Senado aprova PEC que transforma proteção de dados pessoais em direito fundamental

O Congresso aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoas direito fundamental. Ela altera o artigo 5º da Constituição, o dos direitos individuais e coletivos, acrescentando que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”.

Outra mudança é que a PEC restringe à União a competência de legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Via G1.

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