Decisão do Cade equipara App Store brasileira à da União Europeia
O Cade, em decisão preliminar de um processo movido pelo Mercado Livre contra a Apple, em 2022, determinou uma série de medidas que quebram os monopólios da distribuição e das compras dentro de apps da Apple no iOS e iPadOS. / gov.br
A notícia veiculada primeiro pela agência Reuters cita apenas que a Apple está obrigada a, em até 20 dias, permitir a compra de serviços ou produtos fora de apps (ou seja, publicizar links para seus próprios sites) e a permitir o uso de opções alternativas de pagamentos dentro de apps. / reuters.com
A pena pelo não cumprimento das determinações é de multa de R$ 250 mil por dia.
A notificação do Cade lista uma medida mais profundas: a distribuição de apps por lojas alternativas e via download direto (“sideloading”) (cláusula 5, I, d), equiparando o cenário brasileiro ao europeu. / sei.cade.gov.br
O TechCrunch lembra que decisões similares já foram ou serão impostas na Europa, Japão, Coreia do Sul e Estados Unidos. Em cada um desses casos, a Apple instituiu regras específicas restritas às jurisdições. / techcrunch.com (em inglês)
Quantos países mais precisarão obrigar a Apple a ajustar as regras da App Store para que a empresa as mude no mundo inteiro?