TSE erra a mão em nova obrigação às plataformas digitais para as eleições de 2024

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou novas resoluções para as eleições municipais deste ano.

Entre elas, há uma que traz novas regras relacionadas à propaganda eleitoral na internet. Na visão deste leigo aqui, há dois aspectos que merecem atenção.

O primeiro é a previsão do uso de inteligência artificial gerativa.

Apenas alguns dias separaram as últimas eleições no Brasil, em 2022, do lançamento do ChatGPT e a enxurrada de aplicações similares que veio em seguida. Em 2024, é de se pressupor que uma tecnologia tão poderosa e acessível será usada, para o bem e para o mal.

O TSE trata da matéria no artigo 9º-B da resolução 23.732/2024, que altera a 23.610/2019. Lê-se no caput:

Art. 9º-B. A utilização na propaganda eleitoral, em qualquer modalidade, de conteúdo sintético multimídia gerado por meio de inteligência artificial para criar, substituir, omitir, mesclar ou alterar a velocidade ou sobrepor imagens ou sons impõe ao responsável pela propaganda o dever de informar, de modo explícito, destacado e acessível que o conteúdo foi fabricado ou manipulado e a tecnologia utilizada.

O § 2 trata de exceções, como ajustes na qualidade, produção de elementos gráficos e “recursos de marketing de uso costumeiro em campanhas”.

É possível traçar uma linha que separa IAs gerativas de usos corriqueiros do Photoshop. O problema é onde posicionar tal linha. Afinal, nunca se exigiu (e ainda não se exige) avisos de transparência quando do uso de edição de imagens, do bom e velho Photoshop.

Um exemplo prático para embolar o meio-campo. Nos EUA, apoiadores do candidato republicano Donald Trump têm usado IA gerativa gerar imagens dele junto a pessoas pretas a fim de promovê-lo entre esse público.

Se essas imagens tivessem sido forjadas de modo mais… “artesanal”, digamos uma colagem manual de imagens, a obrigação de transparência prevista pelo TSE seria aplicável?

(Note, porém, que “deep fakes” são totalmente proibidos pelo artigo 9º-C, § 1º.)

O outro aspecto é a responsabilidade das plataformas digitais, prevista nos artigos 9º-D, 9º-E, 27-A e em alguns parágrafos do artigo 28.

O artigo 9º-E é motivo de preocupação em um texto que, de resto, parece que acerta ao atribuir responsabilidades e impôr obrigações a atores relevantes do processo eleitoral e que se beneficiam dele — as plataformas digitais.

O 9º-E estabelece que as plataformas, no período eleitoral, têm responsabilidade solidária com os usuários por contas e conteúdos que abordem temas classificados como “de risco” pelo TSE, listados em seus incisos, e as obriga a removê-los de imediato.

Tal previsão contraria o disposto no artigo 19 do Marco Civil da Internet, que prevê a responsabilidade das plataformas por falhas na remoção de conteúdo somente após decisão judicial.

Mais que isso, o texto do TSE fala em “indisponibilização imediata”, ou seja, sem qualquer provocação (ou denúncia) e em tempo real. Além da grande abertura a possíveis arbitrariedades decorrentes de um excesso de zelo, é de se questionar se tal previsão é mesmo exequível.

Agrava ainda mais a situação o fato desse trecho ter aparecido de surpresa na redação final da resolução, segundo o Desinformante, excluindo-o do debate que precedeu a publicação do texto final.

No artigo 9º-D, § 4º, o TSE justifica as novas regras de propaganda digital à função social e dever de cuidado dessas empresas.

Dado o vácuo regulatório deixado pelo Congresso, que refugou da votação do projeto de lei 2630/2020 em 2023, era esperado (e é salutar) que o Judiciário se imponha para tentar garantir eleições limpas. Só não pode exagerar na dose.