Serpro

Lula revoga processo de privatização do Serpro e Dataprev.

Uma das maiores aberrações da era Bolsonaro, a tentativa de privatizar o Serpro e o Dataprev, foi revogada por Lula em um dos primeiros atos do novo governo.

Por meio de despacho, o presidente recém-empossado determinou a revogação dos “atos que dão andamento à privatização” de armazéns e imóveis da Conab e de seis estatais — além das duas já referidas, o despacho menciona ainda os Correios, a EBC, o Nuclep, a Pré-Sal Petróleo e a Petrobrás. Via Diário Oficial da União.

2/1/23, 8h58 ·
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Receita autoriza Serpro a vender dados pessoais de cidadãos brasileiros a terceiros.

A portaria 167 da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União nesta terça (19), autoriza o Serpro a vender dados pessoais sob a guarda da Receita para terceiros. Se nada mudar até lá, a medida passa a valer em 1º de maio.

Entre os dados possíveis de serem vendidos estão alguns considerados sensíveis e que, se frutos de vazamento, devem ser comunicados às autoridades, segundo a LGPD. Coisas como e-mail, telefone, CPF e CNPJ. A lista completa é quilométrica e está anexada à portaria.

No mesmo dia, o deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) deu entrada em um projeto de decreto legislativo na Câmara para sustar os efeitos da portaria. Ele alega que a decisão da Receita Federal fere a LGPD e o inciso X do artigo 5º da Constituição, e que falta transparência quanto ao modo como a venda de dados pelo Serpro será feita. Via Convergência Digital, Capital Digital.

20/4/22, 9h29 ·
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Comissão da Câmara aprova texto que impede privatização de Serpro e Dataprev.

É só o primeiro passo, mas um importante. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2270/21, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que impede a inclusão do Serpro e do Dataprev no Programa Nacional de Desestatização (PND), ou seja, de serem privatizados. O PL tramita em caráter conclusivo, ou seja, com deliberações apenas nas comissões, sem passar pelo plenário da Câmara. Via Telesíntese, Agência Câmara de Notícias.

12/1/22, 16h39 ·
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Governo firma acordo com bancos para dar acesso a bancos de dados biométricos e biográficos dos cidadãos.

O Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Governo Digital (SGD), firmou um acordo de cooperação com a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), que representa 109 bancos, para dar acesso a esses “em caráter de degustação experimental”, por 12 meses, à base de dados da identificação civil nacional para fins de validação biométrica e biográfica, “bem como a conexão da plataforma de autenticação gov.br e os bancos, permitindo assim a autenticação de cidadãos cadastrados nos bancos”.

Especialistas ouvidos pela Carta Capital criticaram a falta de clareza no texto do acordo. O receio é que o governo federal esteja concedendo acesso gratuito aos dados brutos dos cidadãos. Embora falte mesmo clareza, o objeto informa que a parceria visa ao “uso das APIs de Identidade Digital pelos Bancos”, descrição que lembra um bocado o DataValid, do Serpro, usado pela iniciativa privada com a mesma finalidade — e também alvo de críticas de alguns especialistas. Via Carta Capital.

10/1/22, 10h05 ·
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