Regulação das plataformas digitais entra em fase caótica com interferências de STF e governo federal.
Não é só o Congresso Nacional que tenta regular as plataformas digitais. Em paralelo, os outros poderes tentam influenciar o debate legislativo e agir por conta própria.
A decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes nesta quarta (10), contra o Telegram, parece uma interferência arbitrária. Leia na íntegra (PDF).
Leitura leiga e inicial do texto não encontra fundamentação jurídica. Moraes refere-se a decisões do próprio Supremo, ao famigerado inquérito das fake news que corre no STF e a certa “imoralidade” para justificar a ameaça de suspender o Telegram por 72 horas, caso a empresa não se retrate da mensagem lamentável enviada a seus usuários na terça (9).
Em tons mais republicanos, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, pautou o julgamento das ações que contestam a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, o da responsabilidade das plataformas por conteúdo gerado por usuários, para a próxima quarta (17). O resultado pode embolar o meio-campo da votação do PL 2630/20, o PL das fake news, ainda sem data para ir à votação.
O governo federal, por sua vez, tem usado a Senacon (ligada ao Ministério da Justiça) para agir contra as investidas irresponsáveis das big techs, como Google e Telegram. A justificativa da prensa dada no Google, por exemplo, de que ela feriria o Código de Defesa do Consumidor, é classificada por alguns especialistas como “malabarismo jurídico”.
Por fim, o adiamento da votação do PL das fake news, que pegou a todos de surpresa, deixa-nos todos apreensivos. O primeiro fatiamento, anunciado nesta terça (9), que separa o assunto da remuneração dos jornais pelas plataformas, não é ruim — era um tema estranho ao texto original e grande, importante demais para estar no PL 2630/20. Merece, de fato, uma lei própria e um debate à parte. O que virá depois, porém, é uma incógnita. Via Poder360, Folha de S.Paulo.
