Em abril, a Comissão Europeia apontou 19 “plataformas online muito grandes” que, dali a quatro meses, teriam que cumprir todas as exigências regulatórias do Digital Services Act (DSA) , uma das duas leis da União Europeia criadas para regular a big tech.
O prazo de carência terminou na sexta (25), o que significa que essas plataformas precisam estar com tudo pronto.
Continue lendo “DSA: As novas exigências que a UE impôs à big tech”
Duas novidades legais para quem comenta no Manual do Usuário:
Outra novidade, há muito pendente, é a liberação do tema para WordPress usado aqui no site.
Intitulado Dez (em alusão ao aniversário de dez anos do Manual, em outubro próximo), o código foi disponibilizado em nosso projeto no Codeberg.
Além de poder ser usado em outros sites WordPress, a liberação do código abre ele para contribuições externas. Viu algo que pode ser melhorado? Submeta o código. (Eu que fiz o tema, logo é bem provável que haja bastante coisa que pode ser melhorada 😄)
Neste episódio do podcast, conto a minha epopeia para escolher um relógio ou pulseira fitness, depois de quase dez anos sem a mínima vontade de ter um acessório desses. Fui pesquisar e descobri que o mercado não oferece mais pulseiras sem telas, e que o Apple Watch meio que não tem concorrentes. Com a ajuda dos vídeos de um pesquisador austríaco, acabei optando por uma pulseirinha barata, mas que promete ser boa.
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Não é novidade o aumento das tensões tendo impacto no campo científico (tanto na pesquisa quanto no ensino).
Agora, um dos mais antigos acordos bilaterais entre os dois — firmado há 44 anos — está na corda bamba, como explica este texto do Axios: o U.S.-China Science and Technology Agreement (STA), assinado em 1979. Ele está em fase de renovação, mas está ameaçado por uma série de questões geopolíticas, pânico de espionagem e xenofobia.
O secretário de Estado dos EUA, Anthony Blinken, recebeu uma carta da comissão da Câmara do país — principalmente por pressão do Partido Republicano — recomendando a não renovação do acordo. Mas como explica este artigo (e o fio) de Karen Hao para o Wall Street Journal, a situação é mais complexa para os estadunidenses, que possuem uma dependência de pesquisa chinesa em diversas áreas importantes — ao contrário do que muita gente acha.
De fato, os papers científicos sino-estadunidenses sempre impactam a literatura e o fim dessa colaboração é ruim para todo mundo.
Mesmo assim, continuam as visitas oficiais de autoridades dos EUA à China. Essa semana é a vez da secretária de comércio Gina Raimondo, que chega a Pequim no domingo (27) e fica por quatro dias, onde manterá encontros com autoridades e empresários e para discutir restrições recentes de investimentos.
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Gosto muito de descobrir, destacar e apoiar quem faz coisas pequenas, quase artesanais, em/com software. Desenvolvedores, estúdios, gente talentosa que opta por um caminho mais humano, menos corporativo; que se concentra em fazer coisas legais e a viver delas.
Quase sempre, essas pessoas têm histórias inspiradoras. Às vezes, essas histórias têm um triste final precoce.
Quarta passada (16), Kris Nóva, escritora, engenheira líder no GitHub, fundadora da Fundação Nivenly e da instância Hachyderm (Mastodon), morreu em um acidente de alpinismo.
No início de agosto, Bram Moolenaar, 62 anos, criador do editor vim, apresentou um quadro médico de rápida evolução e faleceu.
Em março, Alex Hay, 36, desenvolvedor de aplicativos para iOS, como o Toolbox Pro, faleceu vítima de um câncer.
Às vezes, toda a interação que temos com o trabalho de gente como Kris, Bram e Alex é restrita à tela. Não sabemos quem está por trás, em que condições, lidando com quais dificuldades.
Eventos trágicos do tipo nos levam a refletir, a confrontar a mortalidade. A nos colocarmos nos lugares de quem se foi e dos que ficaram.
Quase todo mundo tem uma rede social, muitos têm projetos digitais. Se acontecesse algo comigo, como quem lê o Manual ficaria sabendo? O que aconteceria com o site? Eu realmente não sei.
A capacidade de bateria ideal que um celular deve ter é sempre um pouco além da que ele tem. A gente se acostuma, cria estratégias para lidar com a autonomia média e no fim dá um jeito, exceto quando há algo errado.
Consumidores que compraram celulares da linha iPhone 14, lançados há menos de um ano, têm reclamado da rápida degradação da bateria.
