Legislação

Países da União Europeia e legisladores do bloco chegaram a um acordo nesta terça (7) a respeito da padronização de cabos de recarga de pequenos eletrônicos.

A partir de 2024, será obrigatório o uso do USB-C no bloco. Isso significa mudanças à Apple, única entre as grandes que ainda não abraçou o USB-C. Se quiser continuar vendendo produtos no Velho Mundo, a empresa terá que aposentar o conector Lightning, que equipa todos os iPhones desde o iPhone 5, além de alguns iPads e outros acessórios, como os AirPods.

Outros detalhes da vindoura lei europeia é a opção ao consumidor de adquirir novos produtos com ou sem um cabo, e a extensão da padronização a notebooks, 40 meses após a legislação entrar em vigor. Via Parlamento Europeu (em inglês).

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O Parlamento Europeu e os países-membros da União Europeia chegaram a um “consenso político” no sábado (23) em torno do Digital Services Act (DSA), nova lei que quer responsabilizar as empresas digitais pelo conteúdo ilegal e danoso que veiculam.

O DSA deverá obrigar as grandes plataformas (+10% de usuários no bloco europeu, +45 milhões de pessoas hoje) a agirem mais rápido na remoção de conteúdo ilegal e a tornarem seus algoritmos de recomendação mais transparentes.

Em caso de descumprimento das regras, as plataformas poderão ser multadas em até 6% da receita global ou até mesmo serem banidas da União Europeia, em caso de reincidência.

Apesar do nome parecido, o DSA é diferente do Digital Markets Act (DMA), que passou por este mesmo estágio no final de março. O DMA tem por objetivo aumentar a competitividade e impedir absusos de poder entre as empresas de tecnologia.

O acordo libera caminho para o DSA começar a valer, o que deve acontecer 15 meses após as últimas formalidades — finalização do texto legal e votação — ou janeiro de 2024, o que vier mais tarde. Via Comissão Europeia, The Verge (ambos em inglês).

Foto de uma página de jornal, com anúncio do Google de página inteira. Lê-se na chamada: “O Projeto de Lei 2630 pode obrigar o Google a financiar notícias falsas.”
Foto: @orlandosilva/Twitter

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do PL 2630/2020, o PL das Fake News, está revoltando com a campanha da big tech contra o projeto — de novo.

Neste domingo (3), o Google emplacou em alguns jornais um anúncio de página inteira dizendo que “O PL 2630 pode obrigar o Google a financiar notícias falsas”, uma referência ao artigo 38, que obriga as plataformas digitais a remunerarem sites jornalísticos pelo uso de seu conteúdo. (Como se o Google nunca tivesse financiado fake news, né?)

O artigo 38 está longe de ser unanimidade. Entidades setoriais, como a Associação de Jornalismo Digital (Ajor; o Manual do Usuário é associado) também criticaram a nova regra.

No Twitter, o deputado compartilhou uma foto do anúncio do Google dizendo que a empresa “gastou os tubos, abusando do poder econômico, para MENTIR sobre o PL das Fake News”. E prosseguiu:

A verdade é que o Google usa conteúdo alheio para enriquecer, não tem ética e nem solidariedade com quem produz informação. Querem ganhar sozinhos. TUBARÕES DA INTERNET!

Não é a primeira vez que Orlando se manifesta contra um desses anúncios de página inteira. No início de março, o deputado criticou um da Meta (ex-Facebook) de tom similar.

O relatório final do PL 2630/2020 foi apresentado na última quinta-feira (31) e deve ser votado no plenário nos próximos dias. Via @orlandosilva/Twitter.

A interoperabilidade para aplicativos de mensagens vem aí

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Uma das determinações do Digital Markets Act (DMA), a nova lei europeia gestada com o objetivo de conter o poder da big tech e restabelecer a competitividade no setor, e que deve entrar em vigor no final de 2022, é a exigência de interoperabilidade entre aplicativos de mensagens das empresas enquadradas como “gatekeepers”, aquelas com valor de mercado superior a € 75 bilhões ou que tenham faturamento anual de € 7,5 bilhões ou mais na União Europeia.

