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Governo

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A Federal Trade Commission (FTC), espécie de Cade dos Estados Unidos, multou a Epic Games em US$ 245 milhões por enganar consumidores a fim de fazê-los gastar mais.

O comunicado da FTC diz que a Epic Games, dona do video game Fortnite, “usou ‘dark patterns’ para enganar jogadores a realizarem compras indesejadas e permitir que crianças gastassem sem autorização ou qualquer envolvimento dos pais”.

“Dark patterns” são decisões de projeto que estimulam e enganam, de modo subliminar, a comportamentos desejados pela empresa que as desenvolve.

A Epic Games, vale dizer, é a principal antagonista da Apple na longa disputa para derrubar o monopólio da App Store na distribuição de aplicativos para o iOS.

Uma demanda justa, mas que leva a pensar se, caso a Epic Games ganhe, seria bom negócio instalar uma loja de aplicativos da dona do Fortnite no celular… Via FTC (em inglês).

Às redes sociais, a culpa que lhes cabe

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Logo após os eventos de 8 de janeiro em Brasília, a imprensa correu para noticiar que os terroristas haviam se organizado por redes sociais e aplicativos de mensagens.

Milhões de brasileiros, bilhões de pessoas usam redes sociais e aplicativos de mensagens todos os dias para se comunicar, trabalhar, cuidar das suas vidas e, também, cometer crimes.

Dito isso, estranho seria se os terroristas não tivessem se organizado no digital. Fariam como? Por cartas? Telefone? Sinais de fumaça?

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A meu ver o esporte eletrônico é uma indústria de entretenimento, não é esporte. Então você se diverte jogando videogame, você se divertiu. O atleta de e-sports treina, mas a Ivete Sangalo também treina para dar show e ele não é atleta, ela é uma artista que trabalha com entretenimento. O jogo eletrônico não é imprevisível, ele é desenhado por uma programação digital, cibernética. É uma programação, ela é fechada, diferente do esporte.

— Ana Moser, ministra do Esporte.

A declaração da Ana Moser causou polêmica. É importante contextualizá-la: a definição dos e-sports como esporte teria implicações em políticas públicas e de fomento ao esporte, como leis de incentivo e bolsas.

Bons argumentos, dos dois lados, de gente do meio: este fio do Rique Sampaio e o comentário do Kaluan Bernardo.

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A reação das instituições aos eventos em Brasília deste domingo (9), quando terroristas bolsonaristas invadiram as sedes dos três poderes e depredaram-nas, foi imediata.

À noite, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou requerimentos da Advocacia Geral da União (AGU) e do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e determinou uma série de medidas para conter e desmobilizar os terroristas e responsabilizar os culpados pela arruaça na capital federal.

Entre as medidas, Moraes determinou a suspensão de perfis de golpistas no Facebook, Instagram, TikTok e Twitter, com a preservação integral dos seus conteúdos, e que as empresas de telecomunicações guardem por 90 dias os registros de conexões de quem esteve na Praça dos Três Poderes e no Quartel-General do Exército, no Distrito Federal.

Expediente similar foi usado nos Estados Unidos para identificar e processar os golpistas que, em 6 de janeiro de 2021, promoveram evento similar ao brasileiro deste domingo. Por lá, o Google sozinho repassou dados de geolocalização de quase 6 mil dispositivos ao FBI.

Essa história, aparentemente, não chegou às correntes de “zap” que insuflaram os nossos golpistas a cometerem um dos atos mais deprimentes da história da República. Via STF, Núcleo.

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A Coalização Direitos na Rede (CDR) pediu ao Ministério da Justiça e à Secretaria de Comunicação Social da Presidência a regulação e fiscalização imediatas das práticas de “zero rating”, oferta de serviços específicos de internet que não descontam da franquia de dados dos planos móveis, ou seja, que são gratuitos ao usuário final.

O exemplo mais notório de app beneficiado pelo zero rating no Brasil é o WhatsApp.

Sou simpático à demanda — uma óbvia violação ao princípio da neutralidade de rede consagrado no Marco Civil da Internet —, mas talvez seja pedir muito a um governo recém-empossado para, na prática, acabar com a gratuidade do WhatsApp num país dependente desse aplicativo.

A única saída possível para acabar com o zero rating sem causar uma revolta popular seria abolir as franquias dos planos móveis, como já acontece com os planos de banda larga fixa. Aí o problema seria convencer as operadoras.

