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Receita autoriza Serpro a vender dados pessoais de cidadãos brasileiros a terceiros

A portaria 167 da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União nesta terça (19), autoriza o Serpro a vender dados pessoais sob a guarda da Receita para terceiros. Se nada mudar até lá, a medida passa a valer em 1º de maio.

Entre os dados possíveis de serem vendidos estão alguns considerados sensíveis e que, se frutos de vazamento, devem ser comunicados às autoridades, segundo a LGPD. Coisas como e-mail, telefone, CPF e CNPJ. A lista completa é quilométrica e está anexada à portaria.

No mesmo dia, o deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) deu entrada em um projeto de decreto legislativo na Câmara para sustar os efeitos da portaria. Ele alega que a decisão da Receita Federal fere a LGPD e o inciso X do artigo 5º da Constituição, e que falta transparência quanto ao modo como a venda de dados pelo Serpro será feita. Via Convergência Digital, Capital Digital.

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13 comentários

  1. Perto do serasa que vende muito mais, e inclusive já vazou, isso aí não é nada.

    Não existe mais privacidade hoje em dia.

  2. Embora eu também me incomode com compartilhamento de dados, a portaria está de acordo com a Lei. O que pode melhorar é a regulação do sistema para autorização e compartilhamento. Não sei se há outra portaria.

    Conforme o Anexo Único, sobre pessoa natural (eu, tu), são só cpf, nome, nascimento, óbito. Serve para substituir o levantamento em cartórios físicos. Não são dados sigilosos. Uma utilidade prática que posso enxergar será evitar a compra em nome de laranjas mortos, emissão de cartões etc.

    Os demais são dados para emissão de licenças e registros ligados a CNPJ. Telefone e e-mail são dados públicos. Exceto algum cruzamento que possa ser feito sobre notas fiscais, talvez permitindo um estudo sobre faturamento do seus concorrente, o resto é bem público. Os dados só estão descentralizados em vários sistemas.

    Cobrar faz parte do jogo. Ou deveríamos disponibilizar os dados gratuitamente para, por exemplo, o Serasa se refestelar? hehe

    Achei a solução bem razoável. Creio que provocará o arrefecimento da cobiça pela privatização.
    A privatização da Serpro, sim, seria um desastre, até diria um risco à segurança nacional.

    1. O título do artigo já é manipulação de informações e “fake news”. Essa portaria de 2022 autoriza disponibilização de dados de acordo com a portaria de 2016 (leiam ambas as portarias para entender). Ou seja, deve apenas tratar de uma atualização tendo em vista que hoje muitos mais dados chegam até o Governo. Resumindo: na portaria de 2016 a disponibilidade dos dados que possa identificar alguém precisa ser autorizada por seus proprietários. E não se trata de venda de dados, mas ressarcimento ao SERPRO pelas despesas que terá para providenciar e organizar os dados a serem disponibilizados. Ou seja, no mínimo essa permissão existe desde 2016, não é “lei” nova.

      1. Oi, Adriano, se o SERPRO estiver disponibilizando dados não autorizados, melhor que seja investigado mesmo. Porém a notícia apenas disse da permissão de disponibilização e venda de dados ( certo seria ressarcimento de despesas) e meu comentário foi no sentido de dizer que essa autorização existe desde 2016 e a portaria já estabelece que a cessão de dados deve respeitar a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados.
        Ou seja, a meu ver leigo, a nova portaria não fez nenhuma alteração relevante que justifique o título dado ao artigo. Obrigada por me responder informando que a ANPD vai analisar o caso.

  3. Como se o absurdo que pagamos em impostos (quase que sem contrapartida) já não fosse suficiente.

  4. Um absurdo atrás de outro, e mais uma vez todo nossa segurança em se proteger para não ter informações vazadas, caem por terra com uma autorização assim

    1. O ponto é pensar que muita gente que foi que votou neste poder atual foram os responsáveis por jogar todo o resto do país neste fundo do poço.

  5. Cara, eu não sei se considero esta portaria um absurdo ou uma manobra juridicamente esperta de encerrarem o caso do vazamento de dados (afinal como seria possível diferenciar quem comprou “legalmente” de quem se apropriou das informações vazadas?).

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