Um comitê do Parlamento Europeu aprovou na manhã desta terça (23) o rascunho de uma série de novas regras, o chamado Digital Market Act (DMA), a fim de regular a atuação das grandes empresas de tecnologia classificadas como “porteiras” (“gatekeepers”). O objetivo é oxigenar a competitividade no setor e impedir que as grandes empresas esmaguem rivais — como têm feito até agora.
Há várias coisas boas ali. A Electronic Frontier Foundation, com poucas ressalvas que devem ser resolvidas durante o processo legislativo, gostou do que leu. Destaques:
- Proibição de segmentar anúncios com base em dados pessoais salvo com o consentimento explícito do usuário. Para menores de idade, a proibição é total.
- Mecanismo que proíbe empresas “porteiras” de fazer aquisições de empresas nascentes que podem se transformar em rivais no futuro.
- Interoperabilidade de dados entre aplicativos de mensagens e redes sociais. (Aquilo que comentei nesta coluna.)
- Multas que podem chegar a 20% da receita global da empresa em caso de descumprimento do DMA.
A definição de empresa “porteira” consiste em faturar pelo menos € 8 bilhões por ano na Área Econômica Europeia e ter valor de mercado de € 80 bilhões ou mais; oferecer um serviço de plataforma em pelo menos três países europeus e ter no mínimo 45 milhões de usuários; e ter mais de 10 mil negócios como clientes. O texto diz que os critérios não são exaustivos, e que a Comissão Europeia poderá classificar outras empresas como “porteiras” quando elas “atenderem certas condições”.
Todas as culpadas habituais se encaixam aí: Alphabet (do Google), Facebook, Apple, Amazon, Microsoft. Também deve sobrar para plataformas de varejo, como Zalando e Alibaba, e marketplaces como o Booking.com, segundo a Bloomberg.
Com o consenso alcançado, agora o DMA será redigido em forma de lei e levado ao plenário, em dezembro. Correndo tudo bem, já no início de 2022 começará a negociação com os estados membros da União Europeia e com a Comissão Europeia. Via Parlamento Europeu (em inglês), EFF (em inglês), Bloomberg (em inglês).
Parece que o território europeu vai se tornando (cada vez mais) um refúgio dos que se preocupam em usar a web com segurança e privacidade. Vai ser interessante assistir pra onde seguem as big tech com esses obstáculos pelo caminho. Pra não falar das tretas geopolíticas que devem brotar disso tudo.
Em compensação, lembremos que é na Europa que tem leis mais rígidas de direitos autorais e pagamento de royalties, tanto que paga-se impostos para ter equipamentos eletrônicos de telecomunicações.
Pois é, e pensando bem, é fácil desafiar essas big tech na maioria americanas quando elas estão passando por questionamentos em casa. Ainda bem que, por enquanto, ainda não se formou uma Otan na área tecnológica…