São Paulo: Farmácias agora são obrigadas a explicar exigência de CPF para a concessão de descontos

Agora é lei no estado de São Paulo: farmácias não podem mais exigir o CPF dos consumidores para conceder descontos “sem informar de forma adequada e clara sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais e de consumo.” A violação da lei pode custar 200 UFESPs (R$ 5.522). Além disso, as farmácias e drogarias terão que afixar avisos com os dizeres “Proibida a exigência do CPF no ato da compra que condiciona a concessão de determinadas promoções.”

O projeto de lei foi proposto em 2019 pelo deputado Alex de Madureira, do PSD. A lei 17.301 foi sancionada e publicada no Diário Oficial desta quarta (2) e já está valendo. Que sirva de exemplo para uma lei nacional no mesmo sentido. Via @rafa_zanatta/Twitter.

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