A portaria 167 da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União nesta terça (19), autoriza o Serpro a vender dados pessoais sob a guarda da Receita para terceiros. Se nada mudar até lá, a medida passa a valer em 1º de maio.
Entre os dados possíveis de serem vendidos estão alguns considerados sensíveis e que, se frutos de vazamento, devem ser comunicados às autoridades, segundo a LGPD. Coisas como e-mail, telefone, CPF e CNPJ. A lista completa é quilométrica e está anexada à portaria.
No mesmo dia, o deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) deu entrada em um projeto de decreto legislativo na Câmara para sustar os efeitos da portaria. Ele alega que a decisão da Receita Federal fere a LGPD e o inciso X do artigo 5º da Constituição, e que falta transparência quanto ao modo como a venda de dados pelo Serpro será feita. Via Convergência Digital, Capital Digital.
Canalhas (mil vezes…)!
Perto do serasa que vende muito mais, e inclusive já vazou, isso aí não é nada.
Não existe mais privacidade hoje em dia.
Embora eu também me incomode com compartilhamento de dados, a portaria está de acordo com a Lei. O que pode melhorar é a regulação do sistema para autorização e compartilhamento. Não sei se há outra portaria.
Conforme o Anexo Único, sobre pessoa natural (eu, tu), são só cpf, nome, nascimento, óbito. Serve para substituir o levantamento em cartórios físicos. Não são dados sigilosos. Uma utilidade prática que posso enxergar será evitar a compra em nome de laranjas mortos, emissão de cartões etc.
Os demais são dados para emissão de licenças e registros ligados a CNPJ. Telefone e e-mail são dados públicos. Exceto algum cruzamento que possa ser feito sobre notas fiscais, talvez permitindo um estudo sobre faturamento do seus concorrente, o resto é bem público. Os dados só estão descentralizados em vários sistemas.
Cobrar faz parte do jogo. Ou deveríamos disponibilizar os dados gratuitamente para, por exemplo, o Serasa se refestelar? hehe
Achei a solução bem razoável. Creio que provocará o arrefecimento da cobiça pela privatização.
A privatização da Serpro, sim, seria um desastre, até diria um risco à segurança nacional.
O título do artigo já é manipulação de informações e “fake news”. Essa portaria de 2022 autoriza disponibilização de dados de acordo com a portaria de 2016 (leiam ambas as portarias para entender). Ou seja, deve apenas tratar de uma atualização tendo em vista que hoje muitos mais dados chegam até o Governo. Resumindo: na portaria de 2016 a disponibilidade dos dados que possa identificar alguém precisa ser autorizada por seus proprietários. E não se trata de venda de dados, mas ressarcimento ao SERPRO pelas despesas que terá para providenciar e organizar os dados a serem disponibilizados. Ou seja, no mínimo essa permissão existe desde 2016, não é “lei” nova.
Não é tão simples assim. A ANPD vai analisar o caso ainda.
Fonte: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/nota-de-esclarecimento
Não é tão simples assim. A ANPD vai analisar o caso ainda.
Fonte: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/nota-de-esclarecimento
Oi, Adriano, se o SERPRO estiver disponibilizando dados não autorizados, melhor que seja investigado mesmo. Porém a notícia apenas disse da permissão de disponibilização e venda de dados ( certo seria ressarcimento de despesas) e meu comentário foi no sentido de dizer que essa autorização existe desde 2016 e a portaria já estabelece que a cessão de dados deve respeitar a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados.
Ou seja, a meu ver leigo, a nova portaria não fez nenhuma alteração relevante que justifique o título dado ao artigo. Obrigada por me responder informando que a ANPD vai analisar o caso.
Como se o absurdo que pagamos em impostos (quase que sem contrapartida) já não fosse suficiente.
Um absurdo atrás de outro, e mais uma vez todo nossa segurança em se proteger para não ter informações vazadas, caem por terra com uma autorização assim
Quando você pensa que chegou no fundo do poço nesse governo, as paredes desmoronam. kkkkkkkkkk
🤣🤣🤣🤣🤣🤣🤣🤣🤣🤣🤣🤣🤣
O ponto é pensar que muita gente que foi que votou neste poder atual foram os responsáveis por jogar todo o resto do país neste fundo do poço.
Cara, eu não sei se considero esta portaria um absurdo ou uma manobra juridicamente esperta de encerrarem o caso do vazamento de dados (afinal como seria possível diferenciar quem comprou “legalmente” de quem se apropriou das informações vazadas?).