Twitter e Google: ordens de Moraes contra bolsonaristas são desproporcionais e podem ser censura prévia

Às vésperas do 7 de setembro, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (SFT), ordenou que Facebook, Instagram, Twitter e YouTube removessem perfis de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) envolvidos na organização das manifestações de teor golpista do feriado. As plataformas atenderam ao pedido, mas na terça (21) Twitter e Google (YouTube) manifestaram desconforto junto ao STF.

A decisão de Moraes estaria em desacordo com o que prevê o Marco Civil da Internet, “podendo configurar-se inclusive como exemplo de censura prévia”, segundo o Twitter.

O Google apontou dois problemas: a ausência do apontamento dos conteúdos ilegais, e a falta de apreciação prévia das ilicitudes pelo Judiciário. Via Folha de S.Paulo.

Como o TSE pretende lidar com o Telegram em 2022

Não é segredo que o Telegram é uma espécie diferente de rede social, sem representação no Brasil e sistemas de moderação fracos, e que seu uso para fins políticos tem aumentado por aqui. Em entrevista ao Aos Fatos no início de agosto, a secretária-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Aline Osorio, foi questionada sobre como a Justiça eleitoral espera lidar com plataformas que não cooperam, caso do Telegram, nas eleições de 2022.

A estratégia do TSE, no momento, é “atuar com parceiros, em rede, para [fazer] o monitoramento da desinformação que circula no Telegram”, explicou Aline. Entre esses parceiros estão as agências de checagem. Ela explicou a dificuldade em lidar com o aplicativo: “Acho que não dá para ser ingênuo de achar que eles [Telegram] vão ser hiper cooperativos, celebrar termos de cooperação com o TSE. A gente tem tentado de alguma forma alcançar e acho que isso não é uma realidade aqui, não é em quase todo mundo, mas a gente precisa sim de estratégias para esses aplicativos que lidam com uma lógica diferente.”

Com outras redes, Aline disse que aquelas de maior visibilidade nas eleições de 2018 e 2020 foram incorporadas como parceiras ao programa de combate à desinformação e que, pessoalmente, ela tem as achado mais cooperativas nos últimos anos, apesar de ainda haver trabalho a ser feito. “Nós conseguimos muitos avanços, mas falta muita coisa. […] É preciso que elas digam de antemão o que vão fazer com ofensores repetitivos, com pessoas que vão declarar fraude nas urnas, não reconhecer os resultados, em promover o extremismo e a violência.”

A situação do Telegram desafia outros atores brasileiros, como a imprensa e pesquisadores. “Um serviço que se propõe a operar com milhões de usuários brasileiros, marketing direcionado a brasileiros e com finalidade econômica tem o dever de escutar e participar dessas discussões sobre como mitigar problemas associados a processos eleitorais no país”, disse Francisco Brito Cruz, diretor do InternetLab. “Isso é o mínimo, especialmente se considerada a proteção dos direitos dos usuários brasileiros.”

Congresso e STF barram MP das fake news de Bolsonaro

Quase ao mesmo tempo, na noite desta terça (14), Judiciário e Legislativo barraram a medida provisória nº 1.068, a chamada “MP das fake news” ou “MP do Marco Civil”, que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) publicou na véspera do 7 de setembro para regular a maneira como as redes sociais moderam conteúdo e penalizam perfis. (Ouça o Guia Prático do assunto.) O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), devolveu a MP, e a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a MP atendendo a pedidos feitos à corte. Via Uol.

Justiça dos EUA determina que Apple permita botões e links para pagamentos externos em apps do iOS

Saiu a decisão da Justiça dos Estados Unidos no processo movido pela Epic Games contra a Apple (ouça o nosso Guia Prático desse tema). A juíza Yvonne Gonzalez Rogers, do Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Norte da Califórnia, determinou que a Apple não pode impedir que aplicativos incluam links e botões que levem os usuários a outros meios de pagamento. Pelas regras vigentes da App Store, aplicativos que têm sistemas de pagamentos próprios não podem sequer anunciá-los em seus apps para iOS — o único sistema que eles podem usar é o da própria Apple, que cobra uma taxa de até 30% do valor bruto pago pelo usuário.

Outras demandas da Epic Games, como obrigar a Apple a abrir o iOS para lojas de aplicativos alternativas, não foram acatadas. A Apple comemorou a decisão; a Epic Games disse que vai recorrer.

