A pedido do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiou a votação do PL 2630/20, o PL das fake news. Embora tivesse a prerrogativa para tomar a decisão, Lira ouviu as lideranças da casa. A maioria apoiou o relator. Em seu pedido, Orlando pediu mais tempo para analisar as mais de 70 emendas ao projeto feitas por outros deputados desde a apresentação do parecer final, na última quinta-feira (27). Via Câmara.
Legislação
O texto final do PL 2630/20, o PL das fake news, foi apresentado na noite desta quinta (27) pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
A proposta cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com regras e responsabilidades para plataformas que tenham mais de 10 milhões de usuários no Brasil.
Entre as novidades, ficou de fora a criação de uma entidade autônoma de fiscalização das plataformas, ideia que enfrentava forte oposição na Câmara. Outra que chamou a atenção foi a obrigação permitir o acesso gratuito a dados das plataformas para pesquisas, no que parece uma resposta direta a mudanças recentes no Twitter. Infelizmente, a imunidade parlamentar estendida às redes sociais foi mantida no texto.
O Núcleo fez uma boa análise dos principais pontos do texto, que vai à votação em plenário na próxima terça (2/5). Leia aqui (PDF) a íntegra do texto final e o parecer preliminar. Via Câmara.
De todos os ataques sofridos pelo PL das fake news, o que me deixou mais intrigado foi o de que ele atentaria contra a liberdade religiosa, com a previsão de uma suposta censura à publicação de versículos da Bíblia nas redes sociais.
A mentira cresceu tanto que o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), fez vídeo ao lado de outro deputado conservador prometendo alterar o texto para afastar essa possibilidade.
A “fake news” apareceu em um documento apócrifo, distribuído a deputados contrários ao PL. Eles pensaram que o remetente era a Meta, mas a empresa negou. Aí a Câmara Brasileira de Economia Digital (camara-e.net), associação que tem entre seus membros empresas que fazem forte oposição ao PL — Meta, Twitter, TikTok, Kwai e Google —, deu um alô ao Guilherme Amado, do Metrópoles, assumindo a autoria documento, que teria sido feito a pedido de parlamentares.
As empresas do setor estão jogando baixo contra o PL das fake news. Há pouco, o diretor de relações governamentais e políticas públicas do Google Brasil, Marcelo Lacerda, publicou um artigo no blog da empresa intitulado “Como o PL 2630 pode piorar a sua internet” — quase uma fake news do Google. Seria um sinal de desespero essa absoluta falta de sutileza? Via Metrópoles, O Globo, Blog do Google Brasil.
A Câmara aprovou o requerimento de urgência para a votação do PL 2.630/20, o PL das fake news, nesta terça (25). Apesar do tumulto causado pela oposição (PL, Novo e Frente Parlamentar Evangélica) e da pressão das big techs por mais tempo para debates, a votação ficou em 238 a favor e 192 contra. Com isso, dispensa-se a análise pelas comissões da Câmara e o texto passa direto à votação em plenário, já na próxima terça (2/5). Via Câmara dos Deputados.
O governo federal entregou, na quinta (30/3), suas sugestões para o projeto de lei 2.630/2020, o PL das fake news, relatado na Câmara pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Leia a íntegra (PDF).
O texto propõe a criação de uma entidade autônoma de fiscalização, prevê a responsabilização das plataformas por infrações (o chamado “dever de cuidado”) e mexe (mas não exclui) na imunidade parlamentar nas plataformas digitais.
Inspirado na regulação europeia da matéria, o texto acabou em cima do muro no que diz respeito à constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI), que isenta as plataformas digitais de serem responsabilizadas por não removerem conteúdo salvo por decisão judicial.
Também nessa semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) fez uma audiência pública para ouvir especialistas antes de julgar a constitucionalidade do artigo 19 do MCI. A maioria dos quase 50 expositores manifestaram apoio à legalidade do dispositivo. O ITS-Rio acompanhou os debates e montou um “placar”.
Os links ao lado trazem análises e detalhamentos desses eventos: Aos Fatos, Poder360, Núcleo (2)
O atentado golpista de 8 de janeiro deu fôlego novo à ideia de regular as redes sociais no Brasil.
