A Câmara aprovou o requerimento de urgência para a votação do PL 2.630/20, o PL das fake news, nesta terça (25). Apesar do tumulto causado pela oposição (PL, Novo e Frente Parlamentar Evangélica) e da pressão das big techs por mais tempo para debates, a votação ficou em 238 a favor e 192 contra. Com isso, dispensa-se a análise pelas comissões da Câmara e o texto passa direto à votação em plenário, já na próxima terça (2/5). Via Câmara dos Deputados.
Governo
Não tem game falando de amor. Não tem game falando de educação. É game ensinando a molecada a matar. Eu duvido que tenha um moleque de 8, 9, 10, 12 anos que não esteja habituado a passar grande parte do tempo jogando essas porcarias.
— Luiz Inácio Lula da Silva, presidente do Brasil.
Já tem gente associando a fala de Lula ao arroubo do deputado Zé Trovão, que dia desses sugeriu suspender a venda de todos os jogos violentos por 30 dias.
O recorte que Lula faz é correto. Jogos destinados a maiores de idade por retratarem mortes e violência, como os das franquias Call of Duty e Free Fire, são acessados livremente por crianças. Via GE, Veja.
O governo federal voltou atrás e não vai mais acabar com a isenção tributária para encomendas entre pessoas físicas de até US$ 50, medida que, na prática, passaria a taxar todas as compras diretas de sites asiáticos. Em entrevista ao G1, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o presidente Lula pediu pela reversão e para que o assunto — sonegação no e-commerce transfronteiriço — fosse tratado administrativamente. A pressão popular foi forte demais, afinal.
Haddad disse que todo o varejo brasileiro, Shopee e AliExpress manifestaram apoio ao aumento da fiscalização, e que a fraude é o grande problema, “em especial de uma empresa”. Arrisco dizer que é uma que começa com “She” e termina com “in”. Via G1.
Negócio da China
Um Brasil acostumado a polarizações acordou na última segunda-feira (10) com mais uma para lidar: o fim da isenção tributária para importações de até US$ 50 entre pessoas físicas.
Dito assim, soa como um assunto estranho para motivar posicionamentos apaixonados e guerra de torcidas nas redes sociais. É que a medida, na prática, visa acabar com a sonegação que ocorre em lojas asiáticas, como Shein, Shopee e AliExpress, que subvertem a isenção — vendedores subfaturam valores e despacham pacotes como se fossem pessoas físicas, por exemplo.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) editou, nesta quinta (13), uma portaria com novas diretrizes para plataformas digitais voltada exclusivamente para ameaças contra estudantes, crianças e adolescentes. Leia na íntegra (PDF).
A portaria prevê uma série de medidas, com o apoio da Senacon e da Senasp, voltadas à moderação, atuação e responsabilização das plataformas que não forem ágeis na identificação e remoção desse tipo de conteúdo.
O documento define punições que vão de multas (até R$ 12 milhões) até a suspensão e banimento no país. “Nós não desejamos que isso aconteça, pelo contrário”, disse o ministro Flávio Dino na apresentação da portaria, na quarta (12). “Com a edição dessa moldura normativa, objetiva, com obrigações, com prazos, com parâmetros técnicos, o que nós desejamos é a adequação desses serviços.”
A portaria ganhou contornos após a reunião do MJSP com seis plataformas digitais na segunda-feira (10). Na ocasião, uma advogada do Twitter, baseada no México (que agora responde pela subsidiária brasileira), afirmou que conteúdo de apologia a massacres estudantis não violaria os termos de uso da plataforma.
A declaração causou espanto e indignação, e foi retomada em tom crítico por Dino nesta quarta: “Uma criança vale mais do que todos os termos de uso de todas as plataformas.” Via MJSP, G1.
Sem anúncio prévio, o governo chinês publicou nesta terça-feira (11) o primeiro rascunho da lei de Inteligência Artificial generativa, que regula mecanismos como o ChatGPT.
A preocupação sobre quais serão os limites da IA nas nossas vidas é tema de debate no mundo todo. Quanto é preciso regular? Pequim trouxe propostas iniciais para isso, como mostra o analista Vincent Brussee, do Merics, neste fio no Twitter. Ele diz que, em linhas gerais, é preciso que o conteúdo gerado esteja de acordo com o pensamento socialista e que não deve conter nada que subverta o poder do estado, nem obscenidade, informações falsas e conteúdos que possam corromper a ordem social e econômica.
Pelo primeiro rascunho há ainda preocupação com questões ligadas a discriminação e à propriedade intelectual. É também mencionada a necessidade de que os provedores de IA deixem claro como o mecanismo é elaborado, a fim de evitar que os usuários confiem demais na tecnologia.
O China Translate Law trouxe comentários detalhados de artigo por artigo. O Rest of World publicou um texto mostrando como a IA já está levando alguns empregos.
