Regulação das plataformas digitais entra em fase caótica com interferências de STF e governo federal.
Não é só o Congresso Nacional que tenta regular as plataformas digitais. Em paralelo, os outros poderes tentam influenciar o debate legislativo e agir por conta própria.
A decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes nesta quarta (10), contra o Telegram, parece uma interferência arbitrária. Leia na íntegra (PDF).
Leitura leiga e inicial do texto não encontra fundamentação jurídica. Moraes refere-se a decisões do próprio Supremo, ao famigerado inquérito das fake news que corre no STF e a certa “imoralidade” para justificar a ameaça de suspender o Telegram por 72 horas, caso a empresa não se retrate da mensagem lamentável enviada a seus usuários na terça (9).
Em tons mais republicanos, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, pautou o julgamento das ações que contestam a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, o da responsabilidade das plataformas por conteúdo gerado por usuários, para a próxima quarta (17). O resultado pode embolar o meio-campo da votação do PL 2630/20, o PL das fake news, ainda sem data para ir à votação.
O governo federal, por sua vez, tem usado a Senacon (ligada ao Ministério da Justiça) para agir contra as investidas irresponsáveis das big techs, como Google e Telegram. A justificativa da prensa dada no Google, por exemplo, de que ela feriria o Código de Defesa do Consumidor, é classificada por alguns especialistas como “malabarismo jurídico”.
Por fim, o adiamento da votação do PL das fake news, que pegou a todos de surpresa, deixa-nos todos apreensivos. O primeiro fatiamento, anunciado nesta terça (9), que separa o assunto da remuneração dos jornais pelas plataformas, não é ruim — era um tema estranho ao texto original e grande, importante demais para estar no PL 2630/20. Merece, de fato, uma lei própria e um debate à parte. O que virá depois, porém, é uma incógnita. Via Poder360, Folha de S.Paulo.
Sou a favor do banimento de todas essas redes sociais estrangeiras e criação de uma rede social estatal, com monitoramento e sem anonimatos. Todos teriam que registrar CPF e usar seu nome verdadeiro e teriam o endereço onde moram mostrado no perfil.
Faltou um /s aí, acredito eu.
Olha, tou quase a ponto disso. Só tem um detalhe: isso me faria justamente eu não querer mais participar de redes sociais :p
Concordo que há um descompasso e um descalibre nas decisões tomadas. Talvez até mesmo por falta de regulamentação. Ninguém é diretamente responsável se não há uma decisão que estabeleça isso.
Mas uma curiosidade: se a reação ao que fez o Google há dias atrás tivesse sido uma resposta firme ao que foi feito, o Telegram teria arrefecido do que fez agora?
O que ele tá provando é que sim. É proibido discutir o Pl e já censura qualquer um só por opinar sobre o assunto. Imagina depois que aprovar.
Não vai até 2026 e todas rede sociais vão ser banidas do Brasil. Não duvido que só terá uma única rede. A do governo. Estão fazendo bastante esforço pra acabar com toda e qualquer oposição de ideias, partidária e ideologica. O resultado é que o monstro engolira a todos. Adios plataformas, ontem era eras censurando um grupo. Amanhã vai ser o Governo censurando a todos. Só terá uma via de comunicação. Do governo guela abaixo do povo.
Caro, você sabe que o Judiciário não é governo, certo? Que ele coexiste de forma independente e harmônica do Executivo e do Legislativo? E você tem acompanhado os debates em torno do PL 2630/20, em que a oposição cumpre seu papel e já conquistou modificações importantes no texto do relator, como a remoção da autoridade autônoma de fiscalização? Também notou que ninguém está proibindo o debate nem cerceando o contraditório, exceto quando há abusos?
Eu achei a decisão do Alexandre de Moraes ruim, fraca, juridicamente falando, mas, dadas todas as evidências e desdobramentos até aqui, essa conversa de “censura”, me desculpe, é papo de maluco, desinformado ou mal intencionado.
Que papelão, meu deus.
Fico imaginando o que o pessoal do futuro vai dizer dessa nossa geração de juristas.
Ué, vai dizer o quê? Não é questão de papelão, é matéria constitucional. Que as big techs são monstrengos bem alimentados há décadas não tem como dizer que não. É uma situação que tomou fôlego desde antes da pandemia, e cresceu nos últimos três anos justamente porque elas foram a base da comunicação planetária por causa da covid-19. Mas não existe mais emergência sanitária, e é preciso repensar o poder, o alcance e a responsabilidade das chamadas grandes redes – o que a UE está fazendo desde 2019. Todos têm que aprender – inclusive o STF. Concordo que o ministro arrancou os cabelos que não estão na cabeça, mas pqp, Telegram abusou.
Telegram e Google abusaram porque??? por se mostrarem contra um PROJETO DE LEI?
Numa democracia, não é isso que se espera de um projeto de lei? que ele seja discutido pela sociedade??
Mas não.
Para o governo do amor, não.
É realmente incrível: pra provar que o projeto de lei não é sobre censura, estão mandando apagar qualquer opinião que seja contra o projeto…
Não tem como ser mais claro que isso.