A implementação da alteração determinada pela Justiça ainda é uma incógnita. Ao mencionar botões e links externos que “direcionem os consumidores a mecanismos de compra em adição às compras in-app”, fica a cargo da interpretação de quem lê (ou de um esclarecimento da juíza Yvonne) se isso significa que os apps poderão processar pagamentos por meios alternativos ou se apenas poderão levar os usuários para seus sites. A conferir. Via O Globo, The Verge (em inglês)

“Faraó dos bitcoins” movimentou R$ 16,7 bilhões em 12 meses

Ainda estou esperando alguém que me convença de que criptomoedas só servem para ilicitudes e especulação. Enquanto isso, os exemplos que reforçam essa opinião seguem se acumulando.

A história do ex-garçom Glaidson Acácio dos Santos, da GAS Consultoria Bitcoin, do Rio de Janeiro (RJ), é inacreditável. Em seis anos, ele movimentou R$ 38 bilhões em um esquema de pirâmide que prometia retornos surreais aos “investidores”. Metade desse valor, R$ 16,7 bilhões, foi movimentada em apenas 12 meses. Via O Globo.

Para colocar isso em perspectiva, se esse montante fosse classificado como receita (são coisas diferentes, eu sei), a GAS Consultoria Bitcoin estaria entre as 50 maiores empresas do Brasil em 2020, segundo o ranking Valor 1000.

Apesar do uso do bitcoin como fachada para enganar os “investidores”, Glaidson era, pessoa física, investidor da criptomoeda: ele chegou a colocar R$ 1,2 bilhão na Binance em troca de 4,6 mil bitcoins. Via O Globo.

TJ-SP reforma primeira sentença embasada pela LGPD do Brasil

A alardeada primeira decisão judicial com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de setembro de 2020, que condenou a construtora Cyrela ao pagamento de indenização de R$ 10 mil por vazar dados de um cliente, foi reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). De acordo com a relatora, desembargadora Maria do Carmo Honório, a aplicação da LGPD não cabia ao caso, visto que não estava em vigor na data da sentença, e não há prova inequívoca de que foi a Cyrela quem repassou os dados pessoais do autor aos prestadores de serviços que o contataram por e-mail e WhatsApp. A defesa do cliente vai recorrer. Via Conjur.

Facebook é multado em € 225 milhões na Europa por infrações à lei de proteção de dados com WhatsApp

Baseada na GDPR, a lei de proteção de dados da União Europeia, a Irlanda multou o Facebook em € 225 milhões (cerca de R$ 1,41 bilhão) nesta quinta (2) devido a violações praticadas com o WhatsApp. Segundo a Comissão de Proteção de Dados do país, onde fica a sede europeia do Facebook, o WhatsApp faltou com transparência na explicação, a usuários e não usuários, de como seus dados são tratados, incluindo o compartilhamento deles com outras propriedades do grupo, como a rede social Facebook.

De acordo com o Wall Street Journal, esta é a segunda maior multa aplicada pela União Europeia com base na GDPR; o valor equivale a 0,8% do lucro do Facebook em 2020. (Em julho, Luxemburgo multou a Amazon em € 746 milhões.) A princípio, a Irlanda queria multar o Facebook em € 50 milhões, mas oito países da União Europeia fizeram objeções ao valor, considerado baixo, o que desencadeou um mecanismo de resolução de disputas previsto na GDPR. Após uma votação, a Comissão de Proteção de Dados irlandesa quase quintuplicou o valor original. O Facebook pode e vai recorrer. Via Comissão de Proteção de Dados (em inglês), Wall Street Journal (em inglês, com paywall).

Vazar conversas de WhatsApp gera dever de indenizar, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que vazar conversas por aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, gera o dever de indenizar sempre que for constatado dano. Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso julgado, de 2015, o registro da conversa em si não é ilegal, mas divulgá-lo, sim, pois esses diálogos estão protegidos pelo sigilo das comunicações. “Em consequência, terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial”, afirmou.

A única exceção é quando a exposição das mensagens visa resguardar um direito próprio de um dos participantes da conversa, num exercício de autodefesa. Nesses casos, porém, a análise da situação deve ser feita em juízo, caso a caso. Via Agência Brasil.

