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LGPD neles. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) começou a valer na última sexta-feira (18), após o Senado derrubar o trecho de uma MP do governo federal que adiava a entrada em vigor da lei, sem a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) constituída. Nesta semana, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou a primeira ação civil pública com base na LGPD. É contra a empresa Infortexto LTDA, sediada em Belo Horizonte (MG), acusada de vender bancos de dados de cidadãos brasileiros sem autorização. O site indicado na ação está “em manutenção”. [Folha, MPDFT]
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