Telegram é usado por 65% dos brasileiros. Não é a sociedade discutindo nada. É um app até hoje sem representante no país que manda uma mensagem para seus usuários não dizendo “leiam o projeto, participem das discussões, engajem-se”, e sim apregoando uma censura que não existe. Google fez a mesma coisa.
O nome disso não é “discutir”, é usar o poder econômico para enterrar uma discussão que mal começou.
A Senacon e o STF poderiam ter calibrado melhor suas decisões, mas, sim, Google e Telegram abusam das plataformas que têm, que afirmam serem neutras ou sinalizadas para publicidade quando é o caso, para pressionar a opinião pública a favor dos seus interesses.
O que essas duas empresas fizeram não foi debater — o Telegram nunca conversou com o Congresso no contexto do PL 2630/20, por exemplo. Elas usaram do seu poder econômico para deturpar o debate. O caso do Telegram talvez dê até para colocar como conduta antidemocrática.
A gente não tem mecanismos legais para combater esse tipo de abuso, daí a necessidade de regulação. Google e Telegram reforçaram a necessidade de uma lei que as regule.
André, tipo, as vezes penso em uma resposta estúpida para ti, e penso no quanto o Ghedin aqui se esforça para deixar este espaço livre e aberto, sem abusos. Aí me sossego.
Porque tipo, uma resposta estúpida seria uma resposta sem censura. Uma ameaça. E ameaças, dependendo do grau, é crime, diga-se.
Acho que algo que você e muitos ainda não entenderam é o seguinte: não é que a lei proíbe que você faça algo, mas sim que você pense duas vezes antes de fazer o algo que pensa em fazer. A tal “liberdade” que você defende sempre terá o risco de se voltar contra ti – liberdades de um terminam e começam na liberdade dos outros que terminam e começam na sua liberdade.
Pensa comigo: toda hora você aqui tendo a liberdade de reclamar da falta de liberdade. Tem lugar por aí que você não teria esta liberdade, diga-se (alguma instância Mastodon por exemplo). E tem lugar que você estaria falando da falta de liberdade, mas teria uma falta de gente te curtindo ou dando atenção.
Num outro post você falou que queria ter a liberdade de ir para um clube de tiro. Salvo engano ainda pode, mas está mais limitado. Não foi impedido a existência, só existe uma legislação mais restritiva e que serve para monitorar desvio de armas por exemplo.
As empresas até agora estão meio que “sendo livres” em fazer propaganda, e o governo está se esforçando para evitar que estas propagandas extrapolem e façam criar gente que vá fazer uma besteira na vida rea… ow droga, só lembrar de 8 de janeiro!
Alguns pontos:
1- Para mensagem direta pra mim que vc não quer fazer por aqui, pode fazer no meu e-mail pessoal: andrerielo at gmail.com
2- O Ghedin é um lorde e, tirando casos que eu abuso, ele sempre mantém minhas opiniões contrárias aqui. Eu nunca reclamei de falta de liberdade aqui, nem mesmo quando ele deleta meus comentários (e sempre, gentilmente, explica o motivo num e-mail resposta).
3- “Tem lugar por aí que você não teria esta liberdade”. Concordo. O dono de cada lugar é que estabelece o que pode e o que não pode no seu quintal. Não entendi qual seu ponto.
4- “Num outro post você falou que queria ter a liberdade de ir para um clube de tiro. Salvo engano ainda pode, mas está mais limitado. Não foi impedido a existência, só existe uma legislação mais restritiva e que serve para monitorar desvio de armas por exemplo.” Isso é de um desconhecimento e falácia que nem sei por onde começar. Mas vamos lá: (i) quem não é CAC não pode mais ir num clube de tiro. Só quem é CAC, e olhe lá, porque suspenderam a venda de munição, então vai atirar como? (ii) Desvio de armas por CACs: o recadastramento da polícia federal mostrou que 99,9999999% das armas foram adquiridas legalmente, estão nas mãos de pessoas sem antecedentes, com endereço, emprego, etc. Até o governo se surpreendeu, porque, obviamente, comprou a narrativa da esquerda de que CAC existe pra mandar arma pro tráfico (que é 1:1000000000000). Mas divago, nem é tema do post.
5- “As empresas até agora estão meio que ‘sendo livres’ em fazer propaganda”. Você só pode estar de brincandeira: google coloca um link na página inicial com sua visão sobre o projeto, faltou algum executivo ser preso; telegram manda uma mensagem aos usuários, é alvo de arbitrariedade pelo ministro do supremo, policia federal, tem que responder, tem que dar contraditório, tem que publicar nota, tem que isso… liberdade onde? No mundo de hoje, só existe liberdade se vc postar coisa da esquerda. Veja se quem postou matéria A FAVOR do projeto teve que “dar o mesmo espaço” para a opinião contrária? NÃO. Só quem publica CONTRA o projeto é que é alvo de todo tipo de coisa… E, sinceramente, se isso não te diz nada, eu sinto muito.