A reação imediata do governo Lula foi apresentar uma medida provisória (MP) que obrigasse as empresas do setor a removerem conteúdo golpista de redes sociais por iniciativa própria.
Hoje, não funciona assim. Embora as empresas possam remover conteúdo ilegal, isso é uma discricionariedade. O artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI), de 2014, determina que elas só são obrigadas a agir por ordem judicial.
Fontes internas da Apple disseram à Bloomberg que a empresa prepara mudanças substanciais no iOS e na App Store, a princípio exclusivas para a Europa, a fim de atender o Digital Markets Act (DMA), projeto de lei em estágio avançado que tenta restabelecer a competitividade em setores dominados pela big tech.
A maior delas, talvez, é a abertura do iOS/iPadOS a lojas de aplicativos de terceiros. Hoje, a única maneira de se obter apps nesses sistemas é baixando-os da App Store, da própria Apple.
A Apple passou anos fazendo lobby contra a medida, dizendo que abrir o sistema a outros métodos de distribuição de aplicativos traria inconveniência e insegurança.
Balela. Esse cenário tido como apocalíptico sempre existiu no Android e, ainda assim, a Play Store, do Google, lidera isolada a distribuição de apps.
Não duvido, porém que empresas como a Meta e a Epic Games, que reclamam abertamente das políticas da App Store, arrisquem-se com lojas próprias e até em restringir seus populares aplicativos, como Instagram e Fortnite, a elas.
Por outro lado, seria lindo algo similar ao F-Droid no iOS. Fica a expectativa, caso essa mudança se expanda para o resto do mundo.
A Apple também estaria cogitando abrir o iOS para outros motores web (hoje, todos os navegadores são obrigados a usar o WebKit do Safari), o uso do chip NFC do iPhone para outras carteiras digitais e alguns recursos da câmera hoje de uso exclusivo da Apple.
Não consigo imaginar como todas essas mudanças, mais a adoção do USB-C no iPhone, poderiam ser negativas para quem quer que seja — fora, claro, os acionistas da Apple. Via Bloomberg (em inglês).
Grupo de juristas apresentou um substitutivo a três projetos de lei que visavam regulamentar a inteligência artificial no Brasil. O substitutivo tem 40 artigos e está incluído no relatório final da comissão (PDF), de 900 páginas, que fundamenta e detalha o processo de elaboração do texto. (Os artigos constam a partir da página 15.)
O relatório e o substitutivo foram entregues ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no último dia 6. Para tornar-se lei, precisa passar por todo o trâmite legislativo. Via Senado.
No começo deste mês, o Comitê Permanente do Politburo aprovou uma Lei Contra Fraudes Online e via Telecomunicações. A lei define responsabilidades para empresas de telecomunicação, do setor financeiro e provedores de internet para prevenir e controlar os riscos de fraudes realizadas por meio desses serviços.
Segundo o Ministério de Segurança Pública chinês, nos 15 meses que antecederam julho de 2022, foram resolvidos 594 mil casos desse tipo e, apenas em 2021, foi possível evitar que 1,5 milhão de pessoas transferisse ¥ 329,1 bilhões (US$ 47,5 bilhões) para golpistas.
Um aspecto importante da lei é seu foco em colaboração transfronteiriça. Como comentamos em julho, têm se tornado muito comuns os casos de pessoas na China continental, Taiwan, Tailândia, Vietnam e Hong Kong que são iludidas com promessas de trabalho no Camboja, em Laos e Myanmar e que acabam se tornando vítimas de tráfico humano para praticar golpes em escala industrial.
Na última terça-feira (13), a ProPublica trouxe uma longa reportagem sobre o assunto, detalhando a crueldade e profissionalização desse tipo de crime. Segundo a ONG Global Anti-Scam Organization, pelo menos 1.838 pessoas em 46 países perderam, em média, US$ 169.000 cada uma em golpes do tipo no ano de 2021.
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A Comissão de Proteção de Dados da Irlanda informou nesta segunda (5.set.22) que multou a Meta em € 405 milhões (~R$ 2,1 bilhões) por falhas no Instagram que expunham dados de adolescentes, o que configurou uma infração ao GDPR, a lei de proteção de dados pessoais da União Europeia.
