5 comentários

  1. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 50 mil, limitada a R$ 3 milhões.

    Não sei, mas acho que talvez seja menos prejuízo ela apenas pagar a multa de 3kk e continuar metendo ad ¯_(ツ)_/¯

    1. Aí a multa pode ir sendo majorada, se eles continuarem descumprindo, ou ser determinada a prisão de algum dos dirigentes por crime de desobediência, ou acontecer igual ao Xwitter, ficar fora do ar.
      O problema é que essa decisão pode ser revista em recurso.