Importação como pessoa física: proibições, impostos e outros cuidados para evitar surpresas
Um pouco tarde para as compras deste Natal, os Correios em parceria com a Senacom divulgaram um boletim de proteção ao consumidor com orientações importantes sobre a importação de produtos por pessoas físicas. A falha no timing é perdoável porque, apesar de mais frequente no fim do ano, comprar de sites estrangeiros se tornou uma prática comum para muita gente aqui — nos últimos dois anos, houve um aumento de 389% em encomendas do tipo.
DealExtreme, AliExpress, Tmart, Etsy, eBay… Muitos sites enviam produtos para o Brasil, uns até sem cobrar frete. Como lá algumas categorias de produtos saem bem mais em conta que aqui, por que não importá-los?
Existe regras na compra de produtos de fora. Tal ato é, como o boletim enfatiza, um de importação. O documento de sete páginas condensa o que importa em uma linguagem acessível, prevê casos excepcionais e vem com um punhado de links para entender melhor a burocracia da importação.
Importante: as regras descritas abaixo, como bem lembrou o leitor Leandro, valem para quando a encomenda é recebida pelos Correios. Nas palavras dele: “se vier por courier como DHL, FedEx ou UPS, é um pouco diferente, já que os Correios não participam do processo e todo o desembaraço é feito pela transportadora”. Um caso alternativo famoso que o Leandro cita é o da Amazon, que faz algum tempo passou a enviar mais coisas além de livros e periódicos cobrando os impostos na hora da compra.
Abaixo, alguns dos pontos mais importantes. Recomendo, porém, a leitura do documento original.
Proibições
Dá para importar um punhado de coisas sem problemas, ainda que alguns itens mais sensíveis dependam da anuência do órgão responsável.
Alguns produtos, porém, são proibidos. A lista é grande e pode ser vista neste PDF dos Correios.
Há uma limitação física também: encomendas muito grandes ou muito pesadas são devolvidas à origem. Os limites são os seguintes:
- A maior dimensão deve ter até 1,05m.
- A soma das dimensões (altura + largura + comprimento): não pode ser maior que 2m.
- Peso máximo pode ser de até 30 kg (trinta quilos) sendo que vai variar o limite de acordo com a modalidade postal contratada pelo remetente.
A lista é concomitante, ou seja, a sua encomenda precisa respeitar esses três itens. Extrapolou um, diga adeus a ela.
Produtos isentos de imposto
Livros, jornais e periódicos são isentos de imposto, bem como presentes dados de pessoa física para pessoa física desde que o valor aduaneiro, ou seja, a soma do valor, frete e seguro (se houver), não ultrapasse US$ 50.
Algumas lojas oferecem o “serviço” de remover rótulos e outros indicadores de que se trata de uma compra, para que o produto pareça um presente. Como é prática antiga (e fajuta), imagino que o pessoal da Receita esteja atento a esse jeitinho. Não cola mais.
Medicamentos acompanhados de receita médica também não pagam imposto, mas precisam passar pela fiscalização da ANVISA.
Tributação de encomendas
A tributação de encomendas feitas por pessoa física cai no Regime de Tributação Simplificada, ou RTS, que dispensa a contratação de despachante para o despacho/desembaraço. O teto em valores para essa categoria é de US$ 3.000; acima disso é preciso a contratação de um despachante e aí o processo fica caro e complexo.
Para produtos de até US$ 500, o desembaraço depende do pagamento de uma Nota de Tributação Simplificada, que consiste em 60% do valor aduaneiro. Os Correios mandam a nota para o endereço do destinatário e esse precisa ir à agência fazer o pagamento, aceito apenas em espécie.
Entre US$ 500,01 e US$ 3.000, as despesas aumentam. Além da alíquota de 60%, incide também ICMS (varia de estado para estado) e uma taxa de despacho aduaneiro no valor de US$ 150. A contratação de um despachante é opcional.
Fiscalização da Receita Federal
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Todas as encomendas que chegam ao Brasil estão sujeitas à fiscalização da Receita Federal. Ela tem por objetivo confirmar as informações anexadas à encomenda, inclusive os valores declarados, e verificar se o produto se enquadra em um dos casos especiais que dependem de anuência de outro órgão para entrar no país — o boletim dos Correios lista essas situações na terceira página.
O site da Receita esclarece como essa verificação é feita. Entre outras coisas, informa que a verificação pode ser realizada por amostragem de volumes e embalagens, o que explica porque aquele seu primo que importa o mundo nunca foi pego. Ele apenas deu sorte de nunca ter caído nessa amostragem.
Cuidados na compra
O boletim é um amigão e dá dicas de boas práticas sobre como se precaver para o caso de problemas na compra. Por melhor que seja a reputação da loja em questão, imprevistos acontecem.
Logo de cara, ele esclarece que os Correios não têm acordos comerciais com site algum lá de fora. Eles apenas fazem a ponte entre fornecedor e consumidor desde que no país de origem a postagem no país de origem tenha sido feita através da administração postal oficial por uma modalidade que seja distribuída no Brasil pelos Correios. Dessa forma, ao entrar no país a encomenda ganha aquele código de rastreamento para acompanhar o trânsito dela pelo site dos Correios.
É preciso ficar atento ao site também. Da mesma forma que existe muita loja charlatã no Brasil, no exterior não é diferente. Em conglomerados como eBay e Etsy, que funcionam de modo parecido com o MercadoLivre, ou seja, são vitrines para pequenos vendedores, atenção redobrada. Vale pesquisar a reputação do vendedor, se ele teve muitas reclamações, coisas que os próprios sites fornecem aos interessados.
Guarde todos os comprovantes e tire screenshots da oferta, do anúncio, do que puder. Mesmo internacional, ainda assim se trata de uma relação de consumo, logo ela está protegida pelo Código de Defesa do Consumidor e pode-se recorrer ao PROCON para reclamar de irregularidades na relação. Antes de apelar para a justiça, tente conversar com a loja. Já recorri ao suporte da DealExtreme e em algumas negociações no eBay; nesses casos os vendedores foram muito atenciosos e resolvemos tudo por email mesmo.
A legislação aduaneira exige a guarda de documentos relacionados à importação por cinco anos. Eles podem ser pedidos pela Receita Federal ou pelo Banco Central.
O prazo máximo para a entrega de uma encomenda importada é de 180 dias. Caso um produto venha com avaria e precise ser devolvido para reparos ou troca, deve-se recorrer à Exportação Temporária. Este PDF explica o trâmite.
Comprar nos exterior sem sair do Brasil é uma boa pedida para pagar menos e ter acesso a produtos que não estão à venda ou são difíceis de encontrar em algumas cidades brasileiras. Use as dicas acima com sabedoria e boas compras!
