Nesta quinta (10), o Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional 115/2022, que coloca a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais do povo brasileiro, e fixa também a competência privativa da União para legislar sobre proteção e o tratamento de dados pessoais. Via Coalizão Direitos na Rede.
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Eba! Ninguém mais vai vazar nada agora que escreveram na cosntituição.
Já avisaram o serasa, será?