim apoiar Estado autoritário, mas qdo esse tipo de decisão é tomada eu acha q tem relação sim com equilíbrio de forças. O mercado só entende a linguagem do dinheiro, como se sabe. Aqui em SP, há não muito tempo, fecharam um shopping, o Center Norte, pq ele tinha gás acumulado em seu subsolo. A justiça ordenou q o shopping resolvesse o problema e eles ficaram com putaria, daí fecharam o shopping uns dois dias (e afetou a vida de quem ia ao playland ou na louis vuitton). Aí eles se mexeram. Os ricos Baumgart tiveram dois dias tristes em suas pobres vidas…

            Destaco a frase da Glorinha Baumgart, q é uma amor de pessoa qdo não está contando dinheiro: “Foi duro aceitarmos o fechamento, porque sempre trabalhamos com muita seriedade”

            http://vejasp.abril.com.br/materia/familia-baumgart-enfrenta-crise-com-interdicao-do-center-norte

            Vejo aí uma situação análoga, pq foi espetaculosa, afetou pessoas q não tinham muito a ver com aquilo, mas a coisa poderia explodir se a justiça não entrasse em ação. Aqui na província paulistana, cheias de jecas tatu, apostamos q a justiça não ia ter coragem de fechá-los. E não é q perdemos a aposta?

          18. Fabio, há uma diferença crucial entre as situações expostas. No caso do shopping havia o risco dele explodir e causar uma tragédia. Era urgente e colocava em risco a vida de pessoas. No caso do WhatsApp, não.

          19. cara, aplico a teoria do caos a tudo: vai saber se uma simples mensagem no whatsapp não tem o mesmo efeito de um bater de asas de borboleta? hem? vai saber… palavras tb podem ser explosivas!

          20. Mas isso nos leva a uma interpretação muito extensiva. Um carro pode se transformar numa arma, nem por isso ele é considerado, a princípio, como tal.

          21. relaxa, ghedin. aqui já era o espírito zombeteiro falando… até comentei na época q o kabum.com iria abrir sua primeira loja física no center norte ;)

          22. O que você acha que daria mais efeito: uma decisão de suspensão por 48h que no final das contas vai ser revertida antes do prazo, ou multar? Cara, não importa o tamanho da empresa, dinheiro é dinheiro, não dá pra ficar bancando tanto assim.

            Hoje é solicitando a informação por causa de um suposto criminoso ligado ao tráfico, amanhã é solicitando informação de um organizador de manifestações, sindicato etc, alguém que falou mal do governo etc.

          23. a empresa fica recorrendo, cara e não paga. eu acho q existem maneiras melhores de fazer isso sim… mas sei lá o q se passa na cabeça do juiz. ele é um ser humano e pode fazer cagada tb (menos aquele lá q é deus). eu não acho q isso cria clima de insegurança não, mas se uma investigação me envolvendo dependesse de dados retidos pelo whatsapp eu aprovaria a decisão do magistrado.

          24. A questão é que ao menos na multa ela tem que ficar recorrendo. Cara, nem foi o Facebook que recorreu da decisão, foram as operadoras. Ela não fez NADA para a decisão ser revertida. Se for multa, ao menos tem que mexer o departamento jurídico etc.

          25. sim sim, mas sei lá. não vejo muito eficiência nisso. acho q a decisão do juiz fez um barulho maior. seria legal saber o q juiz pensa sobre a sua decisão além dos rastros jurídicos q ele deixa. mas acho difícil alguém arrancar algo desse cara.

          26. se o governo usar isso com outro intuito, aí é hora de fazer barulho, né? cara tô lendo sobre como é internet na china… nós vivemos no paraíso, pq depois dessa discussão aqui, provavelmente seríamos marcados, talvez perseguidos e, por que não?, provavelmente ficaríamos com dificuldades em usar um teclado outra vez…

          27. Nem digo o governo, digo, um jornalista publica uma denúncia contra mim com base em uma fonte, eu tenho influência na justiça do meu estado, entro na justiça, os juízes locais solicitam ao Facebook a identificação de quem falou com o jornalista, o Facebook acata a decisão e divulga. Aí a decisão chega na instância maior e aí é revertida. Mesmo que não possa processar a fonte, posso contratar alguém para matá-lo.

          28. mas aí… tudo isso, de cabo à rabo, é ilegal. o lance aqui é q o juiz fez o q fez dentro da lei, me parece.

          29. O perigo é o precedente que se abre. Eu até há pouco tempo era favorável a transparência (quer dizer, ainda sou), mas quando vemos o nível de vigilância que se torna, fica complicado.

            Também eu não ligo para minhas informações trafegando aqui e acolá, mas decisões assim nos lembram que a internet não é assim tão livre quanto pensamos.

            Não defendo que seja terra de ninguém também. É tudo muito novo e muito complicado.