Em tempo: em 2017, o CADE decidiu que o zero rating era legal em resposta a uma denúncia do Ministério Público contra as principais operadoras do país. Via CDR, Baguete.

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Uma das maiores aberrações da era Bolsonaro, a tentativa de privatizar o Serpro e o Dataprev, foi revogada por Lula em um dos primeiros atos do novo governo.

Por meio de despacho, o presidente recém-empossado determinou a revogação dos “atos que dão andamento à privatização” de armazéns e imóveis da Conab e de seis estatais — além das duas já referidas, o despacho menciona ainda os Correios, a EBC, o Nuclep, a Pré-Sal Petróleo e a Petrobrás. Via Diário Oficial da União.

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por Shūmiàn 书面

Ainda que pareça difícil por fim a isso, o governo chinês declarou o fim do vício em jogos entre menores de idade!?

Segundo relatório lançado no final de novembro, 75% dos jovens jogadores restringiram a atividade a três horas por semana. Ainda segundo o documento, 85% dos pais entrevistados aprovam as medidas de supervisão sobre a jogatina dos jovens implementadas em agosto de 2021, estabelecidas para controlar o tempo que jovens dedicavam ao “ópio espiritual”.

A expectativa do setor é de que o novo índice de consumo moderado de games pela juventude abra caminho para a retomada da indústria do videogame na China: desde que as medidas foram adotadas, o país chegou a ficar nove meses sem licenciar nenhum jogo, jejum quebrado em abril de 2022.

A Shūmiàn 书面 é uma plataforma independente, que publica notícias e análises de política, economia, relações exteriores e sociedade da China. Receba a newsletter semanal, sem custo.

LGPD, LAI e o blecaute de transparência do Governo Bolsonaro

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por Guilherme Felitti

Conta o mito que cerca de 750 antes de Cristo dois gêmeos foram abandonados pela mãe nas margens do rio Tibre, na Itália, após o pai mandar matá-los. Segue a lenda que aquele rio tinha um deus específico chamado Tiberino que salvou os gêmeos da morte e permitiu que, mais tarde, uma loba os encontrasse no meio do mato e os alimentassem. O leite da loba garantiu que Rômulo e Remo sobrevivessem até que um pastor os adotassem.

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O acordo entre Serpro e DrumWave, startup que quer criar “carteira de dados pessoais” no Brasil

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No dia 19 de novembro, o Painel da Folha de S.Paulo veiculou uma breve entrevista com André Vellozo, fundador da DrumWave, empresa com sede nos Estados Unidos que, segundo o texto, “desenvolveu uma plataforma que promete transformar os dados pessoais de qualquer pessoa em dinheiro” e está prestes a entrar no mercado brasileiro.

Chamou a atenção uma resposta de André em que ele afirma já ter assinado “um contrato com a Serpro, a maior empresa pública de tecnologia do mundo”.

A entrevista não se aprofunda no assunto, então entrei em contato com o Serpro para tentar entender os detalhes do contrato.

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A Senacon, órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, proibiu a Apple de vender iPhones no Brasil e aplicou uma multa de R$ 12 milhões à empresa devido à ausência do carregador de parede na caixa do celular.

No despacho (leia a íntegra) publicado no Diário Oficial da União nesta terça (6) e assinado pela diretora Laura Postal Tirelli, a Senacon alega que a Apple infringiu dispositivos do decreto nº 2.181/97, como a prática de venda casada e venda de produto incompleto.

Além de proibir a venda em território nacional, a Senacon também pediu a cassação das homologações junto à Anatel de todos os modelos de iPhone a partir do iPhone 12. Do despacho:

Vislumbra-se que, mesmo com aplicação das multas administrativas levadas a efeito pelos PROCONs do país, e das condenações judiciais aplicadas no território nacional, a Apple Computer Brasil não tomou nenhuma medida com vistas a minimizar o dano, permanecendo até a presente data vendendo aparelhos celulares sem carregadores. E como se vê da Nota de Repúdio anexada, avalizada por todos os Procons Estaduais e demais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a prática da representada de retirar os carregadores das embalagens dos smartphones comercializados é veementemente repudiada pelos órgãos e entidades de defesa do consumidor atuantes em território nacional.

Via Estadão.