Montagem com a bandeira da União Europeia dentro de player de vídeo do YouTube.

O que o artigo 17 da diretiva de direitos autorais da União Europeia muda no YouTube?


29/3/19 às 13h50

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Na última terça-feira (26), o Parlamento Europeu aprovou a diretiva de direitos autorais que atualiza a legislação sobre o tema no bloco (o texto final na íntegra). Faz parte dela o artigo 17 (antigo artigo 13), que responsabiliza as plataformas de conteúdo gerado pelos usuários, como YouTube e Facebook, pelo licenciamento de materiais protegidos por direitos autorais.

O entendimento diverge radicalmente do até então vigente e válido na maior parte do mundo, em que se responsabiliza o usuário pelo conteúdo que ele compartilha. Às plataformas cabe responderem, com agilidade e processos bem definidos, reclamações dos detentores de direitos violados.

É um artigo de lei ruim. A redação, mesmo remendada ao longo dos dois anos de debates e em resposta a severas — e justificadas — críticas, ainda deixa dúvidas vitais no ar e margem para restrições à liberdade de expressão e efeitos negativos ao ambiente competitivo na União Europeia.

É muito difícil legislar e julgar direitos autorais. Talvez por isso a abordagem do problema pelos youtubers, que obviamente entraram na discussão, tenha sido tão alarmista. Por isso e pela atuação da própria plataforma. Liderado pela CEO Susan Wojcicki, o YouTube fomentou o levante dos seus influenciadores com pedidos explícitos para que eles agitassem suas audiências a fim de pressionar o Parlamento Europeu. Alguém que tenha se informado apenas por esses vídeos, como parece ter sido o caso de muitos que comentaram efusivamente a aprovação da diretiva nas redes sociais na última terça-feira, corre o risco de ter ficado com um entendimento simplista e enviesado — pelo lado do Google/YouTube — de uma questão que nem de longe é simples.

Aqui no Brasil, alguns dos canais mais populares do YouTube recorreram ao argumento de que, aprovada diretiva e, consequentemente, o artigo 17, seus canais correriam o risco de saírem do ar e/ou que a própria existência do YouTube estaria comprometida. É uma extrapolação que não tem qualquer base, como argumentaram diversos juristas.

Na realidade, o artigo 17 fortalece a posição dominante do Google. E isso é irônico, já que a diretiva foi criada principalmente para atingir Google e Facebook, as duas plataformas que mais lucraram e ainda lucram com a violação de direitos autorais de terceiros.

Embora o artigo 17 chegue a rejeitar expressamente a ideia de monitoramento constante de tudo que é submetido por usuários às plataformas (leia-se: filtros algorítmicos), não existe outra maneira que não esta para que a exigência seja cumprida nos termos (ainda bem vagos) propostos. É aí que acontece o reforço à dominação: filtros do tipo são caros. O Google já investiu mais de US$ 100 milhões no do YouTube, chamado Content ID. (Outra ironia: youtubers demonizando uma legislação que, em última análise, institucionaliza um mecanismo que já é utilizado pela plataforma que defendem.)

A exigência de um filtro do tipo não é um problema intransponível ao Google. Para uma startup que ouse disputar mercado com o Google, ela pode ser fatal. Ainda que o artigo 17 exclua das obrigações mais onerosas as startups pequenas (aquelas com menos de três anos de mercado, faturamento anual inferior a € 10 milhões e menos de cinco milhões de usuários mensais), esse recorte cria um abismo entre as startups novatas e as gigantes consolidadas. As que estiverem no abismo, geralmente em fase acelerada de crescimento, pagarão o pato — se conseguirem.

A gritaria dos youtubers não é de toda errada, porém. O outro receio dos especialistas em direito digital e ativistas é de que, ao apertarem o cerco contra o uso indevido de materiais protegidos, as plataformas gerando muitos falsos-positivos, ou seja, acabem punindo usos legítimos desses materiais. O próprio artigo 17 estabelece exceções à regra que estipula, como o uso satírico (memes!) e para fins de crítica e análise. Só que não existe algoritmo capaz de fazer esse tipo de distinção. Talvez seja algo tecnicamente inviável no momento. Dada a notória falibilidade do Content ID, o prognóstico não é dos melhores.

Além dos desafios técnicos, os incentivos também direcionam as plataformas para esse caminho da precaução excessiva. Não existem sanções definidas para situações em que conteúdos legítimos são barrados incorretamente por filtros algorítmicos. Já para a infração de direitos autorais, sim. Entre o certo e o duvidoso, é de se supor que as grandes plataformas preferirão não correr riscos.

A diretora do InternetLab, Mariana Valente, resume a questão da seguinte forma:

Se pode ser um pouco precipitado dizer que o artigo 13 vai matar a internet, pode-se afirmar com segurança que esse modelo prioriza os direitos autorais sobre outros direitos fundamentais, e que há grandes chances de o tiro sair pela culatra.

A diretiva ainda precisa ser aprovada pelo Conselho da União Europeia e transposta às legislações de todos os países-membros em até dois anos. Nesse caminho, ganhará contornos mais sólidos — e talvez precise da interferência do Tribunal de Justiça da União Europeia para harmonizar os entendimentos entre todos os países a fim de evitar variações na rigidez das leis locais. Para os demais países, incluindo o Brasil, os receios são de que haja um contágio legislativo e de que, como uma medida protetiva, as plataformas estendam os filtros feitos para cumprir a lei europeia para o resto do mundo.

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2 comentários

  1. Ou eu estou muito alheio/perdido ou tudo parece se complicar a cada dia mais. Olhando esse cenário, sinto uma sensação de tapar o sol com a peneira…

    Até a Wikipédia colocou um anúncio sobre.

  2. É um dilema. Criar conteúdo no final não é diferente da regra do “nada se cria, tudo se transforma”. Mesmo criar “algo do zero” requer um assunto vigente, um conteúdo de fundo como música, as vezes fotos e vídeos do momento.

    Penso que a responsabilidade de conteúdo é dupla (do mantenedor e do criador), e as questões éticas devem ser tratadas de forma que o jogo seja limpo, ou seja, que as pessoas tenham plena ciência das regras de criação de conteúdo e ao mesmo tempo saibam que não podem abusar do direito de usar conteúdo alheio.

    Outro ponto é que deveria-se na verdade com isso abrir mais ainda o debate sobre propriedade de conteúdo / direitos autorais. Temos regras que ainda dão mais bonificação para detentores de grandes mídias do que valorização ao pequeno criador de conteúdo. Soma-se o fato também que hoje com a monopolização do YouTube (dado que concorrentes como Vimeo não tem tanta audiência) jogam a monetização de conteúdo e publicidade de uma forma que todos ainda estão perdendo (ou apenas dando audiência para propagandas prejudiciais).

    No final, o freeboting (cópia de vídeos) e os conteudistas de clickbait acabam ganhando…

    https://www.youtube.com/watch?v=fDLGfeoOwJ8