Neutralidade da rede e serviços “zero rating” no Marco Civil da Internet


9/6/15 às 16h02

O Marco Civil da Internet foi sancionado há pouco mais de um ano. Muitos comemoraram na época, mas o trabalho não havia chegado ao fim. Diversos pontos ficaram pendentes de regulamentação via decreto do Poder Executivo. A hora está chegando, e um dos pontos mais controversos da Lei nº 12.965, a neutralidade da rede, volta a ser o centro das atenções.

O artigo 9º trata da neutralidade da rede e é bastante claro em afirmar que ela deve ser respeitada, com apenas duas exceções:

I – requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e

II – priorização de serviços de emergência.

A redação exclui, pois, promoções como a que a do WhatsApp gratuito aos seus clientes. Essa prática, ou seja, a oferta de um serviço que não consome os dados da franquia do consumidor, é o que se chama “zero rating,” .

Ontem aconteceu na FGV, no Rio de Janeiro, um seminário internacional sobre o tema. Alessandro Molon (PT-RJ), relator do Marco Civil da Internet, disse lá que o zero rating não se encaixa nas exceções previstas na lei.

Dilma Rousseff e Mark Zuckerberg.
Foto: Roberto Stuckert Filho/PR.

O timing dessa discussão parece ruim às operadoras e empresas de Internet. Algumas semanas atrás o Facebook enfrentou uma onda de resistência ao projeto Internet.org na Índia, com parceiros desistindo da iniciativa e autoridades e ativistas rechaçando a oferta de Internet gratuita, porém limitada às regras e ao alcance estabelecidos pela empresa. No meio da confusão, Mark Zuckerberg se reuniu com a Presidente Dilma Rousseff durante um encontro de líderes de Estado no Panamá para discutirem o Internet.org no Brasil.

Molon disse não acreditar que Brasil e Facebook (e é estranho escrever assim; parece até que o Facebook é uma nação) tenham acordado qualquer coisa antes da regulamentação do Marco Civil. Ele explicou, também, como a proibição do zero rating não afetará a competitividade das operadoras móveis:

“O importante nesse mercado é que se tenha um regra única para todos. Portanto, ainda que a proibição do zero rating possa parecer um problema, se ela for uma regra que valha para todos, não consigo entender porque prejudicaria as empresas.”

Mario Girasole, VP de assuntos institucionais da TIM, também esteve no evento da FGV e falou na defesa de uma neutralidade “pragmática” em vez de “dogmática,” colocando o consumidor no centro do debate do que chamou de “regulamentação 3.0.” Se alguém entendeu, explique aí nos comentários.

Status da regulamentação

Entre janeiro e maio deste ano, o Ministério da Justiça recebeu propostas de texto para o decreto que regulamentará o Marco Civil da Internet. Segundo o site da iniciativa, elas “podem ser usadas como subsídio para a versão final do Ministério a ser encaminhado para a deliberação da Presidência da República.” O texto ainda lembra que não era um plebiscito, e que mais importava a qualidade dos argumentos e justificativas do que o volume de requisições.

Agora, estamos na fase da sistematização, que consiste em transformar as contribuições recebidas até o mês passado em uma minuta coesa e legível, com justificativas. O site recomenda editores de texto online com colaboração em tempo real, traz o histórico dos debates, exemplos de decretos e resumos dos quatro eixos do decreto — neutralidade, privacidade na web, guarda de registros e “outros temas.”

O resultado desse trabalho será encaminhado à Presidência da República, que formulará o decreto regulatório do Marco Civil da Internet. Esta página mostra dados interessantes sobre a participação popular nesse debate.

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20 comentários

    1. Eu não acho que seja interferência excessiva. É preciso regulamentação, e esperar isso da iniciativa privada é ingênuo. Poderia explicar melhor por que acha esse ponto do Marco Civil ruim?

      1. Eu tenho minhas ressalvas, afinal é o consumidor que é prejudicado quando uma operadora é impedida de oferecer determinado serviço sem custo. Acabo por concordar com o executivo quando fala “na defesa de uma neutralidade ‘pragmática’ em vez de ‘dogmática,’ colocando o consumidor no centro do debate”, apesar de não ter a menor ideia do que ele quer dizer com “regulamentação 3.0”.

        Por outro lado, é preciso considerar que de fato quando não há neutralidade da rede a inovação fica muito mais difícil e é mais fácil estabelecer serviços dominantes, o que é um grande ponto negativo.

