A Senacon, órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, proibiu a Apple de vender iPhones no Brasil e aplicou uma multa de R$ 12 milhões à empresa devido à ausência do carregador de parede na caixa do celular.
No despacho (leia a íntegra) publicado no Diário Oficial da União nesta terça (6) e assinado pela diretora Laura Postal Tirelli, a Senacon alega que a Apple infringiu dispositivos do decreto nº 2.181/97, como a prática de venda casada e venda de produto incompleto.
Além de proibir a venda em território nacional, a Senacon também pediu a cassação das homologações junto à Anatel de todos os modelos de iPhone a partir do iPhone 12. Do despacho:
Vislumbra-se que, mesmo com aplicação das multas administrativas levadas a efeito pelos PROCONs do país, e das condenações judiciais aplicadas no território nacional, a Apple Computer Brasil não tomou nenhuma medida com vistas a minimizar o dano, permanecendo até a presente data vendendo aparelhos celulares sem carregadores. E como se vê da Nota de Repúdio anexada, avalizada por todos os Procons Estaduais e demais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a prática da representada de retirar os carregadores das embalagens dos smartphones comercializados é veementemente repudiada pelos órgãos e entidades de defesa do consumidor atuantes em território nacional.
Via Estadão.
