Em abril, a Comissão Europeia apontou 19 “plataformas online muito grandes” que, dali a quatro meses, teriam que cumprir todas as exigências regulatórias do Digital Services Act (DSA) , uma das duas leis da União Europeia criadas para regular a big tech.
O prazo de carência terminou na sexta (25), o que significa que essas plataformas precisam estar com tudo pronto.
Continue lendo “DSA: As novas exigências que a UE impôs à big tech”
— Fabio Coelho, presidente do Google Brasil.
O comentário refere-se a iniciativas como o projeto de lei 2630/20, empacado no Congresso, em parte, por pressão de Google e Meta. O que significam “aparentemente boa” e “perversa” para o Google, porém, suspeito que Coelho não diria em público.
O executivo falou a jornalistas durante o Google for Brasil, evento anual da empresa para o mercado local, nesta terça (27). Lá, o Google anunciou um bocado de coisas, como um novo escritório para o Google Cloud em São Paulo e projetos em parceria com o governo e empresas privadas. Via Folha de S.Paulo [sem paywall], Google.
Quinta passada (22), o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) listou em um evento três frentes de trabalho para viabilizar a aprovação do PL 2630/20. Entre elas, uma alteração no texto para tornar a responsabilidade das plataformas por conteúdo impulsionado (pago) subsidiária, em vez de solidária — Google e Meta, por exemplo, só seriam responsáveis caso o anunciante infrator não fosse identificado. Via Convergência Digital.
No Estadão, Daniel Weterman e Julia Affonso relatam os bastidores da ofensiva de Google e Meta contra o PL 2630/20, o PL das fake news. Muito dinheiro (R$ 2 milhões só do Google), união com a bancada evangélica do Congresso, diretores passeando pela Câmara e fake news religiosa com ameaças de mordaça contra parlamentares, caso o projeto de lei passasse. Mais de 30 deputados mudaram de voto. O PL 2630/20, antes prioritário, acabou caindo em um limbo. Arthur Lira (PP-AL), o poderoso presidente da Câmara e favorável ao PL, culpou as big techs pelo travamento da pauta. A atuação delas, segundo Lira, “ultrapassou todos os limites do contraditório democrático”. Via Estadão [sem paywall], CartaCapital.
No palco do Google I/O, o Google anunciou com orgulho que o Bard, seu chatbot concorrente do ChatGPT, fora disponibilizado em 180 países no idioma inglês. Brasil, Canadá e todos os países da União Europeia ficaram de fora, como se vê ao tentar acessar o site e nesta página de suporte.
A empresa não especificou o motivo. Lá fora, publicações especializadas especulam que a ausência do Bard nesses locais tenha a ver com cautela legal por parte do Google. A Itália, por exemplo, baniu o ChatGPT brevemente. No Brasil, como se sabe, o Google trava uma guerra contra o Congresso e o governo federal no momento em que essas instituições tentam regular as grandes empresas de tecnologia. Via 9to5Google (em inglês).
Neste episódio do Guia Prático, recebo Paulo Rená, do Aqualtune Lab, para uma conversa animada a respeito do PL 2630/20 (PL das fake news), a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, contra o Telegram, e a crescente tensão entre os poderes da República e as big techs no contexto da regulação das plataformas digitais no Brasil. No final, Rená comenta duas iniciativas de inclusão muito bacanas: a AkObEn — Antirracismo na Organização de Eventos, da Aqualtune Lab, e Mulheres na Governança da Internet, do IP.rec e Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS).
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Não é só o Congresso Nacional que tenta regular as plataformas digitais. Em paralelo, os outros poderes tentam influenciar o debate legislativo e agir por conta própria.
A decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes nesta quarta (10), contra o Telegram, parece uma interferência arbitrária. Leia na íntegra (PDF).
Leitura leiga e inicial do texto não encontra fundamentação jurídica. Moraes refere-se a decisões do próprio Supremo, ao famigerado inquérito das fake news que corre no STF e a certa “imoralidade” para justificar a ameaça de suspender o Telegram por 72 horas, caso a empresa não se retrate da mensagem lamentável enviada a seus usuários na terça (9).
Em tons mais republicanos, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, pautou o julgamento das ações que contestam a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, o da responsabilidade das plataformas por conteúdo gerado por usuários, para a próxima quarta (17). O resultado pode embolar o meio-campo da votação do PL 2630/20, o PL das fake news, ainda sem data para ir à votação.
O governo federal, por sua vez, tem usado a Senacon (ligada ao Ministério da Justiça) para agir contra as investidas irresponsáveis das big techs, como Google e Telegram. A justificativa da prensa dada no Google, por exemplo, de que ela feriria o Código de Defesa do Consumidor, é classificada por alguns especialistas como “malabarismo jurídico”.