            Mas é como você disse, ainda bem que não sou eu que decido, assim posso reclamar à vontade hahahaha.

          30. grande marcos, acho q seria difícil q esse tipo de decisão ajude o governo q conseguir o q quer, pelo menos nesses termos, pq o caso é ter acesso a uma comunicação q é vital pra dar prosseguimento a uma investigação, não? me parece algo bem objetivo e com poucas possibilidades, mesmo dentro dos intrincados meandros do direito, estender esse tipo de decisão ao q der na veneta das autoridades.

          31. No passado, sempre ajudou, mas aí que é o ponto, o governo simplesmente não está preparado para lidar com o século XXI, e nem seu dever acompanhar a tecnologia. Pois a velocidade de mudança é tão grande que já é complicado para os usuários, imagine para um governo. Antigamente, leia 1990, essa técnica de intimidação funcionava tão bem. É por ainda é utilizada. Veja o Uber, mesmo que o governo, em qualquer esfera, tente barrá-lo ele não se enquadra em nenhuma modalidade da lei, portanto não é nem ilegal nem legal, portanto segue indo, se de facto houvesse ilegalidade, tenha certeza que não iria funcionar por aqui.

            Se as mensagens do WhatsApp forem encriptadas, todo esse auê foi a toa devido à ignorância do juiz, ou da falta de comunicação entre a justiça e o WhatsApp, tende a ser ambos. Mas esse juiz pulou várias etapas que são de facto necessárias para tomar tal atitude que fica difícil segurar por melhor que seja a intenção, tem que fazer tudo no seu tempo. Não adianta querer mostrar o tamanho da cobra se o pau é pequeno que não chega nem a incomodar.

          32. Cara, o inciso III faz menção aos atos previstos no art. 11, e o art. 11 não se refere a “disponibilização de conteúdo de comunicações ” e sim “coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet”.

            Entender isso como suspensão das atividades (ponto) é extrapolar, é ampliar o leque. Se o legislador quisesse dar esse sentido, teria enfiado um ponto final no inciso III, mas quis restringir e complementou, explicitando quais atos seriam passíveis de suspensão.

            Sinceramente, a aplicação de uma pesada multa seria muito mais eficaz.

          33. cara, acho q rolaria um controle pra q esses “fins nefastos” aconteçam, pq eu acho q é um colegiado quem analisa a decisão de um juiz para q não haja distorções e erros… mas eu não saco muito dessas paradas, dos ritos e etapas, então posso estar falando groselha.

          34. Existem instâncias (como deve saber), e a segunda (Tribunal de Justiça de SP) derrubou a decisão da inicial. O problema é que casos assim não deveriam ser passíveis de correção; idealmente, eles não deveriam acontecer. O bloqueio do WhatsApp abre um precedente perigoso.

          35. só abre se virar jurisprudência e não sei se é esse o caso… mas se vc diz q isso pode fazer algo como contaminar a mentalidade dos outros… sim, pode acontecer.

          36. Mas até chegar nesse controle, o anonimato da fonte de um suposto jornalista já foi pro beleléu, por exemplo, e aí não tem como remediar.

            A gente sempre pensa nos casos “do bem” e não nos “do mal”.

          37. sem dúvida… é por conta de uma visão ingênua e, como dita no artigo sugerido pelo ghedin, quixotesca da vida e da coisa toda… é o tipo de decisão q eu preferiria fazer um sorteio, assim ficaria livre! coloca lá num saquinho as decisões e sorteia: ‘bingo, saiu bloqueio geral’.

          38. Hahahahaha, seria ótimo :-P E muitas vezes sairiam decisões bem mais razoáveis assim.

      2. Eu também achei meio sem nexo o paralelo que você traçou.
        A decisão tem amparo legal. O Facebook descumpriu a determinação e teve o serviço suspenso.
        Se é justo ou injusto os usuários ficarem sem o serviço é outra história. Mas o Facebook tem que ser punido.
        Acredito que daqui a pouco o serviço volta com base nesse argumento, pois já há recurso da OI (é o único que eu tenho conhecimento).
        O que precisa apurar mesmo é se o Facebook respondeu aos pedidos ou se nem respondeu, porque isso muda tudo.

      3. E outra, fala-se como se não houvesse alternativas ao Whatsapp. As lojas de aplicativos estão entulhadas de apps do gênero. Sem falar que quase todo mundo tem Facebook – e o messenger – instalados, que podem ser usados como alternativa nessas 48h. Não é como se o aplicativo fosse deixar de existir pra sempre.

          1. Diz sim, que o suposto “prejuízo a milhões de brasileiros” não é tão profundo assim. Nem tem efeitos permanentes.

      4. Talvez a decisão nao tenha considerado justamente que o app seja muito importante para a maioria das pessoas no dia a dia.

        Aparentemente houve um certo purismo da parte do juiz na decisão. Aí é a minha opinião.

    2. Apesar de considerar a medida desproporcional, não deixaria de concordar que WhatsApp merecia sim algum tipo de punição por não ter atendido as duas primeiras solicitações.

      Observe também o seguinte: Não que o Whats não tenha atendido a ordem de entrega de dados – alias, nem se sabe que pedidos foram feitos -, ao que parece o WhatsApp sequer respondeu as intimações, sendo esta a motivação do juiz para o “desligamento temporário”.

  15. Pois é… estou usando VPN no celular (Hotspot Shield, funciona no WP), e estou ativando uma VPN na borda p/ que meus clientes possam acessar o Whatsapp… Afinal o BR é HUEHUEHUE e bloqueios NÃO FUNCIONARÃO! HUEHUEHUEHUE – Quem quiser um bypass p/ plataforma Mikrotik só avisar que mando no email xD

  16. Pois é… estou usando VPN no celular (Hotspot Shield, funciona no WP), e estou ativando uma VPN na borda p/ que meus clientes possam acessar o Whatsapp… Afinal o BR é HUEHUEHUE e bloqueios NÃO FUNCIONARÃO! HUEHUEHUEHUE – Quem quiser um bypass p/ plataforma Mikrotik só avisar que mando no email xD

  17. As informações do WhatsApp só são protegidas por SSL, mas não são criptografadas ponto a ponto de verdade.
    Para ter noção, abra o WhatsApp Web (bem, talvez no sábado), e copie o link de uma imagem, vídeo ou audio (se não tiver com botão direito, só usar o F12). Você pode enviar as mídias para qualquer pessoa, e ela pode visualizar até mesmo sem autenticação!!!! (sério, nenhum mensageiro faz isso atualmente. Nem DM do Twitter!).
    O WhatsApp não verifica se é o mesmo IP do autor, ou se está “logado/autenticado”. E o conteúdo fica disponível ali por tempos.
    Uma foto que enviei há meses por link direto (domínio whatsapp.net) estava disponível até ontem, obviamente, antes do bloqueio.
    Só se eles fazem a magica deles, apenas com mensagens “puras”…

  18. Eu realmente não esperava que isso iria acontecer, falei com meus amigos que mesmo com essas notícias era muito improvável que ele seria bloqueado, e não é que foi mesmo? Fui instalar o Telegram novamente para ver se muita gente aderiu, mas quase ninguém o tem, bem, o jeito é ficar ilhado por 2 dias mesmos, assim é bom que gasto meu tempo com coisas úteis em vez de ficar ocioso no Whatsapp, hehe!

    OBS: Ghedin, na hora de clicar nos links, não tem como você configurar para abrir em nova aba? ao invés de abrir na própria aba do MdU?

          1. É só clicar, quando na home, em X comentários, que lhe trás direto para cá.

    1. Uma boa é usar o botão de rolagem do mouse para clicar no link, que já abre em nova aba, ou ainda, utilizar CTRL+clique no link. Ambos funcionam ao menos no Chrome e Firefox

      1. Esse do botão de rolagem eu já sabia, aqui no trabalho é tranquilo fazer isso, mas em casa eu uso notebook, e não uso mouse no mesmo, então teria que clicar ao mesmo tempo nos botões do (qual o nome do negócio do notebook mesmo? hahah), ou então clicar com o lado direito e depois o esquerdo. Esse do CTRl + link eu não sabia, obrigado pela dica!

  19. Eu tenho uma dúvida. O WhatsApp se negou a cumprir a determinação judicial, ou ele nem respondeu?

      1. Que eu saiba, o WhatsApp não tem representação aqui no Brasil. Parece que fizeram contato com o escritório do Facebook, mas ele não responde pelo WhatsApp. Posso estar errado.

        1. Fica nesse jogo de empurra, até onde sei.
          Acionam o Facebook porque é o dono do WhatsApp, eles dizem que não é com eles.
          Aconteceu o mesmo com Google e orkut no passado, e a justiça determinou que o Google BR era sim responsável pelo orkut.

  20. O grande problema está em saber se as informações que o Facebook deveria ter repassado (ninguém sabe quais são) são possíveis de serem por ele acessadas.
    Decisão judicial deve ser cumprida.
    Acredito que em poucas horas o serviço voltará. A OI já recorreu.

    1. Gostaria de saber tmb se o Facebook recorreu… Pois parece que foi notificado várias vezes. Falta de dinheiro para advogados é o que não falta.

      1. Parece que não. Pelo menos não li nada a respeito.
        O Facebook não é lá muito fã de cumprir determinações judiciais.

          1. Então eu vou discordar, apenas para não concordar! E enquanto isso, vou produzir!

    1. Alguém, como eu está tendo os seguintes sintomas pela falta de wapp?: disforia, insônia, ansiedade, irritabilidade, náusea, agitação, taquicardia e hipertensão.

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