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O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) apresentou nesta quinta (31), no Senado, a versão final do projeto de lei 2630/2020, o PL das Fake News.

A nova redação trouxe algumas mudanças. O lobby de Meta/Facebook e Google (que irritou Orlando) surtiu efeito: o artigo 7º foi alterado e agora permite que dados dos usuários de redes sociais sejam processados por terceiros, mas exige que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) seja respeitada.

Também houve flexibilizações nos prazos para a produção dos relatórios de transparência semestrais das plataformas, e mais detalhes da composição deles agora constam no texto.

Outros pontos polêmicos, como a imunidade parlamentar em redes sociais e a obrigação das plataformas de remunerarem o jornalismo profissional (uma demanda que as próprias empresas de mídia e associações setoriais acham ruim), foram mantidos.

Orlando Silva disse que espera que o PL seja votado no plenário da Câmara semana que vem. A atribuição de pautar a votação cabe ao presidente da casa, o deputado Arthur Lira (PL-AL). Via O Globo, Núcleo, Correio Brasiliense, @cdr_br/Twitter.

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Parlamento e Conselho Europeu chegaram a um acordo das regras do Digital Markets Act (DMA), nova legislação criada para frear o domínio e as práticas anticompetitivas das grandes plataformas digitais. Entre as regras, estão a interoperabilidade de aplicativos de mensagens e direito ao consumidor de definir aplicativos e serviços padrões em sistemas operacionais. Essas obrigações serão impostas a empresas com valor de mercado acima de € 75 bilhões ou que tenham receita de pelo menos € 7,5 bilhões no bloco. A punição pelo descumprimento é de multa de 10% da receita global — ou 20%, em caso de reincidência. A previsão é que o DMA comece a valer no final do ano. Via Politico (em inglês), O Globo.

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O que muda com a regulação de criptoativos no Brasil

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Foto em close de uma tela preta com gráficos de vela (candlestick) de investimentos não identificados.

O crescimento vertiginoso em valor de mercado do bitcoin, a partir de 2017, e uma profusão de novos negócios baseadas na tecnologia blockchain, incluindo aí os ilícitos, chamaram a atenção dos poucos brasileiros ainda com dinheiro para investir. Agora, na esteira do “boom” dos criptoativos — e dos golpes envolvendo esse tipo de bem digital —, o Congresso brasileiro corre para regular o setor.

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Uma proposta para limitar criptoativos baseados na validação do tipo proof-of-work (PoW), que consome quantidades enormes de energia elétrica, foi rejeitada no Parlamento Europeu nesta segunda (14). A derrota foi de 30 votos contra 23. A proposta é parte do framework Markets in Crypto-Assets (MiCA), que busca regular o mercado de criptoativos nos 27 países do bloco.

As duas maiores criptomoedas do mundo, bitcoin e ether, usam blockchains baseadas em PoW. Estima-se que só o bitcoin consuma o mesmo tanto de energia que a Noruega — se o bitcoin fosse um país, seria o 27º mais gastão do mundo. Via Coindesk, The Verge (ambos em inglês).

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[O Facebook usa] métodos de chantagem, além de colocar o argumento de defesa dos microempresários para esconder seus grandes negócios de publicidade.

— Orlando Silva.

Na quinta-feira (3), a Meta publicou um anúncio de página inteira nos principais jornais brasileiros atacando o PL das Fake News, do qual o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) é relator no Congresso. “O PL das Fake News deveria combater fake news. E não a lanchonete do seu bairro”, diz a chamada. Via Mobile Time, Tecmundo.

Nada novo: há tempos a Meta usa pequenas e médias empresas de escudo para defender-se e lavar sua reputação.

Antes disso, em 25 de fevereiro, a Meta divulgou uma carta aberta assinada com Google (YouTube), Twitter e Mercado Livre criticando o PL das Fake News.