É a segunda maior multa aplicada na União Europeia por infrações ao GDPR e a terceira que a Meta toma do bloco. A maior, no valor de € 746 milhões, foi aplicada em julho de 2021 contra a Amazon. Via Politico, Reuters (ambos em inglês).
Nesta terça (5), o Parlamento Europeu aprovou as duas leis apresentadas no final de 2020 e aprovadas pela Comissão Europeia em março e abril deste ano: Digital Markets Act (DMA) e Digital Services Act (DSA).
As duas leis miram as big techs norte-americanas. O DMA tenta combater práticas anticompetitivas das big techs no território da UE. O DSA responsabiliza as grandes empresas de tecnologia por eventuais conteúdos ilegais ou danosos que veiculam.
Agora, as leis precisam ser adotadas pelo Conselho da União Europeia. Depois disso, elas serão publicadas no Diário Oficial e passam a valer 20 dias depois da publicação. Via Comissão Europeia, Axios (ambos em inglês).
Passou a valer na última sexta-feira (1º) a resolução 88 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que altera as regras do equity crowdfunding, modalidade de investimento que permite a pessoas físicas investirem em startups.
As duas principais mudanças são o teto das captações, que triplicou (de R$ 5 milhões para R$ 15 milhões) e a criação de um mercado secundário para as cotas, que dará liquidez aos investimentos feitos nessa fase.
A mudança foi elogiada pelas empresas que atuam no setor, como Kria, CapTable e EqSeed. Via Startups.com.br.
O direito ao aborto, o perigo do TikTok e o terror norte-americano
Ao editar o Manual do Usuário, um ponto de atenção a que me atenho é com quem estou falando. Não é raro encontrar publicações de tecnologia brasileiras que parecem publicações norte-americanas traduzidas para o português, com a cobertura de produtos que sequer são vendidos aqui e de polêmicas que, no máximo, soam como curiosidade a nós.
A Itália proibiu o uso do Google Analytics, popular serviço de aferição e análise de audiência para sites e aplicativos, na última quinta (23).
É o terceiro país da União Europeia a barrar o serviço, junto à Áustria e França, sob o mesmo argumento: de que o Analytics viola o GDPR, a lei de proteção de dados pessoais do bloco. Segundo o governo italiano, a violação se dá porque “[o Google Analytics] transfere dados dos usuários aos Estados Unidos, um país sem um nível adequado de proteção de dados”.
O site Is Google Analytics Illegal, criado pela PostHog, alternativa ao Google Analytics de código aberto, está monitorando as proibições do Google Analytics pelo mundo. Via Autoridade de Proteção de Dados Italiana (em italiano e inglês).
O BEREC, espécie de Anatel da União Europeia, revisou suas regras para “zero-rating” na quarta-feira (15) e passou a proibir a prática no bloco europeu.
O novo entendimento do BEREC é de que o zero-rating fere a neutralidade da rede, ou seja, o preceito de que os dados que trafegam pela internet não devem ser discriminados, e prejudica a competitividade entre empresas na internet.
Pode parecer que não à primeira vista, mas há entendimentos consolidados de que o zero-rating é prejudicial.
Primeiro, por dificultar a competição de empresas menores — como um aplicativo de mensagens poderia competir com o WhatsApp, que não desconta dados da franquia e funciona mesmo quando o consumidor não tem mais dados?
Segundo, como explica a pesquisadora Barbara van Schewick, do Centro para Sociedade e Internet, da Universidade de Stanford, o subsídio do zero-rating costuma vir de dados de uso geral.
Ela usa o exemplo da Alemanha, que havia se antecipado à União Europeia e banido o zero rating em abril. Depois disso, as duas maiores operadoras do país aumentaram as franquias dos consumidores sem alterar preços.
Por aqui, o Marco Civil da Internet garante a neutralidade de rede, mas, em 2017, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) entendeu que o zero-rating não gerava efeitos anticompetitivos e liberou a prática. Via BEREC, Centro para Sociedade e Internet (ambos em inglês), TeleSíntese.