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TJ-SP reforma primeira sentença embasada pela LGPD do Brasil

A alardeada primeira decisão judicial com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de setembro de 2020, que condenou a construtora Cyrela ao pagamento de indenização de R$ 10 mil por vazar dados de um cliente, foi reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). De acordo com a relatora, desembargadora Maria do Carmo Honório, a aplicação da LGPD não cabia ao caso, visto que não estava em vigor na data da sentença, e não há prova inequívoca de que foi a Cyrela quem repassou os dados pessoais do autor aos prestadores de serviços que o contataram por e-mail e WhatsApp. A defesa do cliente vai recorrer. Via Conjur.

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3 comentários

  1. Ué, a Serasa vazou toda sua base de usuários, de quem nem cliente é (como eles podem ter acesso aos dados né?), inclusive com “score”, que é uma métrica própria dela, mas como negaram que os dados eram dela, não deu nada pra ninguém.
    Pra acabar com a LGPD basta um: “não há prova de que os dados vazaram do meu banco”. E pronto. Nunca vai existir essa prova.

  2. Nesse contexto, a prova não é segura no sentido de que foi a Cyrela quem repassou seus dados a terceiros, de tal modo que não é possível verificar o nexo de causalidade a justificar a condenação da requerida como pleiteado na petição inicial”.

    Sim. De acordo com a descrição do conjur, a decisão está correta. A culpa não é da justiça, mas da lei que foi claramente criada para não ser aplicada. É praticamente impossível para um cidadão demonstrar o nexo de causalidade de um vazamento, o tipo de coisa que merecia investigação policial. O problema é que a polícia não vai parar tudo pra investigar de onde que seu nome vazou.

    Essa é uma crítica que eu fazia desde que aprovaram a lei. Não há métodos de aplicabilidade nem de garantir o cumprimento de certas decisões.

    Entretanto, no caso, ainda que ele tivesse demonstrado a lgpd não poderia ser aplicada porque ainda não estava vigente. Suspeito que o cdc já fosse suficiente, entretanto

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