Aconteceu também com meu singelo iPhone SE. De uma hora para outra, o consumo de energia enlouqueceu e em um intervalo de dois ou três meses, a “saúde” da bateria despencou para 93%.
No meu caso, era evidente que havia algo errado. O celular esquentava por nada e o consumo de energia era absurdo. Um dia, fiz um teste e deixei ele longe da tomada durante a noite, após recarregar a bateria até 100%. Na manhã seguinte, estava em 20%.
Acionei o atendimento da Apple. Após um teste remoto, os atendentes me disseram que não havia nada errado com o celular ou a bateria. Depois, incrédulo e um pouco frustrado, segui uma das orientações dadas por eles: desativar as notificações e as atualizações em segundo plano dos aplicativos de mensagens.
A essa altura, como medida desesperada, já havia feito uma limpa em muitos apps e deixado — dos de mensagens — somente Signal e WhatsApp. Desativei tudo de ambos. Nesse momento, também desativei as atualizações push (em tempo real) do e-mail. Quem precisa disso no celular? Eu, não.
E… veja, eu suspeitaria se alguém me contasse essa história, mas acredite em mim: resolveu. Tanto que, dias atrás, reativei as notificações e atualização em segundo plano do Signal, e o celular continuou fresco, ágil e sem desperdiçar energia. Parece um celular novo.
O que me leva a apontar dedos ao WhatsApp. Talvez? Só sei que saí de um sufoco. Caso você esteja passando pelo mesmo perrengue, e puder se dar o luxo de desativar as notificações do WhatsApp, vale a pena fazer um teste.
O relatório de transparência referente ao bimestre junho–julho de 2023, do Comitê de Supervisão do Manual do Usuário, pode ser baixado aqui (PDF).
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Em junho e julho de 2023, interferi em apenas sete comentários/casos nas conversas que rolaram no site. Isso representa 0,16% do total de 4.133 comentários aprovados no período.
Embora não consiga lembrar de casos específicos, sinto que fui mais tolerante com abordagens e declarações de que discordo pessoalmente. Traçar essa linha, que separa o intolerável do que dá margem ao debate, é o principal desafio na moderação de um espaço como o Manual.
A regra #2, invocada tantas vezes que chamou a atenção do Comitê de Supervisão, preconiza a boa convivência entre quem pensa diferente.
Mais uma vez, agradeço à Cíntia, ao Emanuel e à Michele por terem topado essa iniciativa e pelo trabalho que vêm fazendo no Comitê.
O YouTube parou de mostrar vídeos recomendados na página inicial para quem desativa o histórico de visualizações. Na Europa, o TikTok oferecerá uma opção de feed sem personalização algorítmica.
Por pressão regulatória, as big techs começam a nos dar alternativas à recomendação automática de conteúdo. É uma ótima oportunidade de combater a falácia da superioridades dos algoritmos opacos apenas porque passamos mais tempo nessas versões, como se rolar a tela sem ver o tempo passar — ou seja, o vício — fosse sinônimo de preferência ou mesmo algo saudável e/ou desejável.
O Bluesky, apesar dos alertas que sua estrutura corporativa e o envolvimento do ex-CEO do Twitter geram, traz à mesa uma ideia interessante, a da “escolha algorítmica”.
Quem está no Bluesky tem um mercado de feeds à disposição, criados e distribuídos pelos próprios usuários. Os feeds personalizados modulam a organização e apresentação do conteúdo com que o usuário se depara. Tomara que vire tendência.
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Não acho que o problema dos feeds cronológicos seja a ordem dos posts, como alegam as empresas. Pelo contrário: a ordem cronológica é uma vantagem. Ela facilita a orientação.
O feed cronológico tem um problema, que é o excesso de conteúdo. A troca pelo de recomendações algorítmicas, hoje padrão em todas as redes sociais comerciais, resolveu esse problema, sim. Só que não era a única forma de resolvê-lo. Talvez não fosse nem a melhor.
Quando o TikTok levou a recomendação algorítmica ao extremo, mostrando conteúdo de gente que o usuário não segue, livre da amarra das conexões, dos “amigos”, ficou evidente que o intuito do algoritmo não era (apenas) organizar o que importa ao usuário final. Antes disso, é fazer as pessoas passarem mais tempo consumindo conteúdo e anúncios.
Um caminho alternativo para o problema do excesso de conteúdo é o dos filtros.
Nessa proposta, a diferença entre filtros e a “escolha algorítmica” do Bluesky é que o primeiro estaria sob o controle absoluto do usuário, incluindo as fontes do conteúdo, seria transparente e fácil de manipular.
