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Receita autoriza Serpro a vender dados pessoais de cidadãos brasileiros a terceiros

A portaria 167 da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União nesta terça (19), autoriza o Serpro a vender dados pessoais sob a guarda da Receita para terceiros. Se nada mudar até lá, a medida passa a valer em 1º de maio.

Entre os dados possíveis de serem vendidos estão alguns considerados sensíveis e que, se frutos de vazamento, devem ser comunicados às autoridades, segundo a LGPD. Coisas como e-mail, telefone, CPF e CNPJ. A lista completa é quilométrica e está anexada à portaria.

No mesmo dia, o deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) deu entrada em um projeto de decreto legislativo na Câmara para sustar os efeitos da portaria. Ele alega que a decisão da Receita Federal fere a LGPD e o inciso X do artigo 5º da Constituição, e que falta transparência quanto ao modo como a venda de dados pelo Serpro será feita. Via Convergência Digital, Capital Digital.

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