Grupo de juristas apresentou um substitutivo a três projetos de lei que visavam regulamentar a inteligência artificial no Brasil. O substitutivo tem 40 artigos e está incluído no relatório final da comissão (PDF), de 900 páginas, que fundamenta e detalha o processo de elaboração do texto. (Os artigos constam a partir da página 15.)
O relatório e o substitutivo foram entregues ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no último dia 6. Para tornar-se lei, precisa passar por todo o trâmite legislativo. Via Senado.
Esse material é interessante para demonstrar que ao menos em boa parte das vezes um projeto de lei não é lançado do zero. E que normalmente tem todo um procedimento e metodologia que antecederam.
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