Facebook/Meta, Google, Mercado Livre e Twitter divulgaram, nesta quarta (24), uma carta aberta criticando o projeto de lei 2630/2020, o chamado PL das Fake News. No texto, as quatro empresas dizem que o PL deixou de tratar de fake news e que “passou a representar uma potencial ameaça para a Internet livre, democrática e aberta que conhecemos hoje”.

O PL das fake news deve ser votado em breve na Câmara dos Deputados, no que depender da vontade do presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL). No dia 15 de fevereiro, ele afirmou que o Plenário poderá votar o requerimento de urgência a qualquer momento. Via G1, Propmark, Câmara dos Deputados/YouTube.

Moderação: o que Big Tech pode fazer e o que é melhor nem fazer

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Foto de cima, visão isométrica, dos advogados de defesa no julgamento de Nuremberg, em 1945.

por Guilherme Felitti

O dicionário Houaiss define “moderação” como o afastamento de todo e qualquer excesso ou a virtude de permanecer na medida exata. Qual é a medida exata? Tradicionalmente quem define isso somos nós (você sabe quanto beber antes de passar daquela linha que tornará os próximos dias imprestáveis). Quando o auto-julgamento falha ou há discordâncias severas entre os pontos de vista, existem alguns acordos que todos nós assinamos metaforicamente para que possamos conviver com o mínimo de harmonia numa sociedade. São os chamados pactos civilizatórios. Isso existe desde que o ser humano se percebeu como tal, mas desde pelo menos o século XVIII a.C. passamos a estruturar e “colocar no papel” (ou no pergaminho) algumas regras mais importantes.

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Nesta quinta (10), o Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional 115/2022, que coloca a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais do povo brasileiro, e fixa também a competência privativa da União para legislar sobre proteção e o tratamento de dados pessoais. Via Coalizão Direitos na Rede.

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Avança na União Europeia um projeto de lei que cria regras diversas para plataformas online, o chamado Digital Services Act (DSA) – não confundir com o Digital Markets Act (DMA), lei-irmão do DSA, que foca no aspecto competitivo do mercado de tecnologia. Na quinta-feira (20), o Parlamento Europeu por ampla maioria — 530 votos contra 78 contrários, e 80 abstenções.

Entre outras coisas, a principal mudança que o DSA traz é o banimento da publicidade direcionada com base em dados sensíveis, como religião, inclinação política, orientação sexual e raça/etnia. No caso de menores de idade, o banimento da personalização é total.

Agora o projeto de lei segue para o Conselho da UE, que conta com representantes dos 27 países do bloco. As conversas entre Conselho e Parlamento começam em 31 de janeiro. E a previsão é que, correndo tudo bem, o DSA passe a valer em 2023.

Do outro lado do Atlântico, na terça (18.jan), congressistas democratas dos Estados Unidos apresentaram um projeto de lei que visa banir o que eles chamam de “publicidade de vigilância”, em linha com o que a proibição pleiteada pelos europeus, batizado Banning Surveillance Advertising Act. Via Politico, The Verge (ambos em inglês).

É só o primeiro passo, mas um importante. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2270/21, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que impede a inclusão do Serpro e do Dataprev no Programa Nacional de Desestatização (PND), ou seja, de serem privatizados. O PL tramita em caráter conclusivo, ou seja, com deliberações apenas nas comissões, sem passar pelo plenário da Câmara. Via Telesíntese, Agência Câmara de Notícias.

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O projeto de lei (PL) que estabelece medidas protetivas aos entregadores durante a pandemia de covid-19 foi apresentado em 4 de abril de 2020 e só agora, 5 de janeiro de 2022, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), ou seja, 1 ano e 8 meses de tramitação de uma lei sensível ao tempo. (O enrosco foi na Câmara, que só aprovou o PL em 1º de dezembro de 2021.) Na sanção, Bolsonaro vetou a distribuição de vale-refeição pelos aplicativos por meio dos programas de alimentação do trabalhador, segundo o governo porque isso acarretaria renúncia de receita sem estimativa do impacto no orçamento federal e de medidas compensatórias. Via G1.