Por fim, o adiamento da votação do PL das fake news, que pegou a todos de surpresa, deixa-nos todos apreensivos. O primeiro fatiamento, anunciado nesta terça (9), que separa o assunto da remuneração dos jornais pelas plataformas, não é ruim — era um tema estranho ao texto original e grande, importante demais para estar no PL 2630/20. Merece, de fato, uma lei própria e um debate à parte. O que virá depois, porém, é uma incógnita. Via Poder360, Folha de S.Paulo.
O Telegram disparou uma mensagem em seus canais oficiais, nesta terça (9), pedindo aos usuários para que pressionem deputados para votarem contra a aprovação do projeto de lei.
A mensagem do Telegram traz trechos que alegam que o PL “matará a internet moderna” se aprovado, e que “brasileiros merecem uma internet livre e um futuro livre”.
O tom da mensagem, de ameaça, é polvilhado por vários trechos questionáveis ou de desinformação pura.
É uma escalada na oposição acirrada que as empresas afetadas, como o Google, tem feito ao projeto de lei.
Atitudes como essa do Telegram reforçam a necessidade de regulação das plataformas digitais no Brasil. A mensagem institucional do Telegram está no mesmo nível das que as plataformas deveriam elas próprias combaterem. Por mais que o PL 2630/20 tenha problemas, nada justifica um ataque baixo e gratuito do tipo. Via @TelegramBR/Telegram.
Atualização (16h13): No plenário da Câmara, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do PL 2630/20, disse que irá à Justiça contra o Telegram.
Atualização (16h51): A Meta publicou uma nota refutando a citação a ela pelo Telegram. “A Meta refuta o uso de seu nome pelo Telegram na referida mensagem, e nega as alegações no texto.” Imagine estar tão errado no seu argumento para que a Meta, em plena campanha de lobby buscando alcançar o mesmo resultado que você, venha a público para se distanciar.
A Câmara deve votar nesta terça (9) a urgência do projeto de lei 2370/2019, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que trata da remuneração de empresas jornalísticas pelas empresas de tecnologia.
O tema era parte do PL 2630/2020, o PL das fake news, e um grave ponto de discordância entre os deputados. O “fatiamento” do tema foi acordado entre as lideranças da Casa e contou com o aval do relator do PL das fake news, Orlando Silva (PCdoB-SP).
Enquanto isso, nos Estados Unidos o Google fechou um acordo em que pagará US$ 100 milhões com o New York Times, maior jornal do país (e provavelmente do mundo), em um contrato de três anos.
O episódio serviu de combustível para críticas no Brasil. No Twitter, Orlando disse:
Curiosa a postura do Google. Nos EUA, faz acordo e paga para usar conteúdo jornalístico alheio. No Brasil, isso vira “censura” e vai destruir a internet livre. Acham que somos uma república de bananas! Regulação também é questão de soberania. PL 2630 SIM!
Achei o cutucão estranho. A natureza do acordo entre Google e NYT é puramente comercial, não tenha relação com regulação estatal — o que está se tentando no Brasil.
O Google, aliás, no passado fez acordos do tipo com publicações brasileiras, como Estadão e Folha de S.Paulo, ainda que com cifras muito menores.
Via O Globo, Reuters, @orlandosilva/Twitter.
A boa crítica exige um conhecimento razoável do objeto que se quer criticar, sob o risco do crítico passar vergonha, gerar ruído e/ou tumultuar o debate.
Nos últimos dias, com o ambiente acirrado devido ao debate em torno do PL 2630/20, o PL das fake news, testemunhamos alguns deslizes meio… complicados.
No dia 1º de maio, Daniela Lima, jornalista da CNN, mostrou ao vivo que não conseguia publicar no Twitter uma mensagem favorável ao PL das fake news.
Naquele dia, o Twitter sofreu uma pane global, evento recorrente desde que Elon Musk demitiu 75% dos funcionários. A pane provavelmente explica a dificuldade que Daniela teve em postar a mensagem.
Ainda não fosse o caso, é preciso cautela antes de fazer esse tipo de acusação, gravíssima. Uma análise do contexto ajuda: o Twitter mal tem representação no Brasil e Musk não havia manifestado qualquer interesse — ou mesmo conhecimento — pelo debate do PL das fake news.
O termo “coroação” estava em alta devido à coroação de Charles III, um evento anacrônico (e brega) ocorrido no Reino Unido no último sábado (6) e que contou com a presença de Lula.
Poderia ser parte da campanha ardilosa do Google contra o PL das fake news? Eh… acho que não.
Felipe afirma em sua postagem que “se trata de um erro algorítmico”, mas não é um erro; é como o algoritmo funciona. Muita gente já pesquisou por “lula corrupção”, o que desengatilha a sugestão do buscador para termos minimamente próximos daquele, como “coroação”. Para Bolsonaro, o “coração” provavelmente vem daquela pataquada de trazer o coração de Dom Pedro II de Portugal para servir de cabo eleitoral na sua fracassada campanha à reeleição.
