A Justiça de São Paulo proibiu a Sony de bloquear permanentemente um video game PlayStation 5. A juíza Carolina Sayegh reconheceu que o proprietário do console infringiu as regras estipuladas pela Sony, e disse que não haveria problema em banir a conta dele ou suspender o video game temporariamente, mas bloqueá-lo para sempre “coloca o consumidor em desvantagem exagerada”, afinal é um dano ao seu patrimônio, e isso contraria o Código de Defesa do Consumidor. Via Folha.
Justiça
STF bloqueia site Fui Vazado e manda Polícia Federal ouvir seu criador
O Fui Vazado está inacessível desde a manhã desta sexta-feira (5). O site retorna um erro 1020 da CloudFlare, o que indica violação a alguma regra de firewall.
Não parece ser coincidência o fato de o Fui Vazado constar em um despacho do dia 3 de fevereiro do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), dentro do inquérito das fake news. No texto, ele é citado junto a outros endereços que “estariam comercializando, ilegalmente, dados pessoais de autoridades e dos Ministros desta CORTE” e que, por isso, deveriam ser bloqueados imediatamente — esses outros endereços também ficaram inacessíveis junto ao Fui Vazado, segundo o Estadão. O ministro Alexandre diz ainda que o Fui Vazado é o único cuja autoria é conhecida, e determinou que a Polícia Federal ouça Allan Fernando, o criador do site. Via STF, Estadão.
» Na entrevista que Allan Fernando me concedeu, ele afirmou categoricamente que não possui os bancos de dados detalhados do vazamento e que não vende nem tem intuito de lucrar com o Fui Vazado. Tentei novo contato com ele nesta sexta (5), sem sucesso.
Justiça nega pedido de cliente para que Apple forneça acessórios na compra de iPhone novo
Uma pessoa de Piracicaba (SP) que comprou um iPhone novo foi à Justiça para obrigar a Apple a fornecer carregador de parede e fones de ouvido, acessórios ausentes das caixas dos novos iPhones desde o anúncio do iPhone 12. O pedido, porém, foi negado pelo juiz, que discordou da tese do cliente de que a Apple estaria forçando uma “venda casada”. O magistrado alegou que não cabe ao Estado interferir na política de preços da empresa, pois no Brasil vigora o capitalismo. Via Conjur.
Aumenta a pressão contra o compartilhamento de dados obrigatório do WhatsApp
Os novos termos de uso do WhatsApp já estão dando dor de cabeça ao Facebook. Na Turquia, o conselho antitruste do país abriu uma investigação para apurar a obrigatoriedade, a partir de 8 de fevereiro, de os usuários compartilharem dados do WhatsApp com as outras propriedades do grupo, como Facebook e Instagram. Via Bloomberg (em inglês).
No Brasil, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) estuda medidas jurídicas e administrativas para impedir que o compartilhamento obrigatório de dados do WhatsApp. Via Folha.
Não é um pedido de outro mundo: a nova regra não valerá na Europa, por exemplo. Em maio de 2017, a União Europeia multou o Facebook em € 110 milhões por enganar órgãos reguladores em 2014 sobre a possibilidade desse compartilhamento entre WhatsApp e outras redes. Via The Irish Times (em inglês) e G1.
Google tem acesso às conversas dos usuários no WhatsApp?
Na ação antitruste dos dez estados contra o Google, um trecho faz referência ao WhatsApp. Lê-se nele: “O Google também violou a privacidade dos usuários de outras maneiras flagrantes quando era conveniente ao Google. Por exemplo, logo após o Facebook adquirir o WhatsApp, em 2015, o Facebook assinou um acordo exclusivo com o Google, garantindo ao Google acesso a milhões de mensagens de WhatsApp criptografadas, fotos, vídeos e áudios de norte-americanos.”
O parágrafo contém várias partes omitidas, o que dificulta entender os detalhes. Uma hipótese é que esse acordo se refira ao backup de mensagens do WhatsApp em celulares Android, feito no Google Drive e que, ao contrário das mensagens que ficam nos aparelhos, não é criptografado de ponta a ponta. (O mesmo problema ocorre no iOS/iCloud.) Se o Google realmente estiver bisbilhotando backups do WhatsApp para extrair informações de consumo dos usuários Android, temos um grande escândalo aqui.
A ação pode ser lida neste link (em inglês).
10 estados norte-americanos acusam o Google de monopólio no mercado de anúncios online
O Google enfrenta mais uma ação antitruste nos Estados Unidos, desta vez apresentada por procuradores-gerais de dez estados. Além da acusação óbvia, de que a empresa controla todas as etapas do mercado e abusa desse poder para conseguir condições vantajosas, chama a atenção o conluio com o Facebook, apresentado via documentos internos das duas empresas. Juntas, Alphabet/Google e Facebook dominam o mercado de publicidade online nos EUA (54%). Via New York Times (em inglês).