“Posts de quem posta menos de uma vez por dia”; “posts de pessoas, sem empresas” (e vice-versa); “posts de perfis com menos de 10 mil seguidores” (sem influenciadores); “apenas posts originais, sem compartilhamentos/RTs” são alguns exemplos úteis.
Quando as pessoas manifestam que preferem feeds cronológicos, suspeito que o que elas querem dizer é que gostariam de receber o conteúdo de todas (ou da maioria) das fontes/contas/perfis que escolheram acompanhar.
O algoritmo opaco jamais entrega todo o conteúdo. É sempre um recorte que mantém a ilusão de que o melhor ainda está por vir, atrás de só mais um “arrastar e soltar para atualizar”, só mais um, só mais um…
Um amontoado de links curiosos, divertidos e/ou interessantes acumulados ao longo da semana. Leia as edições anteriores.
Um perfil no Instagram (argh) que mostra uma nuvem engraçadinha por dia (🥹). Dica da Patricia.
Continue lendo “Efeitos especiais de “Oppenheimer” em casa e outros links legais”
São raros os softwares com o “ethos”, o histórico e a influência do Debian, a segunda distribuição (distro) Linux mais antiga ainda ativa.
Nesta quarta (16), completou-se 30 anos do seminal e-mail que o saudoso Ian Murdock enviou a uma lista de discussões anunciando a criação do “Debian Linux Release”.
Nas últimas duas semanas, o Órbita, nosso plugin de código aberto que cria um espaço para conversas no site, ganhou algumas atualizações importantes, fruto do trabalho do Renan Altendorf:
? do primeiro parâmetro se repetia nos acrescidos pelo Órbita. Agora o plugin identifica se já existe um ? na URL e, em caso positivo, acrescenta os do Órbita iniciando com um &. (Isso é meio técnico; na prática, URLs com parâmetros não quebram mais quando publicadas no Órbita.)Aproveitei o embalo para fazer algumas mudanças e melhorias para pessoas cadastradas no site/Órbita:
Neste episódio do podcast, conversei com o Paulo “phls” Santana no aniversário de 30 anos do Debian. Paulo é desenvolvedor oficial do projeto Debian e participante ativo do Debian Brasil. Falamos das peculiaridades dessa distribuição Linux, seu papel no ecossistema e por onde alguém que queira se voluntariar pode começar.
Continue lendo “30 anos de Debian, com Paulo “phls” Santana”
A Administração do Ciberespaço da China, órgão que regulamenta a internet no país, abriu para consulta pública o rascunho de regras para restringir o uso de tecnologia de reconhecimento facial em território nacional.
Com 25 artigos, a proposta proibiria o uso dessa tecnologia como forma de verificação de identidade em bancos, hotéis, aeroportos, bibliotecas e estabelecimentos comerciais, a não ser que seja exigido por lei — e, nesse caso, sistemas nacionais de reconhecimento facial devem ser utilizados.
Como explica Evelyn Cheng para a CNBC, o reconhecimento facial pode ser usado atualmente para realizar pagamentos em algumas lojas, estações de metrô e para entrar em prédios e campi universitários.
As regras propostas também estabelecem que essa tecnologia somente deve ser usada quando outros métodos de verificação de identidade não-biométricos não forem suficientes e que é necessário obter consentimento e declaração de fim específico do uso dos dados coletados. Chama atenção o artigo 11, que preconiza que nenhuma organização ou indivíduo pode usar a tecnologia de reconhecimento facial para obter dados relacionados a raça, etnia, religião, classe social e demais dados sensíveis. A consulta pública está aberta até sete de setembro e o rascunho da proposta pode ser lido aqui (em chinês). Uma tradução para o inglês foi disponibilizada pelo China Law Translate.
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Na melhor tradição do Vale do Silício de pedir desculpas em vez de por favor, no início de agosto a OpenAI disponibilizou um documento ensinando a barrar o robô deles de acessar um site.
Ótimo, mas só agora? Depois de a empresa sugar toda a web para treinar seus grandes modelos de linguagem (todas as versões do GPT)?
Inteligências artificiais gerativas, como o ChatGPT, são, em essência, imitadores descerebrados daquilo que seus donos enfiaram no modelo. Você reúne e processa uma tonelada de conteúdo (em geral, alheio) e o robô vomita frases que aparentam (e, com frequência, fazem) sentido, ainda que incorretas ou fantasiosas.
Quem tem sites não ficou muito contente de ver seu material apropriado por uma empresa com fins lucrativos e ambições megalomaníacas, cujo objetivo é, entre outros, substituir esses mesmos sites por chatbots.