A denúncia fajuta repercutiu em muitos jornais. Até o relator do PL das fake news, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), retuitou Felipe em tom indignado.
Em resposta, e mesmo sem culpa, o Google removeu as duas sugestões, de Lula e Bolsonaro.
Ainda hoje, porém, se você pesquisar por “bolsonaro machadinha”, o buscador sugerirá “bolsonaro rachadinha”. Felipe ou qualquer um do lado governista defenderia a tese de que Bolsonaro é perseguido pelo Google?
Nenhuma dessas denúncias equivocadas parece ser intencional, feitas de má-fé. Isso não as isenta de serem classificadas como incorretas, mentirosas, no mínimo carentes de comprovação, o que, em qualquer caso, é grave.
A essa altura do campeonato, são deslizes bobos, equívocos óbvios, e esse pessoal, que deveria ser letrado em internet, parece ter desligado os filtros diante de qualquer evidência, por mais frágil que seja, quando os ânimos acirraram.
O adiamento na votação do PL 2630/20, o PL das fake news, pedido pelo relator Orlando Silva (PCdoB-SP) na última terça (2), pegou todo mundo de surpresa. Em quais circunstâncias se deu esse pedido? Como fica agora a tramitação do projeto? E qual o papel do governo, que via Ministério da Justiça, endureceu o tom contra o Google por sua campanha contrária ao PL 2630?
Para nos ajudar a entender todo esse contexto, o podcast Guia Prático entrevista Yasmin Curzi, advogada, professora da FGV Direito Rio e doutorando no IESP-UERJ.
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A pedido do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiou a votação do PL 2630/20, o PL das fake news. Embora tivesse a prerrogativa para tomar a decisão, Lira ouviu as lideranças da casa. A maioria apoiou o relator. Em seu pedido, Orlando pediu mais tempo para analisar as mais de 70 emendas ao projeto feitas por outros deputados desde a apresentação do parecer final, na última quinta-feira (27). Via Câmara.
O texto final do PL 2630/20, o PL das fake news, foi apresentado na noite desta quinta (27) pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
A proposta cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com regras e responsabilidades para plataformas que tenham mais de 10 milhões de usuários no Brasil.
Entre as novidades, ficou de fora a criação de uma entidade autônoma de fiscalização das plataformas, ideia que enfrentava forte oposição na Câmara. Outra que chamou a atenção foi a obrigação permitir o acesso gratuito a dados das plataformas para pesquisas, no que parece uma resposta direta a mudanças recentes no Twitter. Infelizmente, a imunidade parlamentar estendida às redes sociais foi mantida no texto.
O Núcleo fez uma boa análise dos principais pontos do texto, que vai à votação em plenário na próxima terça (2/5). Leia aqui (PDF) a íntegra do texto final e o parecer preliminar. Via Câmara.
De todos os ataques sofridos pelo PL das fake news, o que me deixou mais intrigado foi o de que ele atentaria contra a liberdade religiosa, com a previsão de uma suposta censura à publicação de versículos da Bíblia nas redes sociais.
A mentira cresceu tanto que o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), fez vídeo ao lado de outro deputado conservador prometendo alterar o texto para afastar essa possibilidade.
A “fake news” apareceu em um documento apócrifo, distribuído a deputados contrários ao PL. Eles pensaram que o remetente era a Meta, mas a empresa negou. Aí a Câmara Brasileira de Economia Digital (camara-e.net), associação que tem entre seus membros empresas que fazem forte oposição ao PL — Meta, Twitter, TikTok, Kwai e Google —, deu um alô ao Guilherme Amado, do Metrópoles, assumindo a autoria documento, que teria sido feito a pedido de parlamentares.
As empresas do setor estão jogando baixo contra o PL das fake news. Há pouco, o diretor de relações governamentais e políticas públicas do Google Brasil, Marcelo Lacerda, publicou um artigo no blog da empresa intitulado “Como o PL 2630 pode piorar a sua internet” — quase uma fake news do Google. Seria um sinal de desespero essa absoluta falta de sutileza? Via Metrópoles, O Globo, Blog do Google Brasil.
A Câmara aprovou o requerimento de urgência para a votação do PL 2.630/20, o PL das fake news, nesta terça (25). Apesar do tumulto causado pela oposição (PL, Novo e Frente Parlamentar Evangélica) e da pressão das big techs por mais tempo para debates, a votação ficou em 238 a favor e 192 contra. Com isso, dispensa-se a análise pelas comissões da Câmara e o texto passa direto à votação em plenário, já na próxima terça (2/5). Via Câmara dos Deputados.