        Essa discussão sobre a neutralidade da rede me parece bem complexa.

        1. Acho que o consumidor é prejudicado quando uma empresa dominante paga para reduzir a quase 0 a chance das outras.
          Whatsapp por exemplo não é um ‘serviço’. O 3/4G sim, é um serviço. Se quiser oferecer este serviço de graça ela pode. Ela não pode é dar de graça um “subserviço” (sub no sentido de ser dependente, não necessariamente ruim).

          1. Discordo quanto ao Whatsapp não ser um serviço, é sim, não da operadora mas – no caso – no Facebook. Acho que depender de outro serviço não o torna um subserviço.

            Fora isso, agora concordo que o consumidor de certa forma é prejudicado quando uma empresa dominante usa a não-neutralidade para se manter, por atrapalhar a inovação e a concorrência.

          2. Sim, considerei o Whatsapp como não sendo um serviço pq ele depende de um outro serviço, que é o “caso de discussão” aqui, e que está sendo regulamentado.
            No geral, então, meio que concordamos que o Facebook pode usar-se do seu poder financeiro para criar uma concorrência desleal com outros apps como Telegram, por exemplo, certo?

          3. “Acho que o consumidor é prejudicado quando uma empresa dominante paga para reduzir a quase 0 a chance das outras.” Olha, lembro quando a TV por assinatura não era regulamentada a qualidade era bem melhor. DirecTV, Sky e outras tinha canais exclusivos e isso gerava guerra de preços e exclusividades, hoje com regulamentação todas as operadoras tem basicamente os mesmos canais com preços abusivos.

            Querendo ou não, é o consumidor que cria o monopólio.

    2. Errado.
      Marco civil é algo para regular tanto empresa como usuários (como nós) e evitar que um lado prejudique o outro.

    3. Errado.
      Marco civil é algo para regular tanto empresa como usuários (como nós) e evitar que um lado prejudique o outro.

  1. Acho importante levar Internet pra todos e é ótimo que empresas com o Facebook queiram fazer isso, mas eles não fazem por filantropia, fazem pra ter mais usuários, então o negócio é chegar num meio termo, nada de dar Internet que só acessa Facebook, dê internet completa, mas que tenha o Facebook como página inicial por exemplo, nenhum absurdo.

    Já os planos de telefonia que tem um serviço sem consumir dados, como o plano da TIM com Whatsapp infinito, é bem errado realmente. A neutralidade é justamente pra dar condições iguais aos competidores, e fazendo coisas assim, ninguém vai conseguir competir com o Whatsapp.

    1. O problema com a ideia do facebook é a terminologia usada, ele usa o termo Internet.org como se fosse uma porta para internet quando é na verdade uma porta para o Facebook.

      Acho que serviços como o que a Tim oferece, se for um acordo entre Facebook/Tim, onde uma paga a outra para fornecer o serviço acho que não tem problemas.

      1. Acho que a terminologia aí é o de menos — e pela grandeza da ideia, e os parceiros envolvidos, é inclusive um bom nome.

        Mas fiquei curioso com o segundo parágrafo. Qual a diferença entre o que a TIM faz e o Internet.org? Ambos querem seduzir e fidelizar seus clientes com Internet gratuita, aka zero rating. O Facebook também subsidia as operadoras parceiras do Internet.org para viabilizar a conexão gratuita.

        1. Mas o pacote do Whatsapp na Tim é pago, acho que é 1 real por dia, ou algo do tipo. Já o Internet.Org quer diminuir os custos para o acesso à internet, e aumentar a quantidade de usuários, além de ter o discurso de facilitar a vida de pessoas com aplicativos mas tudo sobre a plataforma do Facebook, não acho que pessoas que ainda não têm esse tipo de acesso vai ter qualquer benefício dispondo de informações pessoais, onde ainda não tem conhecimentos sobre.

          1. O pacote é pago, mas o uso do WhatsApp, não. Ele não conta na sua franquia, logo é gratuito. É o mesmo caso do Internet.org, mas com alcance menor — em vez do Facebook e de apps parceiros, é só um app.

          2. Mas o acesso de uso é restrito aos usuários que aderirem ao plano. Não?

          3. Está embutido no pré-pago (salvo engano, não existe pré-pago da TIM, hoje, sem WhatsApp). Só no Controle (pós) que é um plano à parte.