Em alguns sites muito grandes, como Reddit e Twitter, digo, X, o sucesso avassalador do ChatGPT juntou-se à ganância de executivos para servir de bode expiatório à tomada de decisões hostis aos usuários, como fechar APIs públicas e destruir aplicativos de terceiros.
A OpenAI, mais uma vez, muda de postura no momento em que tem a dianteira de uma questão sensível à concorrência do setor de IA — a mesma estratégia do seu lobby em regulação.
No documento, a empresa diz que seu “crawler” (o tipo de robô aspirador de conteúdo alheio) já filtra páginas que contêm informações pessoais identificáveis, como se isso fosse trivial ou garantido. Diz, ainda, que “permitir que o GPTBot acesse seu site pode ajudar os modelos de IA a se tornarem mais precisos e melhorar suas capacidades gerais e segurança”. Ótimo, mas para quem?
Para bloquear o crawler da OpenAI, inclua essas linhas no arquivo robots.txt na raiz do domínio:
User-agent: GPTBot
Disallow: /Se a OpenAI vai respeitar isso? Impossível saber. Quem tem dinheiro e mais coisas em jogo não confia na benevolência de Sam Altman e companhia e, em vez disso, convocou uma legião de advogados para levar a discussão à Justiça.
É o caso do maior jornal do mundo, o norte-americano New York Times, que cogita processar a OpenAI.
Certos problemas ainda se resolvem melhor com os bons, velhos e falhos seres humanos.
O juiz da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte, José Maurício Cantarino Villela, proferiu uma decisão (íntegra) nas ações coletivas que o Instituto Defesa Coletiva moveu contra a Meta implorando às pessoas para quem parem de protocolar pedidos para participarem das ações.
São quelas em que o mesmo juiz sentenciou a Meta a indenizar em R$ 5 mil todo brasileiro que tivesse conta no Facebook e/ou WhatsApp entre 2018 e 2019.
A notícia, divulgada com pouco cuidado por diversos veículos de comunicação, gerou uma enxurrada de pedidos inadequados de “habilitação” nas ações em curso.
Em texto destacado, o juiz Villela indeferiu todos esses pedidos e fez ele próprio um:
Recomendamos, também, que cesse a apresentação de requerimentos de “habilitação” nos autos da ACPCiv no 5064103-55.2019.8.13.0024 e da ACPCiv no 5127283-45.2019.8.13.0024, visto que essas peças processuais, além de causarem tumulto e dificultarem o trâmite processual, são inócuas para se alcançar a finalidade pretendida pelos peticionantes.
Ele também indeferiu “os futuros requerimentos que venham a ser apresentados nas mesmas condições”.
Essas petições, segundo o juiz, “têm sido contraproducentes, bem como comprometem a prestação do serviço judicial de forma célere e efetiva”.
O caminho correto, em casos como esse, é o de apresentar uma execução independente das ações coletivas originárias, em qualquer comarca do Brasil. Nela, o exequente deverá comprovar que tinha conta no Facebook/WhatsApp à época dos vazamentos que são objeto da ação.
O prazo prescricional para execuções do tipo é de cinco anos a partir do trânsito em julgado, ou seja, tem tempo de sobra, visto que as ações coletivas sequer chegaram nessa fase.
Ainda, na mesma peça os interessados pessoas físicas são orientados a aguardar o trânsito em julgado (o fim das possibilidades de recurso) porque, caso a sentença seja reformada (alterada) em instâncias superiores, o(a) beneficiário(a) pode ser obrigado a devolver a indenização.
Relembrando, o entendimento corrente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que danos morais decorrentes do vazamento de dados pessoais não são presumidos, ou seja, a pessoa que quiser pleitear a indenização teria que provar que o vazamento lhe causou algum transtorno.
Alguns advogados têm orientado interessados na indenização de que o artigo 42, § 2º da Lei Geral de Proteção de Dados embasaria a indenização pelo dano moral individual presumido, ou seja, sem a necessidade de demonstrar prejuízo efetivo pelo vazamento de dados, cabendo à Meta provar que não houve.
Ainda que esse entendimento não seja descartável de pronto, a discussão no processo de execução é nova, e caberá ao juízo de cada ação nova interpretar a situação. Como baliza, deverão usar o entendimento vigente do STJ, que, como demonstrei aqui, é o de que não se presume dano moral individual por vazamento de dados pessoais não classificados como sensíveis (art. 5º, II, da LGPD).
Por fim, é bastante atípico — para não dizer incorreto — fixar o valor do dano moral individual numa ação coletiva. Afinal, a intensidade do dano sofrido varia de pessoa para pessoa.