Você que não está entendendo até agora os ques e porquês e abusa nas falácias.
Sobre “propaganda” – (e isso aproveitando uma outra resposta devida): Ao que entendi da PL da Fake News, ela é simplesmente para pegar quem permite que quem faça anúncios falando uma besteira tipo “querendo golpe de estado” que tanto o anunciante quanto quem cedeu o espaço tenham corresponsabilidade. Tipo, se eu monto um site com espaço de comentários, se você põe um comentário dizendo que vai acabar com a cidade para escorraçar o prefeito, tanto eu quanto você teremos que responder legalmente por tal ameaça. E não falo só ameaça – tou usando como exemplo extremo, mas sim mentiras que prejudiquem ou causem danos (sabe o caso da “bruxa do Guarujá” que voltou a tona nos últimos tempos?).
Tipo, se eu lhe falasse algo aqui leviano contra ti, por lei teriam que passar os dados do comentário para investigação e devida punição. É simples cara, não é censura. CENSURA É VOCÊ SER OBRIGADO A TER QUE PRÉ-AVALIAR QUAISQUER CONTEÚDO. Ditadura tinha censura.
Se tem uma lei que te impede de ameaçar, provocar, mentir sobre algo ou alguém, ou fazer qualquer mal, é uma lei que faz você pensar duas vezes antes de falar qualquer besteira sobre. E caso você venha a falar, você arca com os custos legais disto, seja responder a polícia, juiz, e caber a prisão, multa, fazer serviço voluntário. Não é censura. É regulação. É pensar duas vezes antes de escrever algo e saber as consequências. só que somos mal acostumados pois a polícia é pouca para muita besteira rolando online…
Da tal “censura” da propaganda da PL: Se a Globo exibisse um anúncio prejudicando o governo 24/7 na programação ou a TIM enviar mensagens SMSs sem parar no seu celular contra a lei, seria a mesma coisa do Google botar o link na página inicial ou do Telegram fazer a mensagem contra a lei. Creio que é esse o ponto principal – e no que também coube o argumento de “abuso econômico”. A primeira página do Google é o maior outdoor do mundo que até golpistas financeiros se aproveitam hoje . O Telegram é um dos principais meios de comunicação atual – e onde muitos grupos criminosos tem encontrado um canal de comunicação.
Hã? O quê? Cara, olha, vou ser sincero e dizer que nem tou tão por dentro do PL, mas olha, hoje tem tanto canal de direita por aí falando contra a lei – e até gente de esquerda contra a lei, diga-se. E como já demonstrado, as grandes big techs tão usando brechas, como justamente os canais de direita e alguns jornais, para poder investir contra a lei. E estão lá. Você pode dar audiência a eles também, claro.
Não sei quanto ao Ghedin e quem mais cuida daqui, mas eles tem as posições deles, eu tenho as minhas…
Não é assim que se muda uma opinião, diga-se. “ah, mas só pode falar da esquerda”… Se há uma linha política que vive de se questionar é a tal própria dita “esquerda”, que como já te falei pelo pouco que sei (lendo umas indiretas na Ursal e Bolha por exemplo), há gente que é contra a PL justamente pelo tal argumento de “liberdade de expressão”. E a lei não é contra a tal liberdade. Ela é contra você usar uma mentira se aproveitando da liberdade. É uma regra. Não é uma censura. Se a lei for aprovada, o que simplesmente vai acontecer é: tu fala uma besteira mentirosa sobre o governo, seja de esquerda ou direita, aí vão lá investigar, falar com o dono do site para apagar (ou ocultar) o comentário/post e pedir os dados de quem fez para se necessário meter multa. E se o dono do site não passar os dados ou não atender a lei, aí paga multa, é preso, etc… etc…
Em tempos, não é 0,(n casas decimais)1 % de armas. Na verdade não se tem uma numeração exata porque o governo anterior deixou a manutenção dos números de armas com o exército, que não sabe matemática básica e noções de segurança social, por isso não tem o número exato de armas desviadas e/ou traficadas.
Sinceramente, ao ler a petição do Alexandre, foi um dos poucos casos em que a raiva transbordou nas letras da petição. O egrégio ministro escreveu ligado na tomada de 220 volts. O ministro tava putasso com a mensagem enviada, em um momento em que a PL estava voltando a fogo baixo.
Tenho a sensação que o governo e o legislativo precisam de uma assessoria relativa as big techs. chamar o “conselhão” e pinçar os que entendem do juridiquês da situação seria interessante.
Falei legislativo mas na verdade digo judiciário. O legislativo aparentemente até entende um pouco mais e tem até bancada pró big tech.
E quando falo que o judiciário precisa de ajuda, é que precisam de ajuda sobre tech mesmo.
Deu pra ver isso quando o Facebook entrou no STF perguntando pra que Marco Legal da Internet se a justiça anda solenemente pra ele. Mas né, basta acompanhar as decisões em TUDO que se refira a modernidade, que são um passo pra frente e 18 pra trás – da primeira instância (que é uma das castas mais inúteis que eu já vi em meio século de vida) ao STJ.