Lembrando que a Administração do Ciberespaço da China, em parceria ministerial, já havia definido a regulação de serviços de “síntese profunda” — a IA usada na geração de conteúdos como realidade aumentada e em deepfakes.
A Shūmiàn 书面 é uma plataforma independente, que publica notícias e análises de política, economia, relações exteriores e sociedade da China. Receba a newsletter semanal, sem custo.
O ministro da Justiça, Flávio Dino, convocou uma reunião nesta segunda (10) com as principais plataformas digitais atuantes no país a fim de tratar das manifestações explícitas que precedem e estimulam atentados a escolas, como a tragédia ocorrida em Blumenau (SC) em 5/4.
(Instalou-se um clima de caos em grupos de WhatsApp e outros espaços semi-privados em escolas — ameaças com datas marcadas, impossível de dizer se reais ou apenas blefes.)
Após a reunião, que contou com a presença de todas as principais plataformas, Dino deu uma entrevista coletiva e foi bastante duro, segundo o Jota.
O ministro acusou as plataformas de “monetizar a violência” e fazer uso da “liberdade de expressão como escudo”. O que está em jogo, ainda de acordo com o ministro, é o modelo de negócio das plataformas.
Em termos práticos, o ministério vai notificar as plataformas para que sejam mais ágeis na identificação e remoção de perfis que fazem apologia ao crime, sob pena de serem responsabilizadas judicialmente.
Chamou a atenção, segundo relato de Julia Duailibi, no G1, a postura da advogada representante do Twitter. De lá:
Uma advogada da empresa [Twitter] chegou a dizer que um perfil com foto de assassinos de crianças (perpetradores dos massacres em escolas) não violava os termos de uso da rede e que não se tratava de apologia ao crime.
A posição da advogada gerou revolta no ministro Flávio Dino e em Estela Aranha, assessora responsável pelo tema no ministério, e estranheza nos representantes das demais plataformas.
Infelizmente, a advogada parece alinhada à ideologia do atual dono do Twitter, Elon Musk, que desde que assumiu o negócio, em outubro de 2022, fez um desmonte da estrutura de moderação e dizimou a operação brasileira.
Na reunião, Dino revelou que foram identificados 511 perfis em que há apologia à violência ou ameaças em apenas uma das plataformas. Não é preciso dizer de qual ele estava falando. Via Jota, G1 (2).
O governo federal entregou, na quinta (30/3), suas sugestões para o projeto de lei 2.630/2020, o PL das fake news, relatado na Câmara pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Leia a íntegra (PDF).
O texto propõe a criação de uma entidade autônoma de fiscalização, prevê a responsabilização das plataformas por infrações (o chamado “dever de cuidado”) e mexe (mas não exclui) na imunidade parlamentar nas plataformas digitais.
Inspirado na regulação europeia da matéria, o texto acabou em cima do muro no que diz respeito à constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI), que isenta as plataformas digitais de serem responsabilizadas por não removerem conteúdo salvo por decisão judicial.
Também nessa semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) fez uma audiência pública para ouvir especialistas antes de julgar a constitucionalidade do artigo 19 do MCI. A maioria dos quase 50 expositores manifestaram apoio à legalidade do dispositivo. O ITS-Rio acompanhou os debates e montou um “placar”.
Os links ao lado trazem análises e detalhamentos desses eventos: Aos Fatos, Poder360, Núcleo (2)
O atentado golpista de 8 de janeiro deu fôlego novo à ideia de regular as redes sociais no Brasil.
A reação imediata do governo Lula foi apresentar uma medida provisória (MP) que obrigasse as empresas do setor a removerem conteúdo golpista de redes sociais por iniciativa própria.
Hoje, não funciona assim. Embora as empresas possam remover conteúdo ilegal, isso é uma discricionariedade. O artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI), de 2014, determina que elas só são obrigadas a agir por ordem judicial.
Se a proteção de dados ficou em segundo plano — mas não deixou de ser uma preocupação — em muitos lugares durante a pandemia, ela agora é argumento para que dados pessoais sobre covid-19 sejam apagados.
Isso vem sendo feito pela cidade de Wuxi, na província de Jiangsu, como mostra o Sixth Tone. De acordo com o centro de megadados da cidade, um bilhão de dados pessoais foram deletados, além dos 40 aplicativos ligados ao controle de medidas da covid-19.
Wuxi, contudo, não está sozinha. A Caixin disse que essa limpeza de dados também foi feita por Guangdong. Relatos recentes, como contamos aqui, dão conta de o quanto o governo vem fazendo para deixar o passado pandêmico para trás.
A Shūmiàn 书面 é uma plataforma independente, que publica notícias e análises de política, economia, relações exteriores e sociedade da China. Receba a newsletter semanal, sem custo.