São Paulo: Farmácias agora são obrigadas a explicar exigência de CPF para a concessão de descontos

Agora é lei no estado de São Paulo: farmácias não podem mais exigir o CPF dos consumidores para conceder descontos “sem informar de forma adequada e clara sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais e de consumo.” A violação da lei pode custar 200 UFESPs (R$ 5.522). Além disso, as farmácias e drogarias terão que afixar avisos com os dizeres “Proibida a exigência do CPF no ato da compra que condiciona a concessão de determinadas promoções.”

O projeto de lei foi proposto em 2019 pelo deputado Alex de Madureira, do PSD. A lei 17.301 foi sancionada e publicada no Diário Oficial desta quarta (2) e já está valendo. Que sirva de exemplo para uma lei nacional no mesmo sentido. Via @rafa_zanatta/Twitter.

Governo envia projeto de lei ao Congresso para “destravar” startups

O governo federal envia ao Congresso, na manhã desta terça (20), o projeto de lei que trata do Marco Legal das Startups, que traz regras específicas para empresas do tipo que pretendem “destravar” o setor no Brasil. O país tem, hoje, 14 mil startups, equivalente a 0,2% do total de micro e pequenas empresas, abaixo da média de outros países, que fica em 1%. Com as novas regras, o governo e o setor esperam alcançar a média global.

O Marco Legal das Startups define o que é uma startup (empresas de até seis anos, com faturamento anual de até R$ 16 milhões e que adote modelos de negócio inovadores), cria regras especiais para que a administração pública contrate startups e novos mecanismos para reduzir o risco de investidores (o investimento não faz parte do capital social e o investidor não vira sócio nem se sujeita a responder por dívidas da startup). O texto também mexe na Lei das S/A, a fim de facilitar o acesso de empresas de menor porte ao mercado de capitais. Faltou a parte tributária, que o governo espera seja tratado junto à reforma mais ampla que vem sendo debatida no Congresso.

O projeto precisa ser aprovado nas comissões do Congresso e ser apreciado pelas duas casas legislativas. Antes, ele deve ser unido ao PL 146/2019, do deputado JHC (PSB-AL) e relatado por Vinicius Poit (Novo-SP). Alguns líderes acreditam que ele possa ser votado e sancionado ainda em 2020. Via Startups.com.br, Estadão (paywall); análise do Felipe Matos no Estadão (paywall).

Swartz, Elbakyan e a destruidora devoção aos direitos autorais

Os 26 anos de vida de Aaron Swartz foram surpreendentes, inspiradores. Engajou-se, ainda adolescente, na criação da arquitetura das licenças Creative Commons (CC), foi um dos criadores formato de distribuição de conteúdo RSS e da rede social Reddit, ajudou a construir uma biblioteca gratuita no Archive.org, e fundou a Demand Progress, organização ciberativista famosa, sobretudo, […]

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