WhatsApp vai à Justiça na Índia contra lei que obriga a quebra da criptografia

Países processando a big tech é algo corriqueiro, mas o contrário não é todo dia que acontece. Na Índia, o WhatsApp foi à suprema corte para pedir que uma nova lei seja declarada inconstitucional. A lei exige que aplicativos identifiquem os remetentes de mensagens relacionadas a crimes a pedido das autoridades. Para cumpri-la, seria preciso quebrar a criptografia de ponta a ponta do aplicativo. Via Reuters (em inglês).

O WhatsApp está certo nessa. Não se abre exceção em criptografia — se sim, deixa de ser criptografia. Imagine algo assim no Brasil de 2021, cujo governo persegue colunistas de jornais e, no caso de um deles, parentes recebem ligações anônimas (!) “sugerindo” um pedido de desculpas público.

Na Índia, o governo de Narendra Modi está em choque com a big tech. Dias atrás, a polícia fez uma batida no escritório local do Twitter depois que a rede social rotulou posts do porta-voz do partido governista como “mídia manipulada”. Via Gizmodo Brasil.

Mercado Livre não tem culpa por vendedor que caiu em golpe

O Tribunal de Justiça de São Paulo isentou o Mercado Livre de culpa em um caso em que o vendedor foi vítima de um golpe a partir de um anúncio publicado em seu marketplace. A relatora do caso, desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, escreveu que “a transação tem altos índices de segurança, pois o pagamento, já feito, só será liberado com a confirmação pelo comprador da idoneidade do produto. É uma via de mão dupla que, contudo, não foi observada pelo autor, que sequer checou se houve pagamento antes de enviar o produto”. Via Migalhas.

Escrevi sobre esse tipo de golpe em fevereiro de 2018, quando quase me tornei vítima também. Até hoje, é um dos posts mais acessados do site e o espaço para comentários está repleto de história similares de gente que caiu no golpe.

Justiça de SP proíbe que Sony bloqueie de vez PlayStation 5 de jogador que violou regras

A Justiça de São Paulo proibiu a Sony de bloquear permanentemente um video game PlayStation 5. A juíza Carolina Sayegh reconheceu que o proprietário do console infringiu as regras estipuladas pela Sony, e disse que não haveria problema em banir a conta dele ou suspender o video game temporariamente, mas bloqueá-lo para sempre “coloca o consumidor em desvantagem exagerada”, afinal é um dano ao seu patrimônio, e isso contraria o Código de Defesa do Consumidor. Via Folha.

STF bloqueia site Fui Vazado e manda Polícia Federal ouvir seu criador

O Fui Vazado está inacessível desde a manhã desta sexta-feira (5). O site retorna um erro 1020 da CloudFlare, o que indica violação a alguma regra de firewall.

Não parece ser coincidência o fato de o Fui Vazado constar em um despacho do dia 3 de fevereiro do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), dentro do inquérito das fake news. No texto, ele é citado junto a outros endereços que “estariam comercializando, ilegalmente, dados pessoais de autoridades e dos Ministros desta CORTE” e que, por isso, deveriam ser bloqueados imediatamente — esses outros endereços também ficaram inacessíveis junto ao Fui Vazado, segundo o Estadão. O ministro Alexandre diz ainda que o Fui Vazado é o único cuja autoria é conhecida, e determinou que a Polícia Federal ouça Allan Fernando, o criador do site. Via STF, Estadão.

» Na entrevista que Allan Fernando me concedeu, ele afirmou categoricamente que não possui os bancos de dados detalhados do vazamento e que não vende nem tem intuito de lucrar com o Fui Vazado. Tentei novo contato com ele nesta sexta (5), sem sucesso.

Justiça nega pedido de cliente para que Apple forneça acessórios na compra de iPhone novo

Uma pessoa de Piracicaba (SP) que comprou um iPhone novo foi à Justiça para obrigar a Apple a fornecer carregador de parede e fones de ouvido, acessórios ausentes das caixas dos novos iPhones desde o anúncio do iPhone 12. O pedido, porém, foi negado pelo juiz, que discordou da tese do cliente de que a Apple estaria forçando uma “venda casada”. O magistrado alegou que não cabe ao Estado interferir na política de preços da empresa, pois no Brasil vigora o capitalismo. Via Conjur.

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