Fundo azul, com uma chamada para um PlayStation 5 no centro. À esquerda, a frase “Ofertas de verdade, lojas seguras e os melhores preços da internet.” À direita, “Baixe o app do Promobit”.

Congresso Nacional inclui direito à proteção de dados pessoais na Constituição Federal

Nesta quinta (10), o Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional 115/2022, que coloca a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais do povo brasileiro, e fixa também a competência privativa da União para legislar sobre proteção e o tratamento de dados pessoais. Via Coalizão Direitos na Rede.

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1 comentário

  1. Eba! Ninguém mais vai vazar nada agora que escreveram na cosntituição.
    Já avisaram o serasa, será?

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