O Brasil, via Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), engatou duas punições relevantes contra plataformas digitais nas últimas semanas: a suspensão das transmissões ao vivo no Discord após a morte de uma adolescente que participava de um grupo; e uma multa recorde (R$ 157 milhões) combinada com mudanças no desenho do TikTok por falhas no tratamento de dados de menores de idade.
Peguei-me pensando se essas ações são reflexos da conversão da ANPD em agência reguladora, em setembro de 2025. Alguém sabe?
uma agencia reguladora normalmente tem autonomia decisoria e normativa, nos limites da sua lei de criação . ela pode criar regras e estabelecer os procedimentos sancionatorios. com certeza a natureza da agencia conta muito. alem disso uma legislação clara que permita aplicar as sancoes e dar legitimidade para a quantificação das multas.
sao muitas camadas pra dar certo. provavelmente o grande gargalo deve ser o pagamento da multa como se falou pois exaurida a decisão administrativa (após recurso e julgamento administrativo) a sancionada sempre vai querer levar o assunto pro judiciário e sustar a multa ate a decisão judicial.
São reflexo do ECA Digital, que deu novos poderes pra ANPD
Minha dúvida é se essas multas são realmente pagas ou se ficam em “transito em julgado” ad aeternum.
Legalmente podem postergar o quanto quiser. Aí vai depender de se elas desehjam mesmo comprar essa queda de braço.