STJ decide que WhatsApp não pode ser obrigado a entregar dados por usar criptografia
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o WhatsApp não pode ser punido, com multa ou bloqueio, por não entregar informações solicitadas pela Justiça devido ao emprego de criptografia de ponta a ponta. Em 2015, o WhatsApp, então já muito popular no Brasil, foi bloqueado no Brasil inteiro por decisão de um juiz de primeira instância de Lagarto (SE). Lembra disso? Foi o caos.
O Acórdão ainda está sendo redigido, portanto faltam detalhes. Importa notar, por exemplo, que os meta dados do WhatsApp não são criptografados de ponta a ponta. Via Convergência Digital.
Facebook é acusado formalmente de monopólio
Nesta quarta (9), quase ao mesmo tempo, a FTC e um grupo bipartidário de procuradores gerais de 46 estados e 2 distritos norte-americanos acusaram formalmente o Facebook de monopólio. Ambas as acusações pedem que as compras do Instagram (US$ 1 bilhão em 2012) e WhatsApp (US$ 19 bi em 2014) sejam desfeitas, e que haja maior escrutínio a futuras aquisições pelo Facebook. O principal argumento é de que o Facebook abusou do seu poder para comprar rivais em potencial e prejudicar os que não conseguiu, como quando bloqueou o acesso do Vine, do Twitter, à sua API. Em sua defesa, o Facebook diz que a investida é “revisionismo histórico”, pois as aquisições já foram validadas no passado. Os litígios devem se estender por um bom tempo. Via New York Times (2), The Verge, Facebook (em inglês).
Procon-SP exigirá que Apple entregue carregador a compradores de iPhone que pedirem
O Procon-SP irá exigir que a Apple entregue o carregador de parede que deixou de vir na caixa do iPhone aos compradores que pedirem por ele. A mudança, que alcança todos os modelos à venda, segundo a Apple foi feita em prol do meio ambiente.
O Procon-SP argumenta que o carregador é peça essencial para o uso do produto e que a Apple não demonstrou os alegados ganhos ambientais que justificariam a remoção do acessório, não informou adequadamente os clientes dessa alteração e não respondeu se o uso de um carregador de terceiro pelo cliente poderá ser usado como argumento de recusa para eventuais reparos. O Procon-SP também cobra um plano de reciclagem/logística reversa da Apple para acessórios e aparelhos antigos, o que traria ganhos ao meio-ambiente. Essa novela ainda vai longe. Via Procon-SP.
A grande discussão (rolando no nosso grupo do Telegram, aliás) é se cabe ao Procon-SP/Estado interferir nessa discussão. O que você acha?
Usuários de torrent recebem cobrança no valor de R$ 3 mil no Brasil
Chocante a história relevada pelo Canaltech, nesta terça (1), de brasileiros que baixaram filmes piratas por torrent e receberam cartas extrajudiciais cobrando R$ 3 mil pelo ato.
Os filmes que motivaram a cobrança foram Hellboy, Invasão ao serviço secreto e Rambo: Até o fim, todos da Millenium Media, baixados entre o final de 2019 e começo de 2020. O escritório de advocacia responsável é o Kasznar Leonardos Advogados, do Rio de Janeiro, que representa a empresa britânica Copyright Management Services.
É grave porque não há qualquer previsão legal para esse tipo de cobrança. E, como mostrado recentemente nesta matéria aqui no Manual, esse tipo de pirataria para consumo próprio, sem intenção de lucro, não é criminalizada no Brasil.
Chama a atenção, também, o papel do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou à Claro que repassasse uma lista com dados detalhados de +70 mil clientes que baixaram cópias piratas do filme, lista essa compartilhada em uma planilha do Google Drive sem qualquer tipo de proteção.
O advogado Rafael Lacaz Amaral, do Kasznar Leonardos Advogados e um dos responsáveis pela ação, disse ao Canaltech que a indenização de R$ 3 mil tem caráter educativo: “O objetivo é conscientizar as pessoas de que existe um investimento sendo feito na produção e, também, na proteção destas obras, o que acaba levando à responsabilização de quem violou os direitos de autor,” disse. Um assédio flagrante desse tipo parece mais uma tentativa de lucrar com base em intimidação — seria desnecessário dizer, em qualquer outro contexto, que é desproporcional cobrar R$ 3 mil por um filme pirateado que, se muito, custa R$ 15 para alugar.