A Senacon, ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, deu 24 horas para Google e Meta removerem anúncios identificados de golpes relacionados ao Desenrola Brasil de suas plataformas, e 48 horas para removerem todos os conteúdos e anúncios do tipo, sob pena de multa de R$ 150 mil por dia em caso de descumprimento. O despacho foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta (26). Via Convergência Digital.
Governo
Estelionatários já estão usando o Desenrola Brasil, programa de quitação de dívidas lançado pelo governo federal nesta segunda (17), para aplicar golpes. A Agência Lupa encontrou posts patrocinados no Facebook, com gastos de até R$ 7 mil, que levam a páginas fraudulentas.
Mais uma vez, a Meta (dona do Facebook) lucra com o uso das suas plataformas para a prática de crimes. A responsabilidade solidária das plataformas digitais, que estava prevista no PL das fake news, provavelmente cairá. Percebe-se que é algo necessário. Via Agência Lupa.
O cara marca uma audiência com o presidente e daqui a pouco o presidente está sentado e o cara no celular, conversando com o cara que ele não marcou a audiência. Então, no meu gabinete não entra com celular, celular fica na portaria e nenhuma reunião eu permito celular.
— Luis Inácio Lula da Silva, presidente do Brasil.
Será Lula leitor deste Manual do Usuário? Via @LulaOficial/YouTube.
Não é só o Congresso Nacional que tenta regular as plataformas digitais. Em paralelo, os outros poderes tentam influenciar o debate legislativo e agir por conta própria.
A decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes nesta quarta (10), contra o Telegram, parece uma interferência arbitrária. Leia na íntegra (PDF).
Leitura leiga e inicial do texto não encontra fundamentação jurídica. Moraes refere-se a decisões do próprio Supremo, ao famigerado inquérito das fake news que corre no STF e a certa “imoralidade” para justificar a ameaça de suspender o Telegram por 72 horas, caso a empresa não se retrate da mensagem lamentável enviada a seus usuários na terça (9).
Em tons mais republicanos, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, pautou o julgamento das ações que contestam a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, o da responsabilidade das plataformas por conteúdo gerado por usuários, para a próxima quarta (17). O resultado pode embolar o meio-campo da votação do PL 2630/20, o PL das fake news, ainda sem data para ir à votação.
O governo federal, por sua vez, tem usado a Senacon (ligada ao Ministério da Justiça) para agir contra as investidas irresponsáveis das big techs, como Google e Telegram. A justificativa da prensa dada no Google, por exemplo, de que ela feriria o Código de Defesa do Consumidor, é classificada por alguns especialistas como “malabarismo jurídico”.
Por fim, o adiamento da votação do PL das fake news, que pegou a todos de surpresa, deixa-nos todos apreensivos. O primeiro fatiamento, anunciado nesta terça (9), que separa o assunto da remuneração dos jornais pelas plataformas, não é ruim — era um tema estranho ao texto original e grande, importante demais para estar no PL 2630/20. Merece, de fato, uma lei própria e um debate à parte. O que virá depois, porém, é uma incógnita. Via Poder360, Folha de S.Paulo.
Senacon determina mudanças em campanha do Google contra o PL das fake news
A Senacon determinou, com base no Código de Defesa do Consumidor, que o Google sinalize como publicidade o link que incluiu na página inicial do buscador contrário ao PL 2630/20, o PL das fake news que deve ser votado esta semana na Câmara.
O texto do Google ora dizia “O PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”, ora “O PL das fake news pode piorar sua internet”, e levava a conteúdos no blog do Google contrários à aprovação do PL 2630/20.
A medida cautelar também prevê multa de R$ 1 milhão por hora em descumprimento e a obrigação de um link de “contrapropaganda”, com conteúdo oposto ao dos materiais do Google, com igual destaque. Leia o texto na íntegra (PDF).
O Google removeu prontamente o link após a coletiva de imprensa do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), no início da tarde desta terça (2).
Nos últimos dias, o Google subiu o tom da sua campanha desleal contra o PL 2630/20.
No YouTube, donos de canais se deparam com um link no YouTube Studio para outro post com teor terrorista da empresa.
Em paralelo, o Ministério Público Federal de São Paulo solicitou informações ao Google a respeito de possível manipulação de resultados, favorecendo conteúdos contrários ao PL 2630/20. A empresa tem dez dias para responder.
A Meta também publicou um texto crítico no dia 29 de abril, não assinado, ao PL das fake news. A empresa afirma que a corresponsabilidade pelo conteúdo pago aumentará custos e prejudicará principalmente pequenos negócios. Via @JusticaGovBR/YouTube, G1, Agência Brasil.
Atualização (17h32): Corrigido o link para o PDF da medida cautelar da Senacon e alterado o título que, no original, dizia incorretamente que a Senacon determinou a remoção do conteúdo publicitário do Google.
A Câmara aprovou o requerimento de urgência para a votação do PL 2.630/20, o PL das fake news, nesta terça (25). Apesar do tumulto causado pela oposição (PL, Novo e Frente Parlamentar Evangélica) e da pressão das big techs por mais tempo para debates, a votação ficou em 238 a favor e 192 contra. Com isso, dispensa-se a análise pelas comissões da Câmara e o texto passa direto à votação em plenário, já na próxima terça (2/5). Via Câmara dos Deputados.
Não tem game falando de amor. Não tem game falando de educação. É game ensinando a molecada a matar. Eu duvido que tenha um moleque de 8, 9, 10, 12 anos que não esteja habituado a passar grande parte do tempo jogando essas porcarias.
— Luiz Inácio Lula da Silva, presidente do Brasil.
Já tem gente associando a fala de Lula ao arroubo do deputado Zé Trovão, que dia desses sugeriu suspender a venda de todos os jogos violentos por 30 dias.
O recorte que Lula faz é correto. Jogos destinados a maiores de idade por retratarem mortes e violência, como os das franquias Call of Duty e Free Fire, são acessados livremente por crianças. Via GE, Veja.
O governo federal voltou atrás e não vai mais acabar com a isenção tributária para encomendas entre pessoas físicas de até US$ 50, medida que, na prática, passaria a taxar todas as compras diretas de sites asiáticos. Em entrevista ao G1, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o presidente Lula pediu pela reversão e para que o assunto — sonegação no e-commerce transfronteiriço — fosse tratado administrativamente. A pressão popular foi forte demais, afinal.
Haddad disse que todo o varejo brasileiro, Shopee e AliExpress manifestaram apoio ao aumento da fiscalização, e que a fraude é o grande problema, “em especial de uma empresa”. Arrisco dizer que é uma que começa com “She” e termina com “in”. Via G1.
Negócio da China
Um Brasil acostumado a polarizações acordou na última segunda-feira (10) com mais uma para lidar: o fim da isenção tributária para importações de até US$ 50 entre pessoas físicas.
Dito assim, soa como um assunto estranho para motivar posicionamentos apaixonados e guerra de torcidas nas redes sociais. É que a medida, na prática, visa acabar com a sonegação que ocorre em lojas asiáticas, como Shein, Shopee e AliExpress, que subvertem a isenção — vendedores subfaturam valores e despacham pacotes como se fossem pessoas físicas, por exemplo.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) editou, nesta quinta (13), uma portaria com novas diretrizes para plataformas digitais voltada exclusivamente para ameaças contra estudantes, crianças e adolescentes. Leia na íntegra (PDF).
A portaria prevê uma série de medidas, com o apoio da Senacon e da Senasp, voltadas à moderação, atuação e responsabilização das plataformas que não forem ágeis na identificação e remoção desse tipo de conteúdo.
O documento define punições que vão de multas (até R$ 12 milhões) até a suspensão e banimento no país. “Nós não desejamos que isso aconteça, pelo contrário”, disse o ministro Flávio Dino na apresentação da portaria, na quarta (12). “Com a edição dessa moldura normativa, objetiva, com obrigações, com prazos, com parâmetros técnicos, o que nós desejamos é a adequação desses serviços.”
A portaria ganhou contornos após a reunião do MJSP com seis plataformas digitais na segunda-feira (10). Na ocasião, uma advogada do Twitter, baseada no México (que agora responde pela subsidiária brasileira), afirmou que conteúdo de apologia a massacres estudantis não violaria os termos de uso da plataforma.
A declaração causou espanto e indignação, e foi retomada em tom crítico por Dino nesta quarta: “Uma criança vale mais do que todos os termos de uso de todas as plataformas.” Via MJSP, G1.
Sem anúncio prévio, o governo chinês publicou nesta terça-feira (11) o primeiro rascunho da lei de Inteligência Artificial generativa, que regula mecanismos como o ChatGPT.
A preocupação sobre quais serão os limites da IA nas nossas vidas é tema de debate no mundo todo. Quanto é preciso regular? Pequim trouxe propostas iniciais para isso, como mostra o analista Vincent Brussee, do Merics, neste fio no Twitter. Ele diz que, em linhas gerais, é preciso que o conteúdo gerado esteja de acordo com o pensamento socialista e que não deve conter nada que subverta o poder do estado, nem obscenidade, informações falsas e conteúdos que possam corromper a ordem social e econômica.
Pelo primeiro rascunho há ainda preocupação com questões ligadas a discriminação e à propriedade intelectual. É também mencionada a necessidade de que os provedores de IA deixem claro como o mecanismo é elaborado, a fim de evitar que os usuários confiem demais na tecnologia.
O China Translate Law trouxe comentários detalhados de artigo por artigo. O Rest of World publicou um texto mostrando como a IA já está levando alguns empregos.
Lembrando que a Administração do Ciberespaço da China, em parceria ministerial, já havia definido a regulação de serviços de “síntese profunda” — a IA usada na geração de conteúdos como realidade aumentada e em deepfakes.
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O ministro da Justiça, Flávio Dino, convocou uma reunião nesta segunda (10) com as principais plataformas digitais atuantes no país a fim de tratar das manifestações explícitas que precedem e estimulam atentados a escolas, como a tragédia ocorrida em Blumenau (SC) em 5/4.
(Instalou-se um clima de caos em grupos de WhatsApp e outros espaços semi-privados em escolas — ameaças com datas marcadas, impossível de dizer se reais ou apenas blefes.)
Após a reunião, que contou com a presença de todas as principais plataformas, Dino deu uma entrevista coletiva e foi bastante duro, segundo o Jota.
O ministro acusou as plataformas de “monetizar a violência” e fazer uso da “liberdade de expressão como escudo”. O que está em jogo, ainda de acordo com o ministro, é o modelo de negócio das plataformas.
Em termos práticos, o ministério vai notificar as plataformas para que sejam mais ágeis na identificação e remoção de perfis que fazem apologia ao crime, sob pena de serem responsabilizadas judicialmente.
Chamou a atenção, segundo relato de Julia Duailibi, no G1, a postura da advogada representante do Twitter. De lá:
Uma advogada da empresa [Twitter] chegou a dizer que um perfil com foto de assassinos de crianças (perpetradores dos massacres em escolas) não violava os termos de uso da rede e que não se tratava de apologia ao crime.
A posição da advogada gerou revolta no ministro Flávio Dino e em Estela Aranha, assessora responsável pelo tema no ministério, e estranheza nos representantes das demais plataformas.
Infelizmente, a advogada parece alinhada à ideologia do atual dono do Twitter, Elon Musk, que desde que assumiu o negócio, em outubro de 2022, fez um desmonte da estrutura de moderação e dizimou a operação brasileira.
Na reunião, Dino revelou que foram identificados 511 perfis em que há apologia à violência ou ameaças em apenas uma das plataformas. Não é preciso dizer de qual ele estava falando. Via Jota, G1 (2).
O governo federal entregou, na quinta (30/3), suas sugestões para o projeto de lei 2.630/2020, o PL das fake news, relatado na Câmara pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Leia a íntegra (PDF).
O texto propõe a criação de uma entidade autônoma de fiscalização, prevê a responsabilização das plataformas por infrações (o chamado “dever de cuidado”) e mexe (mas não exclui) na imunidade parlamentar nas plataformas digitais.
Inspirado na regulação europeia da matéria, o texto acabou em cima do muro no que diz respeito à constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI), que isenta as plataformas digitais de serem responsabilizadas por não removerem conteúdo salvo por decisão judicial.
Também nessa semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) fez uma audiência pública para ouvir especialistas antes de julgar a constitucionalidade do artigo 19 do MCI. A maioria dos quase 50 expositores manifestaram apoio à legalidade do dispositivo. O ITS-Rio acompanhou os debates e montou um “placar”.
Os links ao lado trazem análises e detalhamentos desses eventos: Aos Fatos, Poder360, Núcleo (2)
O atentado golpista de 8 de janeiro deu fôlego novo à ideia de regular as redes sociais no Brasil.
A reação imediata do governo Lula foi apresentar uma medida provisória (MP) que obrigasse as empresas do setor a removerem conteúdo golpista de redes sociais por iniciativa própria.
Hoje, não funciona assim. Embora as empresas possam remover conteúdo ilegal, isso é uma discricionariedade. O artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI), de 2014, determina que elas só são obrigadas a agir por ordem judicial.
Se a proteção de dados ficou em segundo plano — mas não deixou de ser uma preocupação — em muitos lugares durante a pandemia, ela agora é argumento para que dados pessoais sobre covid-19 sejam apagados.
Isso vem sendo feito pela cidade de Wuxi, na província de Jiangsu, como mostra o Sixth Tone. De acordo com o centro de megadados da cidade, um bilhão de dados pessoais foram deletados, além dos 40 aplicativos ligados ao controle de medidas da covid-19.
Wuxi, contudo, não está sozinha. A Caixin disse que essa limpeza de dados também foi feita por Guangdong. Relatos recentes, como contamos aqui, dão conta de o quanto o governo vem fazendo para deixar o passado